O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O Capítulo III, do Título IV, do Livro II, da Lei Complementar nº 3.606 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO II

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TÍTULO IV

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CAPÍTULO III DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 428. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:

I - prática reiterada de desrespeito à legislação tributária municipal;

II - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

III - quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos; e

IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.

Parágrafo único. A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o seguinte:

I - inscrição em Dívida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;

III - suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte;

IV - manutenção de Auditor-Fiscal de Receita Municipal - AFRM ou grupo de Auditores-Fiscais, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento; e

V - antecipação do recolhimento do ISS para antes da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 428-A. Para os fins do disposto no art. 428 desta Lei Complementar, o sujeito passivo será considerado devedor habitual quando estiver há mais de 120 (cento e vinte) dias em atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º Não serão computados para os fins do disposto neste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 2º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

§ 3º O sujeito passivo que estiver há mais de 180 (cento e oitenta) dias em atraso no pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cabíveis no Regimento Especial de Fiscalização e Controle.

Art. 429. As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente e, quando necessário, recorrer-se-á ao auxílio da autoridade policial.

Art. 429-A. O Regime Especial de Fiscalização e Controle de que trata esta Lei Complementar será aplicado conforme dispuser o regulamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de outubro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo