O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no § 11 do artigo 14 da Lei nº 13.701 , de 24.12.2003 e no artigo 57 do Decreto nº 53.151 , de 17.05.2012,

Resolve:

Art. 1º O § 3º do artigo 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"XXXIV - 05539 - Farmacêutico (profissional autônomo);

XXXV - 05540 - Nutricionista (profissional autônomo)." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2013.