Publicado no DOM - Cuiabá em 18 mar 2014
Altera tabelas anexas à Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A TABELA V da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
ITEM | SERVIÇOS | *VALOR (R$) | |
01 | ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL | ||
01.1 | RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2 | ||
01.1.1 | Até 25 m 2 | 1,20 | |
01.1.2 | De 26 a 50 m 2 | 1,84 | |
01.1.3 | De 51 a 100 m 2 | 2,43 | |
01.1.4 | De 101 a 150 m 2 | 3,04 | |
01.1.5 | De 151 a 200 m 2 | 3,64 | |
01.1.6 | De 201 a 250 m 2 | 4,26 | |
01.1.7 | Acima de 251 m 2 | 4,87 | |
01.2 | RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M 2 | ||
01.2.1 | Com unidade autônoma de até 60 m 2 | 1,33 | |
01.2.2 | Com unidade autônoma de até 61 a 150 m 2 | 1,98 | |
01.2.3 | Com unidade autônoma de até 151 a 350 m 2 | 2,63 | |
01.2.4 | Com unidade autônoma acima de 350 m 2 | 3,30 | |
01.3 | COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR M 2 | ||
01.3.1 | Até 150 m 2 | 1,95 | |
01.3.2 | De 151 a 500 m 2 | 2,63 | |
01.3.3 | Acima de 500 m2 | 3,30 | |
01.4 | INDUSTRIAL POR M 2 | ||
01.4.1 | Até 500 m 2 | 1,95 | |
01.4.2 | Acima de 500 a 1.500 m 2 | 2,63 | |
01.4.3 | Acima de 1.500 m 2 | 3,30 | |
01.5 | INSTITUCIONAL POR M 2 | ||
01.5.1 | Até 150 m 2 | 1,33 | |
01.5.2 | De 151 a 500 m 2 | 1,95 | |
01.5.3 | Acima de 500 m 2 | 2,63 | |
02 | PARCELAMENTO DO SOLO | ||
02.1 | Consulta Prévia de Loteamento | 500,00 | |
02.2 | Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) | 500,00 | |
02.3 | Análise de Relatório de Impacto Urbano EIV/RIV | 5.000,00 | |
02.4 | Termo de Referência Para EIV/RIV | 500,00 | |
02.3 | APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO | ||
02.3.1 | Até 1,0 Hectare | 875,36 | |
02.3.2 | De 1,01 à 2,0 Hectares | 1.094,20 | |
02.3.3 | De 2,01 à 5,0 Hectares | 1.316,23 | |
02.3.4 | Acima de 5,0 Hectares | 1.487,34 | |
03 | ALVARÁ DE OBRAS | ||
03.1 | Obras | 109,44 | |
03.2 | Reforma | 131,30 | |
03.3 | Demolição | 131,30 | |
04 | TERRAPLENAGEM | 131,30 | |
05 | HABITE-SE, POR M 2 | ||
05.1 | Residencial | 0,99 | |
05.2 | Comercial e de prestação de serviços | 1,33 | |
05.3 | Industrial | 1,10 | |
05.4 | Institucional | 0,99 | |
06 | CERTIDÕES DIVERSAS | 131,30 | |
07 | COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará) | 4,39 | |
08 | NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear) | 10,91 | |
09 | ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração) | 43,78 | |
10 | CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: | ||
10.1 | Para implantação de anel ótico, por m3 | 20,27 | |
10.2 | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear | 28,61 | |
10.3 | Outras escavações não especificadas, por metro linear | 29,81 | |
11 | ANÁLISE DE PROJETOS DE REDE DE DRENAGEM E LANÇAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO | ALIQUOTA FIXA (R$) | ALIQUOTA CALCULÁVEL (R$) |
11.1 | CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO) | ||
11.1.1 | Com área de terreno até 2.000 m² | 0,40 | |
11.1.2 | Com área de terreno acima de 2.000 m² até 5.000 m² | 0,55 | |
11.1.3 | Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m² | 0,73 | |
11.1.4 | Com área de terreno acima de 10.000 m² | 0,91 | |
11.2. | COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (M²) | ||
11.2.1 | Até 1.500 m² | 0,40 | |
11.2.2 | Acima de 1.500 m² até 5.000m² | 0,60 | |
11.2.3 | Acima de 5.000 m² | 0,91 | |
11.3 | INDUSTRIAL (M²) | ||
11.3.1 | Até 5.000 m² | 0,40 | |
11.3.2 | De 5.001 m² a 10.000 m² | 0,60 | |
11.3.3 | Acima de 10.000 m² | 0,91 | |
11.4 | INSTITUCIONAL (M²) | ||
11.4.1 | Até 500,00 m² | 0,35 | |
11.4.2 | Acima de 500 m² até 1.500 m² | 0,45 | |
11.4.3 | Acima de 1.500 m² | 0,55 | |
11.5 | LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS) | ||
11.5.1 | Até 1,0 há | 262,60 | |
11.5.2 | Acima de 1,0 ha até 2,0 há | 328,26 | |
11.5.3 | Acima de 2,0 ha até 5,0 ha | 394,87 | |
11.5.4 | Acima de 5,0 há | 446,20 | |
12 | ANÁLISE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO EXCLUINDO ÁREAS PÚBLICAS | (R$) | |
12.1.1 | CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO) | ||
12.1.2 | Com área de terreno até 5.000 m² | 0,40 | |
12.1.3 | Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m² | 0,55 | |
12.1.4 | Com área de terreno acima de 10.000 m² até 20.000 m² | 0,73 | |
12.1.5 | Com área de terreno acima de 20.000 m² | 0,91 | |
12.2 | LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS) | ||
12.2.1 | Até 1,0 há | 262,60 | |
12.2.2 | Acima de 1,0 ha até 2,0 há | 328,26 | |
12.2.3 | Acima de 2,0 ha até 5,0 há | 394,87 | |
12.2.4 | Acima de 5,0 há | 446,20 | |
13 | SERVIÇOS COMPLEMENTARES | ||
13.1 | SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO | ||
13.1.2 | Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento (até 2.000 m²) | 218,82 | |
13.1.3 | Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento (acima de 2.000m² até 10.000m²) | 415,01 | |
13.1.4 | Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento (acima de 10.000m²) | 622,52 | |
13.2 | REANALISE DE PROJETO | ||
13.2.1 | Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento | 131,31 | |
13.2.2 | Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento | 207,51 | |
13.2.3 | Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento | 415,01 | |
13.3 | CERTIDÕES | ||
13.3.1 | Certidão de aprovação de projetos | 131,31 | |
13.3.2 | Certidão de vistoria de conclusão de obra | 131,31 | |
13.4 | APROVAÇÃO DE PROJETO DE LIGAÇÃO A REDE DE DRENAGEM | ||
13.4.1 | Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública | 218,82 | |
13.5 | LICENÇAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS | ||
13.5.1 | Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública | 109,44 | |
14 | LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM REDE DE DRENAGEM | ||
14.1 | LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR | ||
14.1.1 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 1m³/dia) | 78,60 | |
14.1.2 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 1m³/dia até 3m³/dia) | 131,31 | |
14.1.3 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 3m³/dia) | 218,82 | |
14.2 | LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADOS DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR | ||
14.2.1 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) | 218,82 | |
14.2.2 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) | 437,64 | |
14.2.3 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) | 856,65 | |
14.2.4 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) | 1.263,49 | |
14.3 | LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO PARA COMÉRCIO | ||
14.3.1 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) | 218,82 | |
14.3.2 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) | 437,64 | |
14.3.3 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) | 656,46 | |
14.3.4 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) | 856,65 | |
14.4 | LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAL APÓS TRATAMENTO | ||
14.4.1 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) | 437,64 | |
14.4.2 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) | 656,46 | |
14.4.3 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) | 856,65 | |
14.4.4 | Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) | 1.263,49 | |
14.5 | CONSULTAS/VISTORIAS | ||
14.5.1 | Consulta de viabilidade de ligação para lançamentos em rede de drenagem | 21,88 | |
14.5.2 | Vistoria de conclusão de obra de ligação na rede de drenagem pública | 91,30 | |
14.5.3 | Vistoria de conclusão de obra de pavimentação | 91,30 | |
15 | CORTE DE ASFALTO | ||
15.1.1 | Corte do asfalto (até 10m) | 35,00 | |
15.1.2. | Corte do asfalto (acima de 10m até 50m) | 29,00 | |
15.1.3 | Corte do asfalto (acima de 50m até 100m) | 20,00 | |
15.1.4 | Corte do asfalto (acima 100m) | 18,00 | |
16 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE – SINALIZAÇÃO VIÁRIA (POR M ² DE ÁREA TOTAL) | ALIQUOTA CALCULÁVEL (R$) | |
16.1 | RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR (Por m²) | ||
16.1.1 | Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 50 (cinquenta). | 0,99 | |
16.2 | COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO E INDUSTRIAL, (Por m²) | ||
16.2.1 | Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta) | 0.99 | |
16.3 | INSTITUCIONAL | ||
16.3.1 | Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta) | 0,79 | |
16.4. | POLOS GERADORES DE TRÁFEGO -Definidos pela Câmara Técnica de Gestão Urbana e Ambiental- | ||
16.4.1 |
Independente do número de vagas de estacionamentos ofertados |
0,79 | |
17 | APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM PARCELAMENTO DE SOLO (Por ha, exceto áreas públicas) | ||
17.1 | Até 1.0 hectare | 900,00 | |
17.2 | De 1.01 a 2.0 hectares | 1.500,00 | |
17.3 | De 2.01 a 5.0 hectares | 2.300,00 | |
17.2 | Acima de 5.0 hectares | 3.200,00 | |
18 | TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS/SERVIÇOS (TR) | ||
18.1 | TR - Residencial Multifamiliar (m²) | 0,30 | |
18.2 | TR – Comercial e Prestação de Serviço (m²) | 0,40 | |
18.3 | TR – Industrial (m²) | 0,33 | |
18.4 | TR – Institucional (m²) | 0,30 | |
19 | REANÁLISE DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE - SINALIZAÇÃO VIÁRIA | ||
19.1 | Após 2ª análise | 131,31 |
Art. 2° A TABELA VI da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Descrição | Valor Taxa (R$)/m² | Análise Técnico-Fiscal | |||
Simples | Luminoso/Iluminado | (Processo e Projeto) | |||
mês | Ano | mês | Ano | ||
Empena | 3,85 | 46,2 | 5,50 | 66,00 | 258,00 |
Totem | 3,00 | 36,00 | 4,00 | 48,00 | 103,20 |
Painel | 2,80 | 33,60 | 4,00 | 48,00 | 51,60 |
Painel Eletrônico/ Digital | - | - | 30,00 | 360,00 | 258,00 |
Letreiro luminoso “Display” | - | - | 117,00 | 1.404,00 | 258,00 |
Estrutura para fixação e arte publicitária | 4,90 | 58,80 | 7,00 | 84,00 | 154,80 |
Protetor de árvore | 5,00 | 60,00 | 7,00 | 74.00 | 120,00 |
Placa | 4,20 | 50,40 | 6,00 | 72.00 | 103,20 |
Publicidade em vitrine | 2,80 | 33,60 | 4,00 | 48,00 | 154,80 |
Parede pintada | 2,10 | 25,20 | 3,00 | 36,00 | 103,20 |
Out door | 9,00 | 108,00 | 10,00 | 120,00 | 206,40 |
Painel Rodoviário | 10,00 | 120,00 | - | - | 206,40 |
Front light | - | - | 25,00 | 300,00 | 258,00 |
Back light | - | - | 25,00 | 300,00 | 258,00 |
Descrição | Valor Taxa (R$)/m² | Análise Técnico-Fiscal | |||
Simples | Luminoso/Iluminado | (Processo e Projeto) | |||
1 dia | 1 dia | ||||
Telões | - | 10,50 | 154,80 | ||
Cavalete | 5,00 | - | 25,00 | ||
Banner | 0,40 | - | 25,00 | ||
Descrição | Valor Taxa (R$)/unidade | Análise Técnico-Fiscal | |||
1 dia | 15 dias | (Processo e Projeto) | |||
Faixa | 2,00 | 30,00 | 25,00 | ||
Balão inflável fixado no chão e Balão inflável suspenso | 25,00 | 375,00 | 51,60 | ||
Dirigível (Zeppelin) | 80,00 | 1.200,00 | 51,60 | ||
Descrição | Valor Taxa (R$)/ unidade | Análise Técnico-Fiscal | |||
mês | Ano | ||||
Publicidade em bicicletas | 10,00 | 120,00 | 51,60 | ||
Veículo de passeio | 15,00 | 180,00 | 51,60 | ||
Publicidade em caminhão semipesado e pesado | 32,00 | 384,00 | 51,60 | ||
carreta, reboque e similares | 38,00 | 456,00 | 51,60 | ||
Furgão, trailer, container e similares | 25,00 | 300,00 | 51,60 | ||
Holografia | 192,00 | 2.880,00 | |||
Descrição | Valor Taxa (R$)/ milheiro | Análise Técnico-Fiscal | |||
mês | Ano | ||||
Bandeirolas, cartaz, flâmulas e folhetos | 10,00 | 180,00 | 103,20 |
Art. 3° A TABELA VIII da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:
44 | SERVIÇOS UTILIZADOS NA INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS. | CUSTO PREVISTO P/ CADA 6 HORAS |
44.1 | Serviços que demandem apenas análise e expedição do alvará de liberação para realização de obra ou evento. (PEQUENO PORTE) | 80,00 |
44.2 | Serviços que demandem apoio operacional, no máximo, de 10 (dez) agentes e 6 (seis) viaturas. (MÉDIO PORTE) | 668,00 |
44.3 | Serviços que necessitem de apoio operacional de mais de 10 agentes. (GRANDE PORTE) | 2.360,00 |
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 13 de março de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL