Publicado no DOE - DF em 17 mar 2015
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nota: Redação conforme publicação oficial.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 2015.
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
