Nota LegisWeb: Ver Ato ALPB Nº 34 DE 19/08/2014 que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º O inciso I do "caput" do art. 2º da Lei nº 10.312 , de 16 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - apresentem, até 15 de dezembro de 2014, comprovante de quitação integral do IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, relativos ao exercício financeiro de 2014, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;".

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.312 , de 16 de maio de 2014.

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 10.312 , de 16 de maio de 2014, com as seguintes redações:

"§ 2º O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento e da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, relativo ao exercício de 2014, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no § 3º.

§ 3º O parcelamento de que trata o § 2º deste artigo será formalizado com o pagamento da primeira parcela até 30 de junho de 2014.

§ 4º As medidas necessárias à implementação do parcelamento previsto no § 2º deste artigo serão regulamentadas mediante Portaria Conjunta da SER e do DETRAN - PB.".

Art. 4º Fica dispensada a exigência prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 7.131 , de 05 de julho de 2002, para o usufruto do benefício previsto no inciso XI do mesmo artigo no exercício de 2014.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 29 de maio de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador