O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 4º-A ao artigo 3º do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

"§ 4º-A. Fica suspensa a vedação prevista no § 3º nos casos em que o contribuinte tenha firmado Termo de Acordo nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, pelo mesmo prazo e condições acordadas, condicionada a anuência do Secretário de Estado de Finanças no referido Termo de Acordo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de julho de 2013, 125º da República.

AIRTON PEDRO GURGACZ

Governador em Exercício

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual