Publicado no DOE - DF em 20 dez 2013
Homologa os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e
o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
