O Ministro de Estado das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

III - Equipamento ou componente de infraestrutura: item de infraestrutura indispensável para a operação da rede de telecomunicações, tais como: torres, postes, contêineres, sistemas de climatização, baterias, nobreaks, grupos motor-gerador de emergência, painéis solares, sistemas eólicos, acessórios para instalação aérea de cabos, sistemas de gerenciamento de acesso e prevenção de incêndios, etc.;

.....

XV - Rede de acesso: segmento de rede de telecomunicações que vai do ponto onde é feita a conexão do terminal de usuário até o ponto de concentração;

....." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 55, de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

ANEXO

(Anexo II - Portaria nº 55, de 2 de março de 2013)

Percentuais mínimos para Equipamentos e Componentes de Redes produzidos de acordo com o respectivo PPB e desenvolvidos com tecnologia nacional

A: Valor total do subprojeto - VTS

B: Valor total dos Equipamentos e Componentes de Rede do subprojeto

C: Valor total dos Equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com PPB no subprojeto

D: Valor total dos Equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional no subprojeto