O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º As alíneas "b.1" e "c.2" do item 3.2.9.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.9.5. .....

b.1) quando o declarante acumular crédito de acordo com o disposto no caput do art. 40 e no art. 45 do RICMS-SC/01, apurados no quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, o item 140 será preenchido com, no mínimo, a parcela do saldo credor em montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador.

.....

c.2) quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada, inclusive no caso previsto no item "b.1", o valor da diferença entre o item 140 (Saldo Credor) e o 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador) será transferido para a DIMEdo período de apuração seguinte;

....." (NR)

Art. 2º O item 3.2.9.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido da alínea "c.3", com a seguinte redação:

"3.2.9.5. .....

c.3) não preencher o item 998 na hipótese do item c.2, quando a diferença resultar em 0 (zero).

....." (NR)

Art. 3º O item 3.22.3 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação do caput dada pela Portaria SEF Nº 341 DE 07/10/2014).

"3.22.3. O último registro desta sequência será o "Totalizador", para fins de fechamentos, devendo ser composto para a coluna do Código de Município igual a "99999"; para a coluna Valor ou Percentual o valor do somatório e para a coluna Código do Tipo de Informação igual a "999"." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as alíneas "b.1.1", "b.1.2" e "d" do item 3.2.9.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012.

Florianópolis, 28 de agosto de 2014.

antonio MARCOS gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda