Publicado no DOE - RN em 28 dez 2013
Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, nº 19.228, de 30 de junho de 2006, e nº 21.540 de 23 de fevereiro de 2010".
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 48 , caput, e 52, § 3º, ambos da Lei Estadual nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, tendo o seu parágrafo único transformado em § 1º, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:
"Art. 4º .....
.....
§ 2º Na hipótese de ser apurado, em levantamento fiscal, ICMS a recolher em virtude do descumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do regime especial instituído por este Decreto, em substituição aos percentuais previstos neste artigo, aplicar-se-á a alíquota cabível, estabelecida no art. 104 do RICMS, sem prejuízo da cobrança do FECOP". (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva
