O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

I - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores:

.....

II - R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) para os trabalhadores:

.....

III - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

.....

IV - R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os trabalhadores:

....." (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 25 de março de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA