A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada nesta data, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 29/2000, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.002792/2012-12,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput e o § 4º do art. 10 da Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Os registros do corretor de capitalização e do corretor de capitalização e de seguros de vida serão concedidos para aqueles aprovados em:

(.....)

§ 4º Aos corretores de previdência de que trata o parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, aplicam-se às normas de registro e habilitação previstas para os corretores de capitalização e de seguros de vida."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER

Superintendente