Publicado no DOE - MG em 2 abr 2013
Altera o Decreto nº 46.117, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012,
Decreta:
Art. 1º. O inciso III do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.117, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que se segue:
"Art. 2º .....
Parágrafo único. .....
III - fica condicionado à prática dos seguintes atos, até o dia 15 de abril de 2013:
....." (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
