Resolução Normativa CNIg Nº 104 DE 16/05/2013 - Federal

Publicado no DOU em 17 mai 2013

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

(Revogado pela Resolução Normativa Nº 1 DE 01/12/2017):

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º. A pessoa jurídica ou física interessada na vinda de trabalhador estrangeiro, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, conforme “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho” em anexo, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos, ou seus equivalentes, quando cabível:

I - Requerente:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente ou identidade, no caso de pessoa física;

b) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

c) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou do cartão do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) procuração quando a requerente se fizer representar por procurador;

e) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração; e

f) outros documentos previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

II - Candidato:

a) cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia do estrangeiro; e

b) outros documentos previstos em razão de Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

III - Contrato de trabalho por prazo determinado, ou indeterminado, devidamente assinado pelas partes, conforme modelos anexos.

§ 1º Os documentos serão apresentados, caso possível, em meio digital, pela rede mundial de computadores, desde que preservadas as garantias de segurança de sua autenticidade, nos termos da Lei.

§ 2º Os documentos previstos neste artigo, uma vez apresentados e digitalizados, comporão cadastro eletrônico da requerente junto à Coordenação-Geral de Imigração, sendo dispensável sua apresentação em novos pedidos subsequentes, salvo em caso de atualização.

§ 3º O reconhecimento de firma não será exigível, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 2º. A ausência de documento ou falha na instrução do processo, acarretará o seu sobrestamento para cumprimento de exigência, pelo prazo de trinta dias, contados da data de ciência do interessado, sob pena de indeferimento do pedido.

Parágrafo único. A notificação de qualquer ato administrativo ou de decisão exarada pela Coordenação-Geral de Imigração será efetuada preferencialmente por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado, podendo ainda ser realizada, se necessário, por ciência do processo, por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por telegrama.

Art. 3º. Concluída a instrução do processo, a Coordenação-Geral de Imigração decidirá quanto à autorização em até o prazo estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

§ 1º Denegada a autorização de trabalho caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo estabelecido em lei, contados da data de publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º O pedido de reconsideração deverá ser acompanhado da taxa de imigração em dobro.

§ 3º Se a autoridade não reconsiderar a decisão no prazo legal, o pedido será recebido como recurso e será encaminhado de ofício à autoridade superior para decisão.

Art. 4º. A Coordenação-Geral de Imigração fica autorizada a chamar à ordem o processo e cancelar a autorização de trabalho quando verificado o não cumprimento de qualquer cláusula contratual ou descumprimento de disposições legais, cabendo recurso no prazo estipulado por esta Resolução Normativa.

Art. 5º. As hipóteses de transferência do estrangeiro para outra empresa do mesmo grupo econômico, ou mudança de função e/ou agregamento de outras atividades àquelas originalmente desempenhadas pelo estrangeiro, obrigam a pessoa contratante apenas a comunicar e justificar o ato ao Ministério do Trabalho e Emprego no prazo máximo de até quinze dias após a sua ocorrência, apresentando aditivo ao contrato de trabalho, quando cabível.

Art. 6º. Os documentos produzidos fora do país deverão estar consularizados e traduzidos, na forma da legislação em vigor.

§ 1º A Coordenação-Geral de Imigração fica autorizada a conceder prazo de até 60 dias para apresentação da consularização e tradução, nos termos da Lei, de documento produzido no exterior, sem que tal prazo obste o processo de decisão de pedido de autorização de trabalho a estrangeiro.

§ 2º A não apresentação da consularização e tradução, nos termos da Lei, de documento produzido no exterior no prazo previsto no parágrafo anterior, resultará no cancelamento da autorização de trabalho do estrangeiro e comunicação ao Ministério da Justiça.

Art. 7º. A pessoa física ou jurídica chamante informará à Coordenação-Geral de Imigração o término do vínculo com o estrangeiro antes do prazo final da autorização de trabalho concedida para fins de cancelamento.

§ 1º O pedido de cancelamento de autorização de trabalho será efetuado por simples comunicação eletrônica do representante legal da pessoa chamante, ou procurador, conforme correio eletrônico informado no Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho.

§ 2º Em caso de novo pedido de autorização de trabalho a estrangeiro que ainda conte com autorização anterior vigente, a Coordenação-Geral de Imigração providenciará o cancelamento automático da autorização anteriormente concedida em caso de deferimento do novo pedido.

§ 3º Os cancelamentos de autorizações de trabalho, após processados, serão comunicados ao Ministério da Justiça, sendo dispensável sua publicação em Diário Oficial.

Art. 8º. A Resolução Normativa nº 62, de 08 de dezembro de 2004 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 2-A. Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a requerente deverá apresentar carta de anuência do BACEN, quanto à indicação do estrangeiro para o cargo."

“Art. 2º-B Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao estrangeiro e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC."

Art. 9º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Fica revogada a Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro 2007.

PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA

ANEXOS

Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho

PROCESSO Nº

1. REQUERIMENTO, COM FUNDAMENTO LEGAL:

1. Lei/Decreto/Resolução

2. DO REQUERENTE:

2. Requerente					3. Ativ. Econômica (CNAE)
4. Endereço				5. Cidade
6.UF	7. CEP	8. Telefone	9. Correio Eletrônico		10. CNPJ/CPF

2.1 DADOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA

11. Objeto Social (resumo):
12. Capital Social inicial:	13. Capital Social atual:
14. Data da constituição:	15. Data da última alteração contratual:
16. Pessoa(s) jurídica(s) estrangeira(s) associada(s):
17. Relação das principais associadas, quando se tratar de Sociedade Anônima:
18. Valor do investimento de capital estrangeiro:
19. Data do último investimento:
20. Data de registro no Banco Central do Brasil:
21. Administrador (es) - Nome e cargo:
22. Número atual de empregados:
22.1 Brasileiros:		22.2 Estrangeiros:
23. Justificativa para a contratação do estrangeiro:

3. DO ESTRANGEIRO

24. Nome

25. Filiação

Pai:

Mãe:

26. Sexo

27. Estado civil

28. Data de nascimento

29. Escolaridade

30. Profissão

31. Nacionalidade

32. Documento de viagem - Validade

33. Função no Brasil

34. CBO

35. Local de trabalho

36. Informar a última remuneração percebida pelo estrangeiro no exterior:						37. Informar a remuneração que o estrangeiro irá perceber no País:
38. Experiência profissional: relação das empresas nas quais foi empregado, funções exercidas com a respectiva duração, local e data, por ordem cronológica, discriminando as atividades compatíveis com as que o candidato desempenhará no Brasil.
39. Dependentes legais			Parentesco	Data nasc.			Nacionalidade	Documento de viagem - Validade







40. Tipo de visto		41. Prazo			42. Repartição consular brasileira no exterior
	Temporário
	Permanente

4. DO REPRESENTANTE LEGAL

43. Nome
44. CPF	45. Correio Eletrônico

5. DECLARAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE:

46. (RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL e CNPJ DA ENTIDADE REQUERENTE), representada por (NOME E CPF DA PESSOA QUE ESTÁ ASSINANDO ESSE TERMO), DECLARA, sob as penas da Lei, em relação ao(s) estrangeiro(s) indicado(s) neste requerimento e seu(s) dependente(s) durante a sua permanência em Território Nacional, que:

a) Assume a responsabilidade por todas e quaisquer despesas médicas e/ou hospitalares do estrangeiro e seus dependentes (se houver);

b) Assume a responsabilidade pela repatriação do estrangeiro e de seus dependentes (se houver), ao país de origem;

c) Caso o(s) estrangeiro(s) continue(m) a perceber remuneração no exterior, comprometo-me a oferecer a tributação no Brasil, conforme determina a Secretaria da Receita Federal.

d) Informa que o estrangeiro exercerá suas funções no(s) endereço(s) abaixo relacionados, comprometendo-se a informar à Coordenação-Geral de Imigração qualquer outro endereço onde o estrangeiro vier a atuar:

a) (ENDEREÇO COMPLETO);

b) (ENDEREÇO COMPLETO);

c) (ENDEREÇO COMPLETO);

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE:

47. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as informações transcritas neste documento, comprometendo-me, inclusive, a comprová-las, mediante a apresentação dos documentos próprios à fiscalização.
		(LOCAL E DATA)
Assinatura do representante legal da pessoa jurídica responsável pela chamada do estrangeiro, discriminando-se o nome completo, qualificação, CPF, apondo-se o nome e a função e o carimbo da entidade.

MODELO I

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Cláusulas Obrigatórias

A (nome da empresa/pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

Cláusula primeira. O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função ___________, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

Cláusula segunda. O prazo deste contrato terá início em até trinta dias após a entrada do contratado no Brasil e vigorará até o prazo final estabelecido no visto.

Cláusula terceira. Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$_______(discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

Cláusula quarta. O candidato virá ao Brasil _______________ (desacompanhado ou acompanhado). Se vier acompanhado, devem-se discriminar os nomes dos dependentes legais do estrangeiro.

Cláusula quinta. A (nome da empresa/pessoa física) compromete-se a pagar as despesas relativas à repatriação do estrangeiro contratado.

Cláusula sexta. A repatriação ao país de origem será definitiva ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, caso ocorra distrato, nos termos da Lei, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, em até quinze dias, à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cláusula sétima. O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa/pessoa física, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, conforme o disposto na Lei.

Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do estrangeiro contratado.

MODELO II

Contrato de Trabalho por Prazo INDETERMINADO