(Revogado pela Lei Complementar Nº 376 DE 31/12/2020):

O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela "A" da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

TAXA DE EXPEDIENTE

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

" (NR)

Art. 2º A Classe 01 da Tabela "F" da Lei Complementar nº 56, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TABELA F

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

" (NR)

Parágrafo único. Haverá isenção do tributo correspondente à expedição de Carteira de Identidade quando a emissão do documento for motivada por crime de que foi vítima o respectivo titular.

Art. 3º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar nº 56, de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Ficam isentos da taxa de expediente os serviços relacionados nas Classes 2.14, quando prestados pela internet."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre