Publicado no DOE - MT em 19 fev 2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação financeiro-administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | 46/2005-GSF | 15.04.2005 | 15.04.2005 | Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências; |
| II - | 12/2006 | 26.01.2006 | 01.02.2066 | Altera a Portaria nº 046/GSF, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesse comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Público e dá outras providências; |
| III - | 108/2006 | 25.08.2006 | 25.08.2006 | Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006, e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005; |
| IV - | 42/2008 | 20.03.2008 | 24.03.2008 | Introduz alterações na Portaria nº 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências; |
| V - | 151/2008 | 11.08.2008 | 11.08.2008 | Revoga dispositivos da Portaria nº 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências. |
Art. 2º A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 9 de fevereiro de 2015.
PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
