Publicado no DOU em 31 out 2013
Altera a Resolução n.º 511, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do estabelecido na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, e Decretos de sua regulamentação,
Resolve:
Art. 1º Alterar a alínea "a" do item VII do artigo 4º e o item IV do artigo 5º da Resolução nº 511, de 18 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
a) para pessoas físicas e jurídicas: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por operação;
(...)
IV - PRAZO: até 96 meses, incluídos até 60 meses de carência;"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
QUINTINO MARQUES SEVERO
Presidente do Conselho