(Revogado pelo Decreto Nº 55296 DE 05/06/2020):

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no use da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e

Considerando a prerrogativa constitucional do Estado de exercer a sua competência tributária a partir de parâmetros de isonomia e capacidade contributiva dos diferentes segmentos econômicos;

Considerando a função primaria do Estado de prover os recursos necessários manutenção dos serviços públicos essenciais a sociedade e aos investimentos que resultem no crescimento econômico e social sustentado e equilibrado regionalmente;

Considerando o papel profícuo do Estado de estabelecer as condições necessárias competitividade dos diferentes setores produtivos;

Considerando a incumbência da gestão publica de adotar políticas de fortalecimento do seu parque industrial e das atividades do comercio;

Considerando os benefícios a sociedade gaúcha em termos de geração de renda e de empregos decorrentes dos investimentos privados;

Considerando a participação das micro e pequenas empresas na economia do Estado e a especificidade da legislação, em especial, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e os critérios de adesão ao Supersimples; e

Considerando os impactos sobre a produtividade do setor industrial diante do cenário atual da economia e, em especial, a atual situação das finanças públicas do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica constituído o "Fórum de Estudos sobre o Imposto de Fronteira", com a finalidade de integração entre os diferentes segmentos econômicos e o Estado, objetivando discutir o impacto do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias de outros estados na economia gaúcha e nas finanças públicas.

Parágrafo único. O prazo de duração do Fórum é indeterminado.

Art. 2º O Fórum ora constituído será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria da Fazenda - SEFAZ/RS, que o coordenará;

II - Procuradoria-Geral do Estado;

III - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

IV - Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS;

V - Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;

VI - Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul FECOMÉRCIO/RS;

VII - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul FCDL/RS;

VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS; e

IX - Movimento Lojista - RS Sem Diferença.

Parágrafo único. Os representantes referidos nos incisos deste artigo serão indicados pelos(as) titulares dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 3º Poderão ser convidados a participar do Fórum representantes de outras entidades públicas ou privadas e especialistas na matéria em pauta.

Art. 4º O Fórum poderá elaborar Regimento Interno se assim definir como necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de março de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.