Publicado no DOU em 30 abr 2015
Prorroga o prazo do art. 1º, §2º da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30.07.2015.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência regimental Resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo do art. 1º, § 2º da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA