Publicado no DOE - MG em 4 fev 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O Superintendente de Tributação, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido do seguinte item:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 23.223 | Fazenda Jeremias | de 521 a 670 ml | 11,92 |
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 2.2 | Xiboquinha | de 521 ml a 760 ml | 17,50 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 2.7 | Xiboquinha | de 761 ml a 1000 ml | 14,10 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 3 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
