O Procurador-Geral de Justiça, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XIV e XVII, da Lei Complementar nº 34/1994;

Resolve:

Art. 1º O art. 49, da Resolução nº 1, de 03 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente credenciados, preferencialmente em duplas, designados entre os servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Consumidor.

§ 1º As atividades e operações perigosas com inflamáveis e as atividades nos aterros sanitários ou graxarias que envolvem agentes biológicos, respectivamente descritas na NR 16, Anexo nº 2, itens 1, 2 e 3, e na NR 15, Anexo nº 14, da Portaria nº 3214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, serão exercidas exclusivamente por agentes fiscais lotados na Capital e nas cidades-sede da REDE PROCON, designados para esse fim por ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º As demandas oriundas das demais Promotorias de Justiça do interior, relativas às áreas a que alude o § 1º deste artigo, terão atendimento pelo Setor de Fiscalização do PROCON Estadual e das cidades-sede da REDE PROCON.

§ 3º Na Capital, os agentes fiscais autorizados a realizar as fiscalizações de que trata o § 1º serão os indicados pelo Coordenador do Procon-MG e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 4º Nas comarcas do interior que compõem a REDE PROCON, os agentes fiscais autorizados a realizar as fiscalizações de que trata o § 1º serão os indicados pelos respectivos Promotores de Justiça e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, limitadas as designações, nesse caso, a dois servidores dentre os lotados em cada sede.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2013.

CARLOS ANDRÉ MARIANNI BITTENCOURT

Procurador-Geral de Justiça

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, convoca os Promotores de Justiça em estágio probatório abaixo relacionados, para participarem do Curso de Vitaliciamento, a se realizar nos dias 7 e 8 de novembro de 2012, no Tauá Resort Caeté, no distrito de Roças Novas, em Caeté:

Aimara de Britto Dias Leite

Allender Barreto Lima da Silva

Amanda Luíza Soares Lopes Kalil

Ana Gabriela Brito Melo Rocha

Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini

André Luiz Nolli Merrighi

André Pereira Mafia

Bruno Marques de Almeida Rossi

Carla Rodrigues Fazuoli

Carolina Queiroz de Carvalho

Cláudio Daniel Fonseca de Almeida

Cyntia Campos Giro

Daniel Piovanelli Ardisson

Daniela Campos de Abreu Serra

Déborah Goulart Tavares

Diogo Cabral Giordano Garios

Diogo de Araújo Lima

Eduardo Fantinati Menezes

Emmanuel Levenhagen Pelegrini

Erick Anderson Caldeira Costa

Felipe Valente Vasconcelos Sousa

Flávia Roberti Ferreira

Gislaine Reis Pereira Schumann

Hosana Regina Andrade de Freitas

Jean Ernane Mendes da Silva

José Borges Teixeira Júnior

José Cícero Barbosa da Silva Júnior

José Geraldo de Oliveira Silva Rocha

Larissa Brisola Brito Prado

Láurence Albergaria Oliveira

Leonardo Costa Coscarelli

Luís Felipe Leitão

Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello

Marcelo Magno Ferreira e Silva

Maria Carolina Silveira Beraldo

Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo

Maria Tereza Diniz Alcântara Damaso

Mariana Duarte Leão

Mariana Lisboa Carneiro

Michel Queiroz Zoucas

Monique Mosca Gonçalves

Oziel Bastos de Amorim

Pedro Henrique Andrade Santiago

Philipe Augusto de Moura Abreu

Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado

Raphael Soares Moreira César Borba

Renata de Andrade Santos

Renato Ângelo Salvador Ferreira

Roberto Pinheiro da Silva Freire

Rodrigo Antônio Ribeiro Storino

Rodrigo Augusto Fragas de Almeida

Rodrigo Brum Vieira

Rodrigo Caldeira Grava Brazil

Rodrigo Fabiano Puzzi

Rodrigo Lionel Barbosa

Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

Susan Kennea de Melo

Thiago Fernandes de Carvalho

Thiago Vinícius Teixeira Pereira

Tiago Tanure Costa

Valéria Fernandes Andrade

Vânder Ângelo Diniz

Vânia Samira Doro Pereira

Vinícius Bigonha Cancela Moraes de Melo

Vinícius de Oliveira Pinto

Wagner Aparecido Rodrigues Dionízio

Wagner Augusto Moura e Silva

Walméa Elyze Carvalho

Warlen Henrique Macedo

Weber Augusto Rabelo Vasconcelos

Werner Dias de Magalhães .

Designa, nos termos da Resolução nº 57/2002 e por indicação dos titulares da 9.ª Promotoria de Justiça-Auditoria Militar da comarca de Belo Horizonte, a Promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões para exercer as funções de Coordenadora da mesma Promotoria de Justiça, com efeito retroativo ao dia 6 de agosto de 2013, ficando revogada a designação anterior.

Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/1994 e da Resolução nº 26/2003, o Promotor de Justiça André de Oliveira Andrade para atuar na Promotoria de Justiça Móvel - Juizado Especial Criminal, no Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), em Belo Horizonte, no dia de 17 de agosto corrente, às 18h30min.

O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução 26/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução Conjunta PGJ/CGMP 02/2008, defere o pedido de autorização para residir fora da comarca de titularidade, em Belo Horizonte-MG, formulado pela Promotora de Justiça Patrícia de Oliveira Parisi, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da edição deste ato.

Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar nº 34/1994, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução 21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:

* Republicação.

OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários, preferencialmente pelo fax nº 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. nº 31-2123-9014).

Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução nº 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de semana, no mês de AGOSTO de 2013, publicada no MG de 25.07.2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA XIX

Comarcas: Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro e Virginópolis

Dias 24 e 25

Exclui: Josiane Moreira Soares Malaquias (Guanhães)

Inclui: Márcio Kakumoto (Guanhães)

REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVIII

Comarcas: Esmeraldas e Ribeirão das Neves

Dia 15

Exclui: Peterson Queiroz Araújo (Ribeirão das Neves)

Inclui: Felipe Campos Lucena (Ribeirão das Neves)

CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT

Procurador-Geral de Justiça