(Revogado pela Portaria Interministerial MJ/MESP Nº 3 DE 27/02/2018):

O Secretário Nacional de Justiça Substituto do Ministério da Justiça, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso III do Decreto nº 6.061/2007, de 15 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Departamento de Estrangeiros desta Secretaria expedirá permanência provisória com fins a estabelecimento de igualdade de condições a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.

Art. 2º Os seguintes documentos devem ser protocolados para a análise da concessão:

I - decisão judicial, nos termos do parágrafo primeiro.

II - original ou cópia autenticada de identificação do preso estrangeiro, podendo a mesma ser feita por qualquer documento que ateste sua identidade e nacionalidade.

III - indicação de endereço ou localização do interessado.

§ 1º Entende-se por decisão judicial a sentença condenatória ou decisão que concedeu a liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas à prisão, o livramento condicional ou a progressão de regime.

§ 2º Os pedidos podem ser protocolados no Ministério da Justiça, e deverão ser encaminhados ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.

§ 3º O Departamento de Estrangeiros aceitará pedidos protocolados pelo próprio interessado, por representante, por meio de procuração particular, ou pela Defensoria Pública da União, independentemente de procuração.

§ 4º Será expedido protocolo registrando a solicitação da permanência pelo órgão de recebimento inicial do pedido, que valerá como prova de regularidade migratória até decisão final, assim como servirá para que o preso estrangeiro possa acessar serviços e documentação complementar, de natureza laboral e fiscal, até a publicação da decisão final sobre a permanência no Diário Oficial da União e posterior emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro.

Art. 3º A permanência provisória pode ser transformada em permanência definitiva nos casos de reunião familiar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO