O Governador do Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art.. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.219 - O Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. .....

.....

§ 2º Nas hipóteses do caput e do § 1º deste artigo deverá ser emitida uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) distinto para cada um dos destinatários e por documento fiscal, informando o número do documento de origem no campo próprio.

§ 3º .....

.....

II - recolher o imposto relativo a cada operação até o 7º (sétimo) dia subsequente ao da emissão do documento fiscal.

§ 5º Nas hipóteses previstas neste artigo poderá ser emitido o DARE-SC on line, por meio de aplicativo disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet abrangendo vários documentos fiscais e diversos destinatários respeitando os prazos de pagamento do imposto.

§ 6º Ainda que na mesma operação as mercadorias estejam sujeitas a regime de substituição tributária regido por normas diversas, o sujeito passivo por substituição poderá utilizar uma GNRE ou um DARE-SC, observada a facultatividade prevista no § 5º deste artigo.

.....

Art. 20. .....

§ 1º .....

I - tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal; ou

II - até o 7º (sétimo) dia subsequente ao da emissão do documento fiscal, nos demais casos.

.....

§ 7º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser emitido o DARE-SC na forma prevista no § 5º do art. 18 deste Anexo.

.....

Art. 116. .....

.....

§ 3º .....

.....

III - o imposto apurado deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão de documento fiscal; e

....." (NR)

Art. 2º Os prazos de pagamento previstos nesta Alteração poderão ser aplicados retroativamente quando mais benéficos ao contribuinte, ficando vedada a restituição ou compensação de importância eventualmente recolhida a título de acréscimo legal aplicável aos prazos fixados anteriormente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de setembro de 2013.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 19 do Anexo 3 do RICM/SC-01.

Florianópolis, 5 de setembro de 2013.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni