(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017):

O Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 , c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto 2.191 , de 13 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 5º, ao artigo 3º, da Portaria 169/GSF,SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, que passa a vigorar, conforme segue:

§ 5º As transferências a título de cumprimento com normativo constitucional feitos de maneira não eletrônica fica autorizada a transferência com as assinaturas do Superintendente de Equilíbrio Financeiro do Tesouro e do Coordenador de Controle de Disponibilidades do Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2014.

VALDI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto de Tesouro Estadual