Publicado no DOE - DF em 20 nov 2013
Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 29 , de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
