O Governador do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Protocolo ICMS 129/2013 , de 6 de dezembro de 2013, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-9456/2014,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º, ambos do art. 1º do Decreto Estadual nº 36.476, de 17 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICM 15/1985 e 19/1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos (Protocolos ICM 15/1985 e 19/1985 e Protocolos ICMS 15/1994 e 72/2007):

(.....)

II - relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Protocolo ICM 19/1985 , alterado pelo Protocolo ICMS 129/2013 ).

(.....)

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica (Protocolo ICMS 129/2013 ):

I - às transferências promovidas por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária que seja fabricante da mesma mercadoria." (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto Estadual nº 36.476, de 17 de março de 1995, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICM 15/1985 e 19/1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos (Protocolos ICM 15/1985 e 19/1985 e Protocolos ICMS 15/1994 e 72/2007):

(.....)

§ 3º Na hipótese do § 2º, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal." (AC)

Art. 3º O Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.476, de 17 de março de 1995, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de maio de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador