(Revogado pela Circular SUSEP Nº 652 DE 11/02/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022):

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e

Considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002520/2014-76,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Circular Susep nº 427, de 15 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou de outros documentos exigidos na forma da legislação aplicável;"

(Revogado pela Circular SUSEP Nº 517 DE 30/07/2015):

Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 11 da Circular Susep nº 457, de 14 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O estudo referente à data-base 31 de dezembro deverá ser encaminhado à Susep em conjunto com os documentos da auditoria atuarial independente, conforme estabelecido em regulamentação específica."

(Revogado pela Circular SUSEP Nº 517 DE 30/07/2015):

Art. 3º Revogar o § 5º do art. 4º da Circular Susep nº 452, de 4 de dezembro de 2012.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER