O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:


Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.798 , de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

I - a contar de 1º de abril de 2014, quanto às Alterações 3.246 a 3.248.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni