O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o Plano Rodoviário do Estado do Maranhão, constituído das rodovias que integram a Relação Descritiva constante do Anexo Único desta Lei.

§ 1º As rodovias integrantes do Plano ora aprovado englobam as respectivas redes construídas e planejadas.

§ 2º As localidades intermediárias constantes das redes planejadas e que figuram nas relações descritivas do Plano em questão, não constituem pontos obrigatórios de passagem, aparecendo, apenas, como diretriz aproximada das vias consideradas, devendo o seu traçado definitivo ser fixado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA, após os estudos necessários.

Art. 2º As rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado, classificadas funcionalmente, identificadas e numeradas com base na Conceituação Metodológica constante do Anexo Único desta Lei, serão representadas no Mapa Rodoviário Estadual a ser elaborado pela SINFRA.

Parágrafo único. Compõem ainda, o Plano Rodoviário do Estado do Maranhão, constituído das Rodovias que integram a relação descritiva constante do Anexo Único desta Lei, as seguintes Rodovias:

I - Rodovia que liga a BR 226, na altura do Povoado Cajazeiras em Barra do Corda, passando por Jatobá, Estreito, Anapurus e Santa Vitoria em Barra do Corda á MA 012, na altura do Município de São Roberto;

II - Rodovia que liga o Município de Barra do Corda, à MA 006, em Formosa da Serra Negra, passando pelos Povoados Brejo Novo, Sítio dos Arrudas, Bacabal do Maciel, Catingueiro, Porquinhos;

III - Rodovia que liga a sede do Município de Mirador, passando pelos Povoados Ibipira e Liso, a sede do Município de São Domingos do Azeitão;

IV - Rodovia que liga a sede do Município de Lajeado Novo à sede do Município de Montes Altos."

Art. 3º O Plano Rodoviário do Estado do Maranhão aprovado por esta Lei será revisto periodicamente com base em estudos globais e planos diretores de desenvolvimento, visando à racionalização dos meios de transportes do Estado.

Art. 4º A SINFRA, no interesse da circulação e da preservação dos investimentos públicos aplicados na construção das rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado, zelará pela incolumidade das rodovias estaduais, seu leito e faixa de domínio, praticando todos os atos em direito permitidos e que sejam indispensáveis à fluência do tráfego, à proteção das obras de infraestrutura rodoviária e ao meio ambiente.

§ 1º A SINFRA baixará normas técnicas que disciplinarão a ocupação e utilização de leito e faixa de domínio das rodovias, inclusive suas adjacências naturais, para a realização de obras, serviços e atividades de interesse público ou social, normas essas que disciplinarão, também, a execução de obras de acesso rodoviário ligando propriedades particulares à rede rodoviária do Estado.

§ 2º As obras, serviços e atividades a que se refere o § 1º deste artigo dependem de prévia autorização da SINFRA para serem executadas, observados os critérios fixados em regulamento próprio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 3.486, de 2 de abril de 1974 e a Lei nº 9.432 , de 2 de agosto de 2011.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL BEQUIMÃO", EM 07 DE ABRIL DE 2014.

Deputado ARNALDO MELO

Presidente

ANEXO I (Redação do anexo dada pela Lei Nº 10611 DE 03/07/2017)

ANEXO ÚNICO - : RODOVIAS ESTADUAIS COINCIDENTES

São consideradas rodovias estaduais coincidentes as rodovias estaduais existentes cujos traçados coincidem com as diretrizes de rodovias federais planejadas.

As rodovias estaduais coincidentes com rodovias federais planejadas, que antes usavam o prefixo designativo da UF, acrescido da letra "T", seguida do número de identificação da rodovia federal com a qual se faz coincidir neste SRE

foram numeradas em conjunto com as demais rodovias estaduais com número próprio no SRE, retornando a sua numeração antiga.

No Sistema Rodoviário do Estado consideramos os seguintes trechos existentes e coincidentes com rodovias federais planejadas.

NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO

A Lei Estadual nº 3.486/1974, aprovou o Plano Rodoviário do Estado do Maranhão, que adotou no seu escopo uma nomenclatura racional para denominação das rodovias estaduais, devidamente compatível com os critérios recomendados pelo PNV e as particularidades do Estado do Maranhão:

Assim a Capital do Estado, pela sua posição geográfica excêntrica, não foi utilizada como ponto de irradiação das diretrizes.

Como termo de referência foram usadas as direções gerais dos meridianos e paralelos. Os intervalos numéricos entre uma e outra rodovia foram estabelecidos de modo a permitir a inclusão de uma nova estrada que venha a ser imposta por necessidades futuras sem causar embaraços à sua designação.

A nomenclatura das rodovias é definida pela justaposição do prefixo MA do Estado do Maranhão, seguido de três algarismos, conforme os critérios estabelecidos no PNV. O primeiro algarismo indica a categoria da rodovia:

"0 (zero)--------------------------------------------rodovias longitudinais

"1 (um)---------------------------------------------odovias transversais

"2 (dois)--------------------------------------------podovias de ligação

"3 (três)---------------------------------------------rodovias de acesso

Os dois outros algarismos definem a posição da rodovia relativamente ao Estado do Maranhão.

O critério de numeração utilizado no Sistema Rodoviário Estadual atende também que nenhuma rodovia estadual tenha número igual os de qualquer rodovia federal que atravessa o território do Estado do Maranhão.

Com base no exposto acima, apresentamos a nomenclatura e numeração proposta:

" Rodovias Longitudinais:

Simbologia - A sigla MA, seguida de três algarismos, sendo o primeiro sempre "0".

Critérios: São os grandes eixos superiores a 110 km, na direção Norte-Sul.

Exemplo: MA-006: PALACETE - ALTO PARNAÍBA

" Rodovias Transversais:

Simbologia - A sigla MA, seguida de três algarismos, sendo o primeiro sempre "1".

Critérios: São os grandes eixos, superiores a 100 km, na direção Leste-Oeste.

Exemplo: MA-106: ALCÂNTARA - QUATRO BOCAS

" Rodovias de Ligação:

Simbologia - A sigla MA seguida de três algarismos, sendo o primeiro sempre "2".

Critérios: São rodovias que tendo no máximo 110 km em qualquer direção, e ligue:

- duas rodovias longitudinais ou duas transversais;

- uma rodovia longitudinal c/uma transversal.

Exemplo: MA -214: Ent. MA-014/216 (SANTEIRO) - Ent. MA-006

" Rodovias de Acesso:

Simbologia - A sigla MA seguida de três algarismos, sendo o primeiro sempre "3".

Critérios: São rodovias quem tenham no máximo 100 km, em qualquer direção, e ligue:

- Sede municipal ou centro produtor de importância à rodovias de qualquer categoria.

- Sede Municipal a sede municipal.

Exemplo: MA-322: Ent. MA-119 (ALTAMIRA DO MARANHÃO) - BREJO DE AREIA.

Ressalta-se que estas categorias não conferem maior ou menor importância a qualquer rodovia, seja em termos regionais ou econômicos e nem estabelece grau de prioridade para seu melhoramento ou pavimentação o que fugiria ao escopo deste SRE. Indica tão somente o sentido geográfico mais aproximado com a diretriz e o seu enquadramento dentro dos critérios acima estabelecidos.

A codificação das Rodovias Estaduais, atendendo o Roteiro Básico foi estabelecida por trechos, atribuindo-se para esta, um código composto de 10 (dez) dígitos, assim especificados:

a) Os três primeiros dígitos indicam o número da rodovia, conforme critérios acima descritos.

b) O quarto dígito (E) indica o trecho pertencente a rodovia estadual.

c) O quinto e sexto dígitos indicam a unidade da Federação na qual o trecho se localiza (MA).

d) Os quatro últimos dígitos, identificam os números do trecho da rodovia e variam conforme uma progressão aritmética de razão 10, tendo como início o nº 0010.

Assim, o código 006 EMA 0050 significa:

" 006 - Número da Rodovia Estadual

" E - Trecho de Rodovia Estadual

" MA - Unidade da Federação

" 0050 - Número do trecho.

Aos acessos conforme descritos neste item, não são atribuídos nomenclatura ou numeração.


SITUAÇÃO FÍSICA DAS RODOVIAS

A situação física das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual - SRE baseia-se em atualização feita em dezembro/2010.

Para caracterização da situação física da malha rodoviária do Estado do Maranhão, foi obedecida a padronização do DNIT, a qual transcrevemos abaixo, nos seus termos, definições e abreviaturas:

PLANEJADA - PLA - sob a situação de PLANEJADA foram consideradas as rodovias fisicamente inexistentes, mas para as quais são previstos pontos de passagem que estabelecem uma diretriz destinada a atender uma demanda potencial de tráfego. Estes pontos de passagem não são obrigatórios até que a realização de estudos e/ou projetos estabeleça o traçado definitivo da rodovia;

LEITO NATURAL - LEN - sob a situação do LEITO NATURAL considerou-se toda rodovia existente, construída em primeira abertura, sem atendimento às normas rodoviárias de projeto geométrico, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das classes de rodovia estabelecidas pelo DNIT. Sua superfície de rolamento se apresenta no próprio terreno natural, podendo eventualmente ter recebido revestimento primário;

IMPLANTADA - IMP - foram consideradas implantadas as rodovias construídas de acordo com as normas rodoviárias de projeto geométrico e que, se enquadrando em determinada classe estabelecida pelo DNIT, apresentam superfície de rolamento sem pavimentação. Estas rodovias normalmente apresentam sua superfície em revestimento primário e permitem tráfego o ano todo;

PAVIMENTADA - PAV - Sob esta situação foram consideradas as rodovias implantadas que apresentam sua superfície de rolamento com pavimento asfáltico, de concreto ou de alvenaria poliédrica e que possuam uma pista com duas faixas de rolamento ou duas pistas separadas por sinalização horizontal e/ou tachões. A estrutura é constituída de camadas, tais como: sub-base, base e revestimento, destinados a resistir e distribuir ao subleito os esforços verticais oriundos dos veículos, a melhorar as condições de rolamento quanto ao conforto e segurança e a resistir aos esforços horizontais, tornando mais durável a superfície de rolamento;

DUPLICADA - DUP - devem ser entendidas como duplicadas as rodovias pavimentadas com duas ou mais pistas separadas por canteiro central, separador rígido ou ainda com traçados separados, muitas vezes, contornando obstáculos;

EM OBRAS - EO - foram considerados os trechos de rodovias em que se estejam executando serviços de implantação, pavimentação ou duplicação. De acordo com cada um desses três tipos de serviços, o trecho será designado como em obras de implantação, em obras de pavimentação ou em obras de duplicação.

Para cada uma das situações físicas acima descritas, adotaremos obrigatoriamente as seguintes abreviaturas:

PLA - PLANEJADA

LEN - LEITO NATURAL

IMP - IMPLANTADA

PAV - PAVIMENTADA

DUP - DUPLICADA

EOI - EM OBRAS DE IMPLANTAÇÃO

EOP - EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

EOD - EM OBRAS DE DUPLICAÇÃO