Publicado no DOM - Salvador em 16 jan 2014
Revoga dispositivos do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, que tratam do Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
O Prefeito Municipal da Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 15 de janeiro de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
