O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;

Resolve:


Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 8 - Comércio ambulante

Subgrupo 8.11 - Comércio Ambulante de Artigos e Serviços Diversos

Código 8.11.50-5 - ANTIGUIDADES-OBJETOS USADOS

Código 8.11.51-3 - BRECHÓ-ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO

USADOS

Código 8.11.52-1 - DISCOS DE VINIL, CDS E DVDS USADOS

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicaçã