O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto na Resolução nº 13/2012, do Sendo Federal,

Decreta:

Art. 1º. Fica acrescida as seguintes linhas as Tabelas abaixo indicadas ao Anexo IX do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com a seguinte redação:

I - a Tabela II do Anexo IX que dispõe sobre a lista negativa de produtos farmacêuticos:

II - a Tabela III do Anexo IX que dispõe sobre lista positiva de produtos farmacêuticos:

III - a Tabela IV do Anexo IX que dispõe sobre lista neutra dos produtos farmacêuticos:

Art. 2º. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte em relação à aplicação das margens de valor agregado definidas por este Decreto, no período de 1º de janeiro de 2013, até a publicação deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO