O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º. O Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004, fi ca acrescido dos seguintes códigos de receita:

"ANEXO I

.....

2500 - ICMS - DIFERENÇA ALÍQUOTA - COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO - POR APURAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota por ocasião da entrada no Estado de mercadorias adquiridas para comercialização e industrialização, com prazo especial para recolhimento (RICMS-SC/01, art. 60, § 31, II). Aplica-se, também, na aquisição de bens e mercadoria destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo adquiridas por contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simples Nacional no CCICIMS-SC. Para recolher a cada operação utilizar o código 2518.

2518 - ICMS - DIFERENÇA ALÍQUOTA - COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO - POR OPERAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota por ocasião da entrada no Estado mercadorias adquiridas para comercialização e industrialização, no caso de ser exigido o imposto a cada operação no momento da sua entrada no Estado (RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, II, "g"). Aplica-se, também, na aquisição de bens e mercadoria destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo adquiridas por contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simples Nacional no CCICIMS-SC. Quando se tratar de aquisições com prazo especial para recolhimento adotar o código 2500.

.....

6700 - ICMS SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO INTEGRAL - REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN,

6718 - ICMS SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO PARCELADO - REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente de débito parcelado de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN,

6726 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL - Classifica-se neste código a extinção através de transação do crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

6734 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - Classifica-se neste código a extinção através de transação de parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

6742 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - PARCELAMENTO - REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, de débito parcelado originado de saldo devedor de fracionamento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária.

....."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda