Publicado no DOE - MS em 8 set 2014
Acrescenta dispositivo à Resolução SEMAC nº 05, de 14 de março de 2008 que dispõe sobe os procedimentos de licenciamento ambiental para a produção de carvão vegetal.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental visando a correção de lacunas nelas existentes,
Resolve:
Art. 1º O artigo 10º da Resolução SEMAC nº 05, de 14 de março de 2008 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 10. .....
Parágrafo único. O comprovante do recolhimento dos custos inerente ao novo Comunicado de Atividade de que trata o caput deste artigo será emitido pelo IMASUL de acordo com as normas gerais aplicáveis à alteração do nome empresarial ou mudança de titularidade das demais atividades licenciáveis."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande (MS), 05 de setembro de 2014.
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
