Publicado no DOE - MG em 8 fev 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
"
| 518 | Lata 269ml | Proibida | 35 | 1,36 |
| 519 | Lata 473ml | Proibida | 35 | 1,84 |
| 520 | Vidro Retornável até 360ml | Proibida | 35 | 1,30 |
| 521 | Vidro Retornável -1000ml | Proibida | 35 | 3,76 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 12 de fevereiro de 2014.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
