Publicado no DOM - Belo Horizonte em 12 nov 2014
Altera o Decreto nº 12.174/2005.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município.
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 12.174 , de 30 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2014
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
