O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados o § 10 ao art. 4º, o inciso XI no art. 8º e o § 10 no art. 11 da NPF nº 086/2013:

"§ 10 Fica dispensada a autenticação ou o reconhecimento de firma dos documentos previstos no inciso I do "caput" deste artigo, quando se tratar de pedido de inscrição para estabelecimento paranaense constituído por meio do Portal Empresa Fácil (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim), ficando sujeitos à comprovação de sua autenticidade no site www.empresafacil.pr.gov.br.

.....

XI - verificação da autenticidade dos documentos no site www.empresafacil. pr.gov.br, na hipótese do § 10 do art. 4º.

.....

§ 10. Na hipótese de exclusão do contabilista, deverá ser apresentada a comprovação de devolução dos documentos fiscais ou o distrato da prestação de serviços contábeis ou ainda, a declaração de desvinculação do responsável técnico na impossibilidade de localização do contribuinte.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 20 de março de 2015.

José Aparecido Valencio da Silva,

Diretor da CRE