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Decreto Nº 8454 DE 20/05/2015

 Publicado no DOU em 21 mai 2015


Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011.


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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto n° 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n° 550, de 27 de maio de 1992; e

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 11 de novembro de 2011, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18;

DECRETA:

Art. 1° O Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, conforme retificado pelo depositário, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 11 de novembro de 2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

MAURI LUIZ IECKER VIEIRA

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ARMANDO MONTEIRO

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL, O PARAGUAI E O URUGUAI

Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

LEVANDO EM CONTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 e a Resolução GMC N° 43/03,

CONVÊM EM:

Artigo 1° Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Decisão N° 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao "Regime de Origem MERCOSUL", que consta como anexo e faz parte do presente Protocolo.

Artigo 2° O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá fazer essa notificação, dentro do possível, no mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

Artigo 3° Uma vez em vigor, o presente Protocolo Adicional derrogará os Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, Quadragésimo Quarto, Quinquagésimo Terceiro, Quinquagésimo Quarto, Quinquagésimo Oitavo, Sexagésimo Primeiro, Sexagésimo Segundo, Sexagésimo Terceiro e Septuagésimo Terceiro, Septuagésimo Quinto e Septuagésimo Sexto.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará copias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: ; Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

MERCOSUL/CMC/DEC. N° 01/09

REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N °s 69/00, 20/02, 17/03, 29/03, 32/03, 41/03, 01/04, 31/04, 54/04, 03/05, 20/05, 37/05, 16/07, 60/07 e 62/07 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução N° 37/04 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes N °s 04/04, 05/04, 01/05, 06/05, 05/06, 10/07, 21/07, 23/07, 12/08, 27/08 e 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que é necessário unificar todas as normas relativas ao Regime de Origem MERCOSUL.

Que a mencionada unificação facilitará a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL tanto para as autoridades competentes como para os operadores comerciais.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:

Art. 1° Revogar as Decisões CMC N °s 01/04 e 20/05 e as Diretrizes CCM N °s 02/04, 04/04, 06/05, 05/06, 10/07, 21/07, 12/08, 27/08 e 07/09.

Art. 2° Aprovar o "Regime de Origem MERCOSUL", que figura como Anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 3° Determinar que o modelo de formulário de Certificado de Origem que figura no Anexo II da Decisão CMC N ° 01/04 será aceito por um período de 12 meses a partir da entrada em vigência da presente Decisão.

Art. 4° Solicitar aos Estados Partes que instruam as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N ° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N ° 43/03. Tal protocolização implicará na revogação dos seguintes Protocolos Adicionais ao ACE N ° 18: XLIV, LIII, LIV, LVIII, LXI, LXII e LXIII.

Art. 5° Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 30/X/2009.

XXXVII CMC - Assunção, 24/VII/09

ANEXO
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO DO REGIME

Art. 1° O presente Regime define as normas de origem do MERCOSUL, as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes a fim de:

1) Qualificação e determinação do produto originário;

2) Emissão dos certificados de origem;

3) Verificação e Controle; e

4) Sanções por adulteração ou falsificação dos certificados de origem ou pelo não cumprimento dos processos de verificação e controle.

CAPÍTULO II
ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 2° Até 31 de dezembro de 2010, os Estados Partes poderão requerer o cumprimento do Regime de Origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona.

CAPÍTULO III
REQUISITOS DE ORIGEM

Art. 3° Serão considerados originários:

a) Os produtos totalmente obtidos:

i) produtos do reino vegetal colhidos no território de uma ou mais Partes;

ii) animais vivos, nascidos e criados no território de uma ou mais Partes;

iii) produtos obtidos de animais vivos no território de uma ou mais Partes;

iv) produtos obtidos da caça, captura com armadilhas, pesca realizada no território ou nas águas territoriais e zonas econômicas exclusivas de uma ou mais Partes;

v) minerais e outros recursos naturais não incluídos nos itens i) a iv) extraídos ou obtidos no território de uma ou mais Partes;

vi) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas águas territoriais e das zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados em uma das Partes e autorizados para arvorar a bandeira dessa Parte, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território de uma Parte;

vii) produtos elaborados a bordo de barcos fábrica a partir dos produtos identificados no item (iv) serão considerados originários do país em cujo território, ou águas territoriais e zonas econômicas exclusivas se efetuou a pesca ou a captura;

viii) produtos elaborados a bordo de barcos fábrica a partir dos produtos identificados no item (vi), sempre que estes barcos fábrica estejam registrados, matriculados em uma das Partes e estejam autorizados a arvorar a bandeira desta Parte, ou por barcos fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território de uma Parte;

ix) produtos obtidos por uma das Partes do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que essa Parte tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;

x) produtos obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por uma Parte ou uma pessoa de uma Parte;

xi) resíduos e desperdícios resultantes da produção em uma ou mais Partes e matéria-prima recuperada dos resíduos e desperdícios derivados do consumo, recolhidos em um Estado Parte e que não possam cumprir com o propósito para o qual haviam sido produzidos.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3° - INCISO a);

b) Os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados Partes quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais originários dos Estados Partes.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3° - INCISO b);

c) Os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários dos Estados Partes, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros quatro dígitos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM) diferente da de todos os materiais não originários utilizados em sua elaboração.

Não obstante, considerar-se-á que um produto cumpre com o requisito de mudança de posição tarifária se o valor CIF de todos os materiais não originários dos Estados Partes utilizados em sua elaboração que não estejam classificados em uma posição tarifária diferente à do produto, não exceda 10% do valor FOB do produto exportado, a exceção das posições tarifárias sujeitas a requisitos específicos de origem conforme o Apêndice I da presente Decisão.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3° - INCISO c);

d) Nos casos em que o requisito estabelecido no inciso c) não possa ser cumprido porque o processo de transformação operado não implica mudança de posição tarifária (primeiros quatro dígitos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL), será suficiente que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos de terceiros países não exceda 40% do valor FOB dos produtos de que se trate.

Na ponderação da determinação do valor CIF dos materiais não originários dos países sem litoral marítimo, será considerado como porto de destino o primeiro porto marítimo ou fluvial localizado no território dos demais Estados Partes por onde houver ingressado o produto ao MERCOSUL.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3° - INCISO d);

e) Os produtos resultantes de operações de ensamblagem ou montagem realizadas no território de um país do MERCOSUL, utilizando materiais originários de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não exceda 40% do valor FOB dos produtos em questão.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3° - INCISO e);

f) Os Bens de Capital que cumprirem com um requisito de origem de 60% de valor agregado regional.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3° - INCISO f)

g) Os produtos sujeitos a requisitos específicos de origem, que figuram no Apêndice I. Estes requisitos prevalecerão sobre os critérios gerais estabelecidos nas letras c) a f) do presente artigo, entretanto não serão exigíveis para os produtos totalmente obtidos da letra a)  nem para os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados Partes da letra b) do presente artigo.

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (N ° do Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 que corresponda à presente  Decisão) - APÊNDICE I

Art. 4° Os produtos importados de terceiros países que ingressem no território de algum dos Estados Partes que cumpram com a Política Tarifária Comum (PTC) receberão o tratamento de originários, conforme estabelece as Decisões CMC N °s 54/04 e 37/05.

Não se aplica o parágrafo anterior aos materiais importados de terceiros países incorporados a produtos processados no território de um dos Estados Partes quando estes últimos estiverem sujeitos a requisitos específicos de origem que implicam abastecimento regional ou processos produtivos que devem realizar-se na região.

Art. 5° No caso do Paraguai será concedido um tratamento diferencial até 31 de dezembro de 2022, segundo o qual bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos de terceiros países não exceda 60% do valor FOB dos produtos em questão.

No caso do Uruguai, esta porcentagem não poderá exceder 50% até o ano de 2012 e 45% a partir do ano de 2013.

No caso da Argentina, esta porcentagem não poderá exceder 50% até o ano de 2012 e 45% a partir do ano de 2013 somente para suas exportações ao Uruguai.

Os requisitos específicos de origem do MERCOSUL permanecerão vigentes e seu cumprimento prevalecerá sobre as disposições do presente artigo.

Art. 6° Para os efeitos do presente Regime, se entenderá por "x %" de valor agregado regional o valor calculado de acordo com a seguinte fórmula:

valor CIF porto de destino ou CIF porto
marítimo dos insumos não originários
(1 - (--------------------------------------- ) )*100 ≥ X%
valor FOB de exportação do produto final

Art. 7° Não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou processos efetuados no território de um Estado Parte, pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais ou insumos não originários dos Estados Partes e consistam apenas em montagens ou ensamblagens, embalagens, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de produtos ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário, ou outras operações ou processos equivalentes, ou a combinação de dois ou mais desses processos.

Os materiais não originários dos Estados Partes que tenham obtido um Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum (CCPTC(SIM)), de acordo com a Decisão CMC N ° 37/05, receberão o tratamento de originários dos Estados Partes, inclusive quando forem utilizados como insumos nas operações descritas no presente artigo.

Art. 8° A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) poderá estabelecer futuramente requisitos específicos de origem, de forma excepcional e justificada, bem como rever os requisitos específicos estabelecidos no Apêndice I.

O Estado Parte que solicite o estabelecimento ou a revisão de um requisito específico de origem deverá fundamentar tal solicitação, proporcionando a informação técnica pertinente, por Nota, à consideração dos demais Estados Partes, através da Coordenação Nacional do CT N ° 3 do Estado Parte que exerce a Presidência Pro Tempore (PPT), com pelo menos 20 dias de antecedência à reunião seguinte do CT N ° 3. Tal solicitação deverá incluir a informação, de acordo com o formulário que consta como Apêndice VI ao presente Regime.

Após a apresentação da referida solicitação, na primeira reunião seguinte do CT N ° 3, serão examinadas e adotadas as decisões com relação às solicitações apresentadas. Em qualquer momento os Estados Partes poderão solicitar informações adicionais relativas à análise das solicitações desde que as mesmas sejam apresentadas com pelo menos 20 dias de antecedência à terceira reunião do CT N ° 3 que trate do tema.

Com vistas à apresentação do resultado da análise da solicitação, o CT N ° 3 deverá:

a) No caso de existir consenso para o estabelecimento ou modificação de um requisito de origem MERCOSUL, elevar, em qualquer reunião em que se trate o tema, o correspondente projeto de Diretriz, informando o início das consultas previstas na Decisão CMC N ° 20/02;

b) No caso de que não se tenha alcançado consenso sobre o estabelecimento ou modificação proposta por um Estado Parte até a terceira reunião, o tema será retirado da agenda do CT N ° 3 e, se o Estado parte que efetuou a solicitação considerar necessário, a mesma será elevada à CCM nos termos do Art. 19 da Resolução GMC N ° 61/96.

Art. 9° Na determinação dos requisitos específicos de origem a que se refere o Art. 8° , bem como na revisão dos que houverem sido estabelecidos, a CCM tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:

I. - Materiais e outros insumos empregados na produção:

a) Matérias-primas:

i) Matéria-prima preponderante ou que confira ao produto sua característica essencial; e

ii) Matérias-primas principais;

b) Partes ou peças:

i) Parte ou peça que confira ao produto sua característica final;

ii) Partes ou peças principais; e

iii) Percentual das partes ou peças em relação ao valor total.

c) Outros insumos.

II. Processo de transformação ou elaboração utilizado.

III. Proporção máxima do valor dos materiais importados de terceiros países em relação ao valor total do produto, que resulte do procedimento de valoração acordado em cada caso.

Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos não puderem ser cumpridos pela ocorrência de problemas circunstanciais de abastecimento, disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, poderão ser utilizados materiais não originários dos Estados Partes.

Dada a situação prevista no parágrafo anterior, as entidades autorizadas do Estado Parte exportador emitirão o certificado correspondente, que deverá ser acompanhado de uma declaração de necessidade, expedida pela autoridade governamental competente, informando ao Estado Parte importador e à CCM os antecedentes e circunstâncias que justifiquem a emissão desse documento.

Perante a contínua reiteração destes casos, o Estado Parte exportador ou o Estado Parte importador comunicará esta situação à CCM com vistas à revisão do requisito específico.

O critério de máxima utilização de materiais e outros insumos originários dos Estados Partes não poderá ser considerado para fixar requisitos que impliquem uma imposição de materiais ou outros insumos dos mencionados Estados Partes, quando, a juízo dos mesmos, estes não cumpram as condições adequadas de abastecimento, qualidade e preço ou que não se adaptem aos processos industriais ou tecnologias aplicadas.

Art. 10. Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais originários de qualquer um dos Estados Partes do MERCOSUL, que tenham adquirido tal caráter de acordo com o Art. 3° , e com o Art. 5° , bem como os materiais que recebam o tratamento de originários de acordo com o Art. 4° , que se incorporarem a um determinado produto em outro Estado Parte, serão considerados originários deste Estado Parte.

Adicionalmente, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina, conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) N ° 59; do Peru, conforme o ACE N ° 58; e da Bolívia, conforme o ACE N ° 36, incorporados a um determinado produto no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL, desde que:

i) cumpram com o Regime de Origem dos respectivos ACEs;

ii) tenham um requisito de origem definitivo nos respectivos ACEs;

iii) tenham atingido o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos; e

iv) não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados, em função de quotas estabelecidas nesses acordos.

Art. 11. Com a finalidade de estabelecer se é originário um produto para o qual se solicita tratamento tarifário preferencial, deve considerar-se sua produção no território de um ou mais Estados Partes, por um ou mais produtores, como se houvesse sido realizada no território do último Estado Parte, por esse exportador ou produtor.

A acumulação total de origem implica que todas as operações realizadas no território dos Estados Partes do MERCOSUL para a elaboração de um produto serão consideradas para a determinação da origem do produto final, incluindo a consideração de todos os materiais e o valor agregado regional incorporado no território dos Estados Partes. A esses efeitos, requerer-se-á do produtor final da mercadoria a(s) Declaração(ões) de Utilização de Materiais, de acordo com o Apêndice VII.

Art. 12. A fim de estabelecer se um produto é originário ao amparo do "Regime para a integração de processos produtivos em vários Estados Partes do MERCOSUL com utilização de materiais não originários" (Decisão CMC N ° 03/05), deverá considerar-se que a totalidade das etapas do processo produtivo integrado, realizadas no território de um ou mais Estados Partes, ocorre no território do último Estado Parte envolvido no processo.

Os produtos finais elaborados no âmbito desse Regime poderão ser exportados ao amparo de um Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido pelo Estado Parte onde houver sido completada a última etapa do processo produtivo.

Art. 13. Para os efeitos do presente Regime, entender-se-á que a expressão "materiais", compreende as matérias-primas, os insumos, os produtos intermediários e as partes e peças utilizadas na elaboração do produto.

O produtor de um bem poderá considerar como material intermediário originário qualquer material produzido no país utilizado na produção do bem, sempre que este material intermediário se qualifique como originário de acordo com o Regime de Origem do MERCOSUL. O referido material será considerado 100% originário, uma vez incorporado ao produto final.

Art. 14. Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, os mesmos deverão ter sido expedidos diretamente do Estado Parte exportador ao Estado Parte importador. Para tal fim se considera expedição direta:

a) Os produtos transportados sem passar pelo território de algum país não participante do MERCOSUL.

b) Os produtos transportados em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância de autoridade aduaneira competente nesses países, desde que:

i) o trânsito esteja justificado por razões geográficas ou por considerações relativas a requerimentos de transporte;

ii) não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito;

iii) não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente das de carga e descarga ou manipulação para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação.

c) Poder-se-á aceitar a intervenção de terceiros operadores sempre que atendidas as disposições do Apêndice III, inciso "A", item "j" (preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas operações que envolvem um terceiro operador).

d) Os produtos ingressados em depósitos alfandegários sob regime suspensivo para armazenamento e seu posterior envio a outro Estado Parte.

CAPÍTULO IV
ENTIDADES CERTIFICADORAS

Art. 15. A emissão dos certificados de origem estará a cargo das repartições oficiais, a serem designadas pelos Estados Partes, que poderão delegar a emissão dos certificados de origem a outros organismos públicos ou entidades de classe de nível superior, que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Uma repartição oficial em cada Estado Parte será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.

Cada Estado Parte comunicará à CCM a repartição oficial correspondente.

O registro de entidades autorizadas à emissão de certificados de origem e das respectivas assinaturas credenciadas será o vigente na Associação Latino-Americana de Integração.

Art. 16. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as repartições oficiais levarão em conta a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades de classe de nível superior para a prestação deste serviço.

Art. 17. Os Estados Partes comunicarão à CCM o nome das repartições oficiais e das entidades de classe de nível superior autorizadas a emitir certificados de origem, com o registro e fac-símile das assinaturas dos funcionários credenciados para tal fim.

CAPÍTULO V
DECLARAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM

Art. 18. Certificado de Origem é o documento que permite a comprovação da origem dos produtos, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de Origem do MERCOSUL. Esse certificado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

- Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;

- Identificar os produtos a que se refere;

- Indicar, inequivocadamente, que o produto a que se refere é originário do Estado Parte de que se trate nos termos e disposições do presente Regime.

Os Estados Partes adotam o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL que se registra como Apêndice II.

Art. 19. pedido de Certificado de Origem deverá ser precedido de uma declaração juramentada, ou outro instrumento jurídico de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final, que indicará as características e componentes do produto e os processos de sua elaboração, contendo como mínimo os seguintes requisitos:

a) Empresa ou razão social;

b) Domicílio legal e da planta industrial;

c) Denominação do material a ser exportado e código NCM;

d) Valor FOB;

e) Descrição do processo produtivo;

f) Elementos demonstrativos dos componentes do produto indicando:

i) Materiais, componentes e/ou partes e peças originários do Estado Parte produtor;

ii) Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de outros Estados Partes, indicando sua origem, e:

- Códigos NCM;

- Valor CIF em dólares americanos;

- Porcentagens de participação no produto final;

iii) Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países:

- Códigos NCM;

- Valor CIF em dólares americanos;

- Porcentagem de participação no produto final.

iv) Os materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países, que hajam cumprido com a PTC, detalhando:

- Códigos NCM

- Valor CIF em dólares americanos

- Porcentagem de participação no produto final

- Quantidade utilizada para o total exportado do produto final

- Código identificador do CCPTC que acredite o cumprimento da PTC

A descrição do produto incluído na declaração que atesta o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos no presente Regime deverá coincidir com a que corresponde ao código da NCM e com a que consta na(s) fatura(s) comercial(ais), bem como no Certificado de Origem, que acompanham os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. Adicionalmente, poderá ser incluída a descrição usual do produto.

A declaração mencionada deverá ser apresentada com antecipação suficiente para cada pedido de certificação. No caso de produtos ou bens que forem exportados regularmente, e desde que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a declaração poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 20. Os certificados de origem emitidos pelas entidades autorizadas deverão respeitar um número de ordem correlato e permanecer arquivados na entidade certificadora durante um período de 2 (dois) anos, a partir da data de emissão. Tal arquivo deverá incluir também todos os antecedentes relativos ao certificado emitido como também aqueles relativos à declaração exigida de conformidade com o estabelecido no artigo anterior, e às Declarações de Utilização de Materiais, de acordo com o Apêndice VII, bem como as retificações que eventualmente possam ter sido emitidas.

Os certificados de origem deverão ser emitidos em um dos idiomas oficiais do MERCOSUL.

As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter, pelo menos, o número do certificado, o requerente do mesmo e a data de sua emissão.

As entidades habilitadas também observarão o disposto no Apêndice III deste Regime que contém as "Instruções para as entidades autorizadas à emissão de certificados de origem".

Os certificados de origem terão um prazo de validade de 180 dias contados a partir da data de sua emissão e deverão ser emitidos exclusivamente no formulário que figura no Apêndice II do presente Regime, que não será válido caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos.

O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que o produto se encontre amparado por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma do produto objeto de comércio.

Art. 21. Os certificados de origem deverão ser emitidos dentro dos 60 dias a contar da data de emissão da fatura comercial.

O Certificado de Origem deverá ser apresentado perante a autoridade aduaneira do Estado Parte importador no momento do despacho de importação.

As administrações aduaneiras, por sua vez, observarão o disposto no Apêndice IV deste Regime que contém as "Instruções para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por parte das administrações aduaneiras."

CAPÍTULO VI
CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS INTRAMERCOSUL

Produtos originários do MERCOSUL

Art. 22. Todos os bens do universo tarifário importados de outro Estado Parte que comprovem o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL mediante a certificação de origem correspondente receberão dos Sistemas Informáticos de Gestão Aduaneira dos Estados Partes o "Certificado de Cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL" (CCROM-SIM).

O CCROM permite a circulação do produto entre os Estados Partes de acordo com a Decisão CMC N ° 37/05.

Produtos que cumpriram com a Política Tarifária Comum

Art. 23. Os produtos importados de terceiros países que ingressem no território de algum dos Estados Partes e que cumpram com a Política Tarifária Comum, receberão o tratamento de originários, tanto no que diz respeito a sua circulação entre os Estados Partes do MERCOSUL, quanto a sua incorporação em processos produtivos. Para tanto, deverão receber a identificação nos Sistemas Informáticos de Gestão Aduaneira dos Estados Partes do "Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum" (CCPTC) de acordo com a Decisão CMC N ° 37/05.

Art. 24. Produtos originários do MERCOSUL armazenados em depósitos aduaneiros.

O Estado Parte que haja incorporado o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes", (Decisão CMC N ° 17/03) a seu ordenamento jurídico interno e procedido à Regulamentação correspondente, poderá dar curso às operações através do mesmo a partir da data da adoção de sua regulamentação.

Da mesma forma, o Estado Parte recebedor dos produtos que não haja concluído o processo de incorporação e regulamentação do mesmo, não poderá negar-se a reconhecer a preferência MERCOSUL conforme o referido Regime.

CAPÍTULO VII
VERIFICAÇÃO E CONTROLE

Art. 25. Não obstante a apresentação de um Certificado de Origem nas condições estabelecidas pelo presente Regime de Origem, a autoridade competente do Estado Parte importador, poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade competente do Estado Parte exportador informação adicional com a finalidade de verificar a autenticidade do certificado questionado e a veracidade da informação nele constante, sem prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL e/ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.

A solicitação de informação efetuada com base neste artigo deve limitar-se aos registros e documentos disponíveis nas repartições oficiais ou nas entidades habilitadas a emitir os certificados de origem MERCOSUL. Além disso, poder-se-á solicitar cópia da documentação requerida para a emissão do certificado. O disposto neste artigo não limita os intercâmbios de informação previstos nos Acordos de Cooperação Aduaneira.

As consultas realizar-se-ão precisando, de forma clara e concreta, as razões que justificaram as dúvidas quanto à autenticidade do certificado ou à veracidade de seus dados. Tais consultas efetuar-se-ão por intermédio de um único órgão da autoridade competente designado por cada Estado Parte para esse fim.

A autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de importação dos produtos, podendo exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro do produto.

O montante da garantia, quando for exigida, não poderá superar um valor equivalente ao dos tributos incidentes sobre o referido produto, se este fosse importado desde terceiros-países, de acordo com a legislação do país importador.

Art. 26. A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação solicitada em aplicação do disposto no Art. 25 em um prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do respectivo pedido.

Art. 27. A informação obtida ao amparo das disposições do presente capítulo terá caráter confidencial e será utilizada exclusivamente para esclarecer o caso em questão pela autoridade competente do Estado Parte importador.

Art. 28. Nos casos em que a informação solicitada ao amparo do Art. 25 não for fornecida no prazo estabelecido no Art. 26°u for insuficiente para esclarecer as dúvidas sobre a origem do produto, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá determinar a abertura de investigação sobre o caso, dentro do prazo total de 60 dias, contados a partir da solicitação de informação. Caso não seja aberta a investigação, dever-se-á liberar a garantia prevista no Art. 25 em um prazo máximo de 60 dias contados a partir do pedido de informação.

Art. 29. Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de novas importações referentes a produtos idênticos do mesmo exportador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro desses produtos.

O montante da garantia, quando esta for exigida, será estabelecido nos termos previstos no Art. 25.

Art. 30. A autoridade competente do Estado Parte importador deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador, acionando os procedimentos previstos no Art. 31.

Art. 31. Durante o processo de investigação a autoridade competente do Estado Parte importador poderá:

a) Requerer, por meio da autoridade competente do Estado Parte exportador, nova informação e cópia da documentação em posse de quem tenha emitido o Certificado de Origem questionado de acordo com o Art. 25, necessárias para verificar a autenticidade do mesmo e a veracidade das informações nele contidas, indicando o número e a data de emissão do Certificado de Origem que está sendo investigado.

Quando se trate de verificar o conteúdo de valor agregado local ou regional, o produtor ou exportador deverá facilitar o acesso à informação e à documentação que permitam constatar o valor CIF de importação dos insumos provenientes de extrazona utilizados na elaboração do produto objeto de investigação.

Quando se trate de verificar as características de certos processos produtivos requeridos como requisitos específicos de origem, o exportador ou o produtor deverá facilitar o acesso à informação e à documentação que permitam constatar tais processos;

b) Enviar à autoridade competente do Estado Parte exportador questionário escrito para o exportador ou o produtor, indicando o Certificado de Origem investigado;

c) Solicitar que a autoridade competente do Estado Parte exportador realize as gestões pertinentes a fim de poder realizar visitas às instalações do produtor, com o objetivo de examinar os processos produtivos e as instalações utilizadas na elaboração do produto em questão.

A autoridade competente do Estado Parte exportador acompanhará a visita realizada pelas autoridades do Estado Parte importador, a qual poderá incluir a participação de especialistas que atuarão na condição de observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente e deverão ser neutros e não ter nenhum interesse na investigação. O Estado Parte exportador poderá negar a participação de tais especialistas quando os mesmos representem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na investigação.

Concluída a visita, será firmada, pelos participantes, uma Ata em que se deixe consignado que a visita transcorreu de acordo com as condições estabelecidas no presente capítulo. Deverão constar da Ata, além disso, as seguintes informações: data e local de realização da visita; identificação dos certificados de origem que deram início à investigação, identificação do produto especificamente questionada e dos participantes, com indicação do órgão ou entidade que representam, e um relato da visita realizada.

O Estado Parte exportador poderá solicitar o adiamento de uma visita de verificação por um prazo não superior a 30 dias;

d) Fazer uso de outros procedimentos que acordem os Estados Partes envolvidos no caso sob investigação.

Art. 32. A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação e a documentação solicitadas em aplicação das alíneas a) ou b) do Art. 31 em um prazo de 30 dias contados a partir da data do recebimento da solicitação.

Art. 33. Em relação aos procedimentos previstos no Art. 31, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá solicitar à autoridade competente do Estado Parte exportador a participação ou o assessoramento de especialistas na matéria em questão.

Art. 34. Nos casos em que a informação ou documentação requerida à autoridade competente do Estado Parte exportador não for fornecida no prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informações ou documentação suficientes para determinar a autenticidade ou veracidade do Certificado de Origem questionado, ou ainda, se não houver concordância por parte dos produtores para a realização de visita, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá considerar que os produtos sob investigação não cumprem os requisitos de origem, podendo, em conseqüência, denegar tratamento tarifário preferencial aos produtos referentes ao Certificado de Origem objeto da investigação iniciada nos termos do Art. 28, dando por concluída a mesma.

Art. 35. A autoridade competente do Estado Parte importador se compromete a envidar todos os esforços para concluir as investigações em prazo não superior a 45 dias contados a partir da data do recebimento das informações obtidas ao amparo do Art. 31.

Caso sejam necessárias novas diligências ou informações, a autoridade competente do Estado Parte importador deverá comunicar o fato à autoridade competente do Estado Parte exportador. O prazo para a realização dessas novas diligências ou para a apresentação das informações adicionais solicitadas não deverá estender-se por mais de 75 dias, contados a partir da data do recebimento das informações iniciais solicitadas ao amparo do Art. 31.

Se em um prazo de 90 dias contados a partir do início da investigação, a mesma não tiver sido concluída, a garantia será liberada, sem prejuízo da continuidade da investigação.

Durante o processo de investigação serão levadas em consideração as eventuais modificações nas condições de produção efetuadas pelas empresas sob investigação.

Art. 36. A autoridade competente do Estado Parte importador comunicará ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador o encerramento da investigação e a medida adotada em relação à origem do produto, expondo os motivos que determinaram a decisão.

A autoridade competente do Estado Parte importador dará à autoridade competente do Estado Parte exportador a possibilidade de vista ao processo de investigação correspondente, de acordo com os procedimentos previstos na legislação de cada Estado Parte.

Art. 37. A autoridade competente do Estado Parte importador deverá concluir as investigações em um prazo não superior a 12 meses contados a partir da abertura da investigação estabelecida no Art. 30 sempre que o Estado Parte exportador cumpra com os prazos estabelecidos no Art. 32.

Se tais informações não forem apresentadas em 30 dias, o prazo será interrompido, voltando a ser contado a partir da data de recebimento, pelo Estado Parte importador, das informações solicitadas em aplicação das alíneas a) e b) do Art. 31.

Art. 38. Concluída a investigação com a qualificação da origem do produto e com a validação do critério de origem invocado no Certificado de Origem, serão liberadas as garantias exigidas no Art. 25 e no Art. 29, em um prazo não superior a 30 dias.

Art. 39. Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem do produto invocado no Certificado de Origem questionado, executar-se-ão os tributos incidentes sobre o produto como se o mesmo fosse importado de terceiros-países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte.

Concluída a investigação com a desqualificação da origem do produto, executar-se-ão os tributos incidentes sobre o produto como se o mesmo fosse importado de terceiros países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte.

Nesse último caso, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá denegar tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações referentes a produtos idênticos do mesmo produtor, até que se demonstre que as condições de produção foram modificadas de forma a cumprir com as regras do Regime de Origem MERCOSUL.

Uma vez que a autoridade competente do Estado Parte exportador tenha remetido a informação para demonstrar que foram modificadas as condições de produção, a autoridade competente do Estado Parte importador terá 30 dias, a partir da data de recebimento desta informação para comunicar uma decisão a esse respeito, ou até o máximo de 60 dias, no caso em que seja necessária uma nova visita de verificação in situ às instalações do produtor, conforme o Art. 31 inciso c).

Caso as autoridades competentes dos Estados Partes importador e exportador não logrem consenso sobre a modificação das condições de produção, poderão recorrer ao procedimento estabelecido a partir do Art. 42 do presente capítulo ou ao procedimento de solução de controvérsias do MERCOSUL.

Art. 40. Um Estado Parte poderá solicitar a outro Estado Parte investigação sobre a origem de um produto importado por este último de outros Estados Partes, quando tenha motivos fundamentados para suspeitar que esteja sofrendo concorrência de produtos importados com tratamento preferencial que não cumprem com o Regime de Origem MERCOSUL.

Para tais efeitos, a autoridade competente do Estado Parte que solicitar a investigação encaminhará à autoridade competente do Estado Parte importador informação relativa ao caso em um prazo de 30 dias, contado a partir da solicitação. Recebida essa informação, o Estado Parte importador poderá acionar os procedimentos previstos no presente capítulo, dando conhecimento ao Estado Parte que solicitou o início da investigação.

Art. 41. Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente capítulo, poderão aplicar-se, inclusive, a produtos já nacionalizados.

Art. 42. Dentro de 60 dias, contados do recebimento da comunicação prevista no Art. 36°u no terceiro parágrafo do Art. 39, caso considere a medida inadequada, o Estado Parte exportador poderá:

a) Apresentar uma consulta na CCM, na forma prevista na Diretriz CCM N° 17/99, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que indicariam que a medida adotada pelas autoridades competentes do Estado Parte importador não se ajusta à normativa MERCOSUL em matéria de origem; e/ou;

b) Solicitar um ditame técnico a fim de determinar se o produto em questão cumpre com os requisitos de origem MERCOSUL.

Art. 43. Caso o Estado Parte exportador solicite um ditame técnico nos termos do artigo anterior, comunicará à Presidência ProTempore , com pelo menos dez dias de antecedência da data da próxima reunião da CCM, junto com os antecedentes do caso.

Art. 44. ditame técnico será, em princípio, elaborado por um especialista na matéria em questão, designado de comum acordo pelas partes envolvidas, na reunião a que faz referência o Art. 43, que será eleito dentre uma lista de quatro especialistas apresentada para esse fim pelos Estados Partes não envolvidos na questão com antecedência à reunião. Na falta de acordo para designar o especialista, este será escolhido, por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL, dentre os especialistas que figuram nessa lista, nessa mesma reunião.

Se não houver acordo entre os Estados Partes envolvidos na questão para a elaboração do ditame por um único especialista, o ditame será elaborado por três especialistas designados um por cada Estado Parte envolvido e o terceiro pela CCM, na reunião a que faz referência o Art. 43, dentre uma lista de quatro especialistas apresentada pelos Estados Partes não envolvidos na questão, com antecedência à reunião. Na falta de acordo para designar o terceiro especialista, este será escolhido por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL entre os especialistas da referida lista, nessa mesma reunião.

Os custos relativos à elaboração do ditame estarão a cargo do requerente, quando o ditame for elaborado por um especialista e serão divididos pelas Partes envolvidas na questão, quando o ditame for elaborado pelo grupo de três especialistas.

Art. 45. Os especialistas atuarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um Governo e não deverão ter interesses específicos no caso de que se trata. Os Estados Partes deverão abster-se de exercer qualquer influência sobre sua atuação.

Art. 46. O(s) especialista(s) se pronunciará(ão) sobre o caso à luz dos requisitos de origem MERCOSUL para o produto em questão, podendo dar oportunidade a que os Estados Partes envolvidos na questão exponham os fundamentos técnicos de suas posições. Nesse sentido, o(s) especialista(s) designado(s) poderá(ão) solicitar às autoridades competentes dos Estados Partes envolvidos na questão as informações que considere(m) necessárias. A não apresentação de informação solicitada implicará presunção a favor da outra parte.

Art. 47. ditame técnico, que será emitido por maioria, no caso de haver três especialistas, deverá ser submetido à consideração da CCM, por intermédio da Presidência Pro Tempore, em prazo não superior a 30 dias, a contar da convocação do(s) especialista(s).

Na reunião da CCM seguinte à recepção do ditame técnico, será dado por concluído o procedimento em questão, com base no ditame do(s) especialista(s). Para que a CCM rejeite o ditame, deverá pronunciar-se por consenso. Não sendo rechaçado, será considerado aceito.

Art. 48. De acordo com o que for resolvido pela CCM, a medida adotada em relação à origem do produto, prevista no Art. 39, será confirmada ou revisada; as garantias exigidas em aplicação ao Art. 25 e ao Art. 29, serão efetivadas ou liberadas; e os direitos de importação cobrados em aplicação ao Art. 35 serão confirmados ou devolvidos, no prazo de 30 dias a partir da data da reunião da CCM na qual seja aceito o ditame técnico.

Art. 49. Os procedimentos perante a CCM estabelecidos no presente capítulo não obstam que os Estados Partes envolvidos na questão possam recorrer a qualquer momento aos mecanismos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL.

Art. 50. Todos os prazos mencionados no presente capítulo correspondem a dias corridos.

Art. 51. No Apêndice V ao presente Regime estão listadas as autoridades competentes para a aplicação do Capítulo VII.

CAPÍTULO VIII
SANÇÕES

Art. 52. Quando se comprovar que os certificados emitidos por uma entidade autorizada não se ajustam às disposições contidas no presente Regime, ou a suas normas complementares, ou se verificar a falsificação ou adulteração de certificados de origem, o país recebedor dos produtos amparados por esses certificados poderá adotar as sanções que estimar procedentes para preservar seu interesse fiscal ou econômico.

As entidades emissoras de certificados de origem serão coresponsáveis com o solicitante no que se refere à autenticidade dos dados contidos no Certificado de Origem e na declaração mencionada no Art. 19, no âmbito da competência que lhe foi delegada.

Esta responsabilidade não poderá ser imputada quando uma entidade emissora demonstrar ter emitido o Certificado de Origem com base em informações falsas providas pelo solicitante, o qual está fora das práticas usuais de controle a seu cargo.

Art. 53. Quando se comprovar a falsidade na declaração prevista para a emissão de um Certificado de Origem, e sem prejuízo das sanções penais correspondentes segundo a legislação de seu país, o exportador será suspenso por um prazo de 18 meses para realizar operações no âmbito do MERCOSUL. As entidades autorizadas para emitir certificados que o tiverem feito nas condições estabelecidas neste artigo poderão ser suspensas para a emissão de novas certificações por um prazo de 12 meses.

Em caso de reincidência, o produtor final e/ou exportador será(ão) definitivamente inabilitado(s) para operar no MERCOSUL e a entidade definitivamente descredenciada para emitir certificados de origem no âmbito do mesmo mercado.

Art. 54. Quando se constatar a adulteração ou falsificação de certificados em qualquer de seus elementos, as autoridades competentes do país emissor inabilitarão o produtor final e/ou exportador para atuar no âmbito do MERCOSUL. Esta sanção poderá ser extensiva à entidade ou entidades certificadoras quando as autoridades competentes do país assim estimarem.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55. Faculta-se à CCM modificar o presente Regime de Origem MERCOSUL por meio de Diretrizes.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Para gozar dos benefícios previstos na Decisão CMC N ° 60/07 "Condições de Acesso no Comércio Bilateral Brasil - Uruguai para Produtos Provenientes da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia e Nova Palmira", na Decisão CMC N ° 01/03 "Condições de Acesso no Comércio Bilateral Argentina - Uruguai da Área Aduaneira Especial de Terra do Fogo e a Zona Franca de Colônia" e no Acordo Bilateral Manaus - Terra do Fogo, os produtos deverão cumprir com o Regime de Origem do MERCOSUL.

APÊNDICE I
LISTA DE ITENS NCM SH-2007 SUJEITOS A REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM
Os itens tarifários que não estão listados no presente Apêndice estarão sujeitos às disposições previstas no Artigo 3° incisos a) a f)

NCM SH-2007 Requisito de Origem
0401.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
0401.10.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
0401.20.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
0401.20.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
0401.30.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
0402.10.10 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0402.10.90 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0402.21.10 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0402.21.20 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0402.29.10 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0402.29.20 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0405.10.00 Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.
0408.11.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
0408.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1302.13.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1507.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1507.90.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1507.90.19 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1508.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1508.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1511.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1511.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1512.11.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1512.19.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1512.19.19 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1512.21.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1512.29.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1513.11.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1513.21.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1513.29.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1515.29.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1515.29.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1515.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1516.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1516.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1517.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1517.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1517.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1601.00.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1602.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1602.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1602.50.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1702.11.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
1702.40.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2002.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2002.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2004.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2004.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2005.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2005.40.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2005.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2005.99.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2006.00.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2007.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2007.99.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2007.99.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2008.70.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2008.70.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2101.11.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2102.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2102.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2106.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2106.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2204.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2204.21.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2204.29.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2207.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2207.20.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2208.30.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2208.30.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2208.60.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2208.70.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2309.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2309.90.50 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2309.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2523.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2523.29.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
2523.29.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
Capitulo 28 Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no Art. 3° do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química.
Capítulo 29 Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no Art. 3° do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química.
3006.10.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3006.10.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.50.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.50.21 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.19 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.91 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.92 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.93 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.94 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.95 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.96 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.91.97 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.19 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.91 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.92 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.93 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.94 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.92.95 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.19 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.21 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.22 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.23 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.24 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.25 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.93.26 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3808.99.91 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3904.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3904.10.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
3904.10.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
4808.10.00 60% de valor agregado regional.
4817.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
4818.30.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
4819.10.00 60% de valor agregado regional.
4819.20.00 60% de valor agregado regional.
4819.30.00 60% de valor agregado regional.
4820.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
4820.40.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
4820.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
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5603.11.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5603.12.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5603.12.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5603.13.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5603.13.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5603.14.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5603.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
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5607.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5701.10.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5701.10.12 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
5701.10.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
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6001.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
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6004.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
6005.21.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
6005.22.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
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6006.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
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6404.11.00 60% de valor agregado regional.
6404.19.00 60% de valor agregado regional.
7017.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7208.10.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.25.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.26.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.26.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.27.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.27.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.36.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.36.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.37.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
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7208.38.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.39.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.39.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.40.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7208.51.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
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7209.16.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 7207, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
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7211.29.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7211.29.20 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
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7212.10.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7212.20.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7212.30.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
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7212.40.21 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7212.40.29 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7212.50.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
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7214.91.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7214.99.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7214.99.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7215.10.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7215.50.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7215.90.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7215.90.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.10.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.21.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.22.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.31.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.32.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.33.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7216.50.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.10.11 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.10.19 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.10.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.20.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.20.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.30.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.30.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7217.90.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7219.33.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7219.34.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7219.35.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7219.90.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7220.12.20 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7222.20.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7222.30.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7223.00.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7225.11.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7225.19.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7225.91.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7225.92.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7225.99.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7226.11.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7226.19.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7228.10.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7228.20.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7228.30.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7228.40.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7228.50.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7228.60.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.19.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.22.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.23.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.23.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.24.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.29.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.29.31 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.29.39 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.29.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.31.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.31.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.39.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.39.20 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.39.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.49.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.51.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.51.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.59.11 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.59.19 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.59.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.90.11 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.90.19 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7304.90.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.11.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.12.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.19.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.20.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.31.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.39.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7305.90.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.11.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.19.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.21.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.29.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.30.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.50.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.61.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.69.00 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.90.10 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7306.90.90 Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes.
7308.10.00 60% de valor agregado regional.
7308.20.00 60% de valor agregado regional.
7309.00.10 60% de valor agregado regional.
7309.00.20 60% de valor agregado regional.
7309.00.90 60% de valor agregado regional.
7310.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7310.10.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7310.21.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7310.21.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7310.29.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7310.29.20 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7310.29.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7311.00.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7321.11.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7321.81.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7326.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
7326.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
8207.19.00 50% de valor agregado regional.
8207.30.00 60% de valor agregado regional.
8301.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
8401.10.00 60% de valor agregado regional.
8401.20.00 60% de valor agregado regional.
8401.40.00 60% de valor agregado regional.
8402.11.00 60% de valor agregado regional.
8402.12.00 60% de valor agregado regional.
8402.19.00 60% de valor agregado regional.
8402.20.00 60% de valor agregado regional.
8402.90.00 60% de valor agregado regional.
8403.10.90 60% de valor agregado regional.
8403.90.00 60% de valor agregado regional.
8404.10.10 60% de valor agregado regional.
8404.10.20 60% de valor agregado regional.
8404.20.00 60% de valor agregado regional.
8404.90.10 60% de valor agregado regional.
8404.90.90 60% de valor agregado regional.
8405.10.00 60% de valor agregado regional.
8405.90.00 60% de valor agregado regional.
8406.10.00 60% de valor agregado regional.
8406.81.00 60% de valor agregado regional.
8406.82.00 60% de valor agregado regional.
8406.90.11 60% de valor agregado regional.
8406.90.19 60% de valor agregado regional.
8406.90.21 60% de valor agregado regional.
8406.90.29 60% de valor agregado regional.
8407.10.00 60% de valor agregado regional.
8407.21.10 60% de valor agregado regional.
8407.21.90 60% de valor agregado regional.
8407.29.10 60% de valor agregado regional.
8407.29.90 60% de valor agregado regional.
8407.90.00 60% de valor agregado regional.
8408.10.10 60% de valor agregado regional.
8408.10.90 60% de valor agregado regional.
8408.90.10 60% de valor agregado regional.
8408.90.90 60% de valor agregado regional.
8409.10.00 60% de valor agregado regional.
8410.11.00 60% de valor agregado regional.
8410.12.00 60% de valor agregado regional.
8410.13.00 60% de valor agregado regional.
8410.90.00 60% de valor agregado regional.
8411.11.00 60% de valor agregado regional.
8411.12.00 60% de valor agregado regional.
8411.21.00 60% de valor agregado regional.
8411.22.00 60% de valor agregado regional.
8411.81.00 60% de valor agregado regional.
8411.82.00 60% de valor agregado regional.
8411.91.00 60% de valor agregado regional.
8411.99.00 60% de valor agregado regional.
8412.10.00 60% de valor agregado regional.
8412.21.10 60% de valor agregado regional.
8412.29.00 60% de valor agregado regional.
8412.31.10 60% de valor agregado regional.
8412.31.90 60% de valor agregado regional.
8412.39.00 60% de valor agregado regional.
8412.80.00 60% de valor agregado regional.
8412.90.10 60% de valor agregado regional.
8412.90.20 60% de valor agregado regional.
8412.90.80 60% de valor agregado regional.
8412.90.90 60% de valor agregado regional.
8413.11.00 60% de valor agregado regional.
8413.19.00 60% de valor agregado regional.
8413.40.00 60% de valor agregado regional.
8413.50.10 60% de valor agregado regional.
8413.50.90 60% de valor agregado regional.
8413.60.11 60% de valor agregado regional.
8413.60.19 60% de valor agregado regional.
8413.60.90 60% de valor agregado regional.
8413.70.10 60% de valor agregado regional.
8413.70.80 60% de valor agregado regional.
8413.70.90 60% de valor agregado regional.
8413.81.00 60% de valor agregado regional.
8413.82.00 60% de valor agregado regional.
8413.91.10 60% de valor agregado regional.
8413.91.90 60% de valor agregado regional.
8413.92.00 60% de valor agregado regional.
8414.10.00 60% de valor agregado regional.
8414.30.19 60% de valor agregado regional.
8414.30.99 60% de valor agregado regional.
8414.40.10 60% de valor agregado regional.
8414.40.20 60% de valor agregado regional.
8414.40.90 60% de valor agregado regional.
8414.51.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
8414.59.10 60% de valor agregado regional.
8414.59.90 60% de valor agregado regional.
8414.80.11 60% de valor agregado regional.
8414.80.12 60% de valor agregado regional.
8414.80.13 60% de valor agregado regional.
8414.80.19 60% de valor agregado regional.
8414.80.21 60% de valor agregado regional.
8414.80.22 60% de valor agregado regional.
8414.80.29 60% de valor agregado regional.
8414.80.31 60% de valor agregado regional.
8414.80.32 60% de valor agregado regional.
8414.80.33 60% de valor agregado regional.
8414.80.38 60% de valor agregado regional.
8414.80.39 60% de valor agregado regional.
8414.80.90 60% de valor agregado regional.
8414.90.10 60% de valor agregado regional.
8414.90.31 60% de valor agregado regional.
8414.90.32 60% de valor agregado regional.
8414.90.33 60% de valor agregado regional.
8414.90.34 60% de valor agregado regional.
8414.90.39 60% de valor agregado regional.
8415.10.90 60% de valor agregado regional.
8415.20.90 60% de valor agregado regional.
8415.81.90 60% de valor agregado regional.
8415.82.90 60% de valor agregado regional.
8415.83.00 60% de valor agregado regional.
8415.90.00 60% de valor agregado regional.
8416.10.00 60% de valor agregado regional.
8416.20.10 60% de valor agregado regional.
8416.20.90 60% de valor agregado regional.
8416.30.00 60% de valor agregado regional.
8416.90.00 60% de valor agregado regional.
8417.10.10 60% de valor agregado regional.
8417.10.20 60% de valor agregado regional.
8417.10.90 60% de valor agregado regional.
8417.20.00 60% de valor agregado regional.
8417.80.10 60% de valor agregado regional.
8417.80.20 60% de valor agregado regional.
8417.80.90 60% de valor agregado regional.
8417.90.00 60% de valor agregado regional.
8418.50.10 60% de valor agregado regional.
8418.50.90 60% de valor agregado regional.
8418.69.10 60% de valor agregado regional.
8418.69.20 60% de valor agregado regional.
8418.69.91 60% de valor agregado regional.
8418.69.99 60% de valor agregado regional.
8418.99.00 60% de valor agregado regional.
8419.20.00 60% de valor agregado regional.
8419.31.00 60% de valor agregado regional.
8419.32.00 60% de valor agregado regional.
8419.39.00 60% de valor agregado regional.
8419.40.10 60% de valor agregado regional.
8419.40.20 60% de valor agregado regional.
8419.40.90 60% de valor agregado regional.
8419.50.10 60% de valor agregado regional.
8419.50.21 60% de valor agregado regional.
8419.50.22 60% de valor agregado regional.
8419.50.29 60% de valor agregado regional.
8419.50.90 60% de valor agregado regional.
8419.60.00 60% de valor agregado regional.
8419.81.10 60% de valor agregado regional.
8419.81.90 60% de valor agregado regional.
8419.89.11 60% de valor agregado regional.
8419.89.19 60% de valor agregado regional.
8419.89.20 60% de valor agregado regional.
8419.89.30 60% de valor agregado regional.
8419.89.40 60% de valor agregado regional.
8419.89.91 60% de valor agregado regional.
8419.89.99 60% de valor agregado regional.
8419.90.20 60% de valor agregado regional.
8419.90.31 60% de valor agregado regional.
8419.90.39 60% de valor agregado regional.
8419.90.40 60% de valor agregado regional.
8419.90.90 60% de valor agregado regional.
8420.10.10 60% de valor agregado regional.
8420.10.90 60% de valor agregado regional.
8420.91.00 60% de valor agregado regional.
8420.99.00 60% de valor agregado regional.
8421.11.10 60% de valor agregado regional.
8421.11.90 60% de valor agregado regional.
8421.12.90 60% de valor agregado regional.
8421.19.10 60% de valor agregado regional.
8421.19.90 60% de valor agregado regional.
8421.21.00 60% de valor agregado regional.
8421.22.00 60% de valor agregado regional.
8421.29.11 60% de valor agregado regional.
8421.29.19 60% de valor agregado regional.
8421.29.20 60% de valor agregado regional.
8421.29.30 60% de valor agregado regional.
8421.29.90 60% de valor agregado regional.
8421.39.10 60% de valor agregado regional.
8421.39.30 60% de valor agregado regional.
8421.39.90 60% de valor agregado regional.
8421.91.91 60% de valor agregado regional.
8421.91.99 60% de valor agregado regional.
8421.99.10 60% de valor agregado regional.
8421.99.91 60% de valor agregado regional.
8421.99.99 60% de valor agregado regional.
8422.19.00 60% de valor agregado regional.
8422.20.00 60% de valor agregado regional.
8422.30.10 60% de valor agregado regional.
8422.30.21 60% de valor agregado regional.
8422.30.22 60% de valor agregado regional.
8422.30.23 60% de valor agregado regional.
8422.30.29 60% de valor agregado regional.
8422.30.30 60% de valor agregado regional.
8422.40.10 60% de valor agregado regional.
8422.40.20 60% de valor agregado regional.
8422.40.30 60% de valor agregado regional.
8422.40.90 60% de valor agregado regional.
8422.90.90 60% de valor agregado regional.
8423.20.00 60% de valor agregado regional.
8423.30.11 60% de valor agregado regional.
8423.30.19 60% de valor agregado regional.
8423.30.90 60% de valor agregado regional.
8423.81.10 60% de valor agregado regional.
8423.81.90 60% de valor agregado regional.
8423.82.00 60% de valor agregado regional.
8423.89.00 60% de valor agregado regional.
8423.90.29 60% de valor agregado regional.
8424.20.00 60% de valor agregado regional.
8424.30.10 60% de valor agregado regional.
8424.30.20 60% de valor agregado regional.
8424.30.30 60% de valor agregado regional.
8424.30.90 60% de valor agregado regional.
8424.81.19 60% de valor agregado regional.
8424.81.21 60% de valor agregado regional.
8424.81.29 60% de valor agregado regional.
8424.81.90 60% de valor agregado regional.
8424.89.90 60% de valor agregado regional.
8424.90.90 60% de valor agregado regional.
8425.11.00 60% de valor agregado regional.
8425.19.90 60% de valor agregado regional.
8425.31.10 60% de valor agregado regional.
8425.31.90 60% de valor agregado regional.
8425.39.10 60% de valor agregado regional.
8425.39.90 60% de valor agregado regional.
8425.41.00 60% de valor agregado regional.
8425.49.90 60% de valor agregado regional.
8426.11.00 60% de valor agregado regional.
8426.12.00 60% de valor agregado regional.
8426.19.00 60% de valor agregado regional.
8426.20.00 60% de valor agregado regional.
8426.30.00 60% de valor agregado regional.
8426.41.10 60% de valor agregado regional.
8426.41.90 60% de valor agregado regional.
8426.49.10 60% de valor agregado regional.
8426.49.90 60% de valor agregado regional.
8426.91.00 60% de valor agregado regional.
8426.99.00 60% de valor agregado regional.
8427.10.11 60% de valor agregado regional.
8427.10.19 60% de valor agregado regional.
8427.10.90 60% de valor agregado regional.
8427.20.10 60% de valor agregado regional.
8427.20.90 60% de valor agregado regional.
8427.90.00 60% de valor agregado regional.
8428.10.00 60% de valor agregado regional.
8428.20.10 60% de valor agregado regional.
8428.20.90 60% de valor agregado regional.
8428.31.00 60% de valor agregado regional.
8428.32.00 60% de valor agregado regional.
8428.33.00 60% de valor agregado regional.
8428.39.10 60% de valor agregado regional.
8428.39.20 60% de valor agregado regional.
8428.39.30 60% de valor agregado regional.
8428.39.90 60% de valor agregado regional.
8428.40.00 60% de valor agregado regional.
8428.60.00 60% de valor agregado regional.
8428.90.10 60% de valor agregado regional.
8428.90.20 60% de valor agregado regional.
8428.90.30 60% de valor agregado regional.
8428.90.90 60% de valor agregado regional.
8429.11.10 60% de valor agregado regional.
8429.11.90 60% de valor agregado regional.
8429.19.10 60% de valor agregado regional.
8429.19.90 60% de valor agregado regional.
8429.20.10 60% de valor agregado regional.
8429.20.90 60% de valor agregado regional.
8429.30.00 60% de valor agregado regional.
8429.40.00 60% de valor agregado regional.
8429.51.11 60% de valor agregado regional.
8429.51.19 60% de valor agregado regional.
8429.51.21 60% de valor agregado regional.
8429.51.29 60% de valor agregado regional.
8429.51.91 60% de valor agregado regional.
8429.51.92 60% de valor agregado regional.
8429.51.99 60% de valor agregado regional.
8429.52.11 60% de valor agregado regional.
8429.52.12 60% de valor agregado regional.
8429.52.19 60% de valor agregado regional.
8429.52.20 60% de valor agregado regional.
8429.52.90 60% de valor agregado regional.
8429.59.00 60% de valor agregado regional.
8430.10.00 60% de valor agregado regional.
8430.20.00 60% de valor agregado regional.
8430.31.10 60% de valor agregado regional.
8430.31.90 60% de valor agregado regional.
8430.39.10 60% de valor agregado regional.
8430.39.90 60% de valor agregado regional.
8430.41.10 60% de valor agregado regional.
8430.41.20 60% de valor agregado regional.
8430.41.30 60% de valor agregado regional.
8430.41.90 60% de valor agregado regional.
8430.49.10 60% de valor agregado regional.
8430.49.20 60% de valor agregado regional.
8430.49.90 60% de valor agregado regional.
8430.50.00 60% de valor agregado regional.
8430.61.00 60% de valor agregado regional.
8430.69.11 60% de valor agregado regional.
8430.69.19 60% de valor agregado regional.
8430.69.90 60% de valor agregado regional.
8431.10.90 60% de valor agregado regional.
8431.20.11 60% de valor agregado regional.
8431.20.19 60% de valor agregado regional.
8431.20.90 60% de valor agregado regional.
8431.31.10 60% de valor agregado regional.
8431.31.90 60% de valor agregado regional.
8431.39.00 60% de valor agregado regional.
8431.41.00 60% de valor agregado regional.
8431.42.00 60% de valor agregado regional.
8431.43.10 60% de valor agregado regional.
8431.43.90 60% de valor agregado regional.
8431.49.10 60% de valor agregado regional.
8431.49.21 60% de valor agregado regional.
8431.49.29 60% de valor agregado regional.
8432.10.00 60% de valor agregado regional.
8432.21.00 60% de valor agregado regional.
8432.29.00 60% de valor agregado regional.
8432.30.10 60% de valor agregado regional.
8432.30.90 60% de valor agregado regional.
8432.40.00 60% de valor agregado regional.
8432.80.00 60% de valor agregado regional.
8432.90.00 60% de valor agregado regional.
8433.20.10 60% de valor agregado regional.
8433.20.90 60% de valor agregado regional.
8433.30.00 60% de valor agregado regional.
8433.40.00 60% de valor agregado regional.
8433.51.00 60% de valor agregado regional.
8433.52.00 60% de valor agregado regional.
8433.53.00 60% de valor agregado regional.
8433.59.11 60% de valor agregado regional.
8433.59.19 60% de valor agregado regional.
8433.59.90 60% de valor agregado regional.
8433.60.10 60% de valor agregado regional.
8433.60.21 60% de valor agregado regional.
8433.60.29 60% de valor agregado regional.
8433.60.90 60% de valor agregado regional.
8433.90.90 60% de valor agregado regional.
8434.10.00 60% de valor agregado regional.
8434.20.10 60% de valor agregado regional.
8434.20.90 60% de valor agregado regional.
8434.90.00 60% de valor agregado regional.
8435.10.00 60% de valor agregado regional.
8435.90.00 60% de valor agregado regional.
8436.10.00 60% de valor agregado regional.
8436.21.00 60% de valor agregado regional.
8436.29.00 60% de valor agregado regional.
8436.80.00 60% de valor agregado regional.
8436.91.00 60% de valor agregado regional.
8436.99.00 60% de valor agregado regional.
8437.10.00 60% de valor agregado regional.
8437.80.10 60% de valor agregado regional.
8437.80.90 60% de valor agregado regional.
8437.90.00 60% de valor agregado regional.
8438.10.00 60% de valor agregado regional.
8438.20.11 60% de valor agregado regional.
8438.20.19 60% de valor agregado regional.
8438.20.90 60% de valor agregado regional.
8438.30.00 60% de valor agregado regional.
8438.40.00 60% de valor agregado regional.
8438.50.00 60% de valor agregado regional.
8438.60.00 60% de valor agregado regional.
8438.80.10 60% de valor agregado regional.
8438.80.20 60% de valor agregado regional.
8438.80.90 60% de valor agregado regional.
8438.90.00 60% de valor agregado regional.
8439.10.10 60% de valor agregado regional.
8439.10.20 60% de valor agregado regional.
8439.10.30 60% de valor agregado regional.
8439.10.90 60% de valor agregado regional.
8439.20.00 60% de valor agregado regional.
8439.30.10 60% de valor agregado regional.
8439.30.20 60% de valor agregado regional.
8439.30.30 60% de valor agregado regional.
8439.30.90 60% de valor agregado regional.
8439.91.00 60% de valor agregado regional.
8439.99.10 60% de valor agregado regional.
8439.99.90 60% de valor agregado regional.
8440.10.11 60% de valor agregado regional.
8440.10.20 60% de valor agregado regional.
8440.10.90 60% de valor agregado regional.
8440.90.00 60% de valor agregado regional.
8441.10.10 60% de valor agregado regional.
8441.10.90 60% de valor agregado regional.
8441.20.00 60% de valor agregado regional.
8441.30.10 60% de valor agregado regional.
8441.30.90 60% de valor agregado regional.
8441.40.00 60% de valor agregado regional.
8441.80.00 60% de valor agregado regional.
8441.90.00 60% de valor agregado regional.
8442.30.10 60% de valor agregado regional.
8442.30.20 60% de valor agregado regional.
8442.30.90 60% de valor agregado regional.
8442.40.10 60% de valor agregado regional.
8442.40.20 60% de valor agregado regional.
8442.40.90 60% de valor agregado regional.
8442.50.00 60% de valor agregado regional.
8443.11.10 60% de valor agregado regional.
8443.11.90 60% de valor agregado regional.
8443.12.00 60% de valor agregado regional.
8443.13.10 60% de valor agregado regional.
8443.13.21 60% de valor agregado regional.
8443.13.29 60% de valor agregado regional.
8443.13.90 60% de valor agregado regional.
8443.14.00 60% de valor agregado regional.
8443.15.00 60% de valor agregado regional.
8443.16.00 60% de valor agregado regional.
8443.17.10 60% de valor agregado regional.
8443.17.90 60% de valor agregado regional.
8443.19.10 60% de valor agregado regional.
8443.19.90 60% de valor agregado regional.
8443.31.00 60% de valor agregado regional.
8443.32.11

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidades de discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.12

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.13

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.19

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.21

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.22

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.23

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.29

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.35

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.39

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.51

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.32.59

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.39.10 60% de valor agregado regional.
8443.39.21 60% de valor agregado regional.
8443.39.28 60% de valor agregado regional.
8443.39.29 60% de valor agregado regional.
8443.39.30 60% de valor agregado regional.
8443.39.90 60% de valor agregado regional.
8443.91.10 60% de valor agregado regional.
8443.91.91 60% de valor agregado regional.
8443.91.92 60% de valor agregado regional.
8443.91.99 60% de valor agregado regional.
8443.99.11 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8443.99.13 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8443.99.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8443.99.21 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.99.24 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8443.99.31 60% de valor agregado regional.
8443.99.39 60% de valor agregado regional.
8444.00.10 60% de valor agregado regional.
8444.00.20 60% de valor agregado regional.
8444.00.90 60% de valor agregado regional.
8445.11.10 60% de valor agregado regional.
8445.11.20 60% de valor agregado regional.
8445.11.90 60% de valor agregado regional.
8445.12.00 60% de valor agregado regional.
8445.13.00 60% de valor agregado regional.
8445.19.10 60% de valor agregado regional.
8445.19.21 60% de valor agregado regional.
8445.19.22 60% de valor agregado regional.
8445.19.23 60% de valor agregado regional.
8445.19.24 60% de valor agregado regional.
8445.19.25 60% de valor agregado regional.
8445.19.26 60% de valor agregado regional.
8445.19.27 60% de valor agregado regional.
8445.19.29 60% de valor agregado regional.
8445.20.00 60% de valor agregado regional.
8445.30.10 60% de valor agregado regional.
8445.30.90 60% de valor agregado regional.
8445.40.11 60% de valor agregado regional.
8445.40.12 60% de valor agregado regional.
8445.40.18 60% de valor agregado regional.
8445.40.19 60% de valor agregado regional.
8445.40.21 60% de valor agregado regional.
8445.40.29 60% de valor agregado regional.
8445.40.31 60% de valor agregado regional.
8445.40.39 60% de valor agregado regional.
8445.40.40 60% de valor agregado regional.
8445.40.90 60% de valor agregado regional.
8445.90.10 60% de valor agregado regional.
8445.90.20 60% de valor agregado regional.
8445.90.30 60% de valor agregado regional.
8445.90.40 60% de valor agregado regional.
8445.90.90 60% de valor agregado regional.
8446.10.10 60% de valor agregado regional.
8446.10.90 60% de valor agregado regional.
8446.21.00 60% de valor agregado regional.
8446.29.00 60% de valor agregado regional.
8446.30.10 60% de valor agregado regional.
8446.30.20 60% de valor agregado regional.
8446.30.30 60% de valor agregado regional.
8446.30.40 60% de valor agregado regional.
8446.30.90 60% de valor agregado regional.
8447.11.00 60% de valor agregado regional.
8447.12.00 60% de valor agregado regional.
8447.20.21 60% de valor agregado regional.
8447.20.29 60% de valor agregado regional.
8447.20.30 60% de valor agregado regional.
8447.90.10 60% de valor agregado regional.
8447.90.20 60% de valor agregado regional.
8447.90.90 60% de valor agregado regional.
8448.11.10 60% de valor agregado regional.
8448.11.20 60% de valor agregado regional.
8448.11.90 60% de valor agregado regional.
8448.19.00 60% de valor agregado regional.
8448.20.10 60% de valor agregado regional.
8448.20.20 60% de valor agregado regional.
8448.20.30 60% de valor agregado regional.
8448.20.90 60% de valor agregado regional.
8448.31.00 60% de valor agregado regional.
8448.32.11 60% de valor agregado regional.
8448.32.19 60% de valor agregado regional.
8448.32.20 60% de valor agregado regional.
8448.32.30 60% de valor agregado regional.
8448.32.40 60% de valor agregado regional.
8448.32.50 60% de valor agregado regional.
8448.32.90 60% de valor agregado regional.
8448.33.10 60% de valor agregado regional.
8448.33.90 60% de valor agregado regional.
8448.39.11 60% de valor agregado regional.
8448.39.12 60% de valor agregado regional.
8448.39.17 60% de valor agregado regional.
8448.39.19 60% de valor agregado regional.
8448.39.21 60% de valor agregado regional.
8448.39.22 60% de valor agregado regional.
8448.39.23 60% de valor agregado regional.
8448.39.29 60% de valor agregado regional.
8448.39.91 60% de valor agregado regional.
8448.39.92 60% de valor agregado regional.
8448.39.99 60% de valor agregado regional.
8448.42.00 60% de valor agregado regional.
8448.49.10 60% de valor agregado regional.
8448.49.20 60% de valor agregado regional.
8448.49.90 60% de valor agregado regional.
8448.51.00 60% de valor agregado regional.
8448.59.10 60% de valor agregado regional.
8448.59.22 60% de valor agregado regional.
8448.59.29 60% de valor agregado regional.
8448.59.30 60% de valor agregado regional.
8448.59.40 60% de valor agregado regional.
8448.59.90 60% de valor agregado regional.
8449.00.10 60% de valor agregado regional.
8449.00.20 60% de valor agregado regional.
8449.00.80 60% de valor agregado regional.
8449.00.91 60% de valor agregado regional.
8449.00.99 60% de valor agregado regional.
8450.20.10 60% de valor agregado regional.
8450.20.90 60% de valor agregado regional.
8450.90.10 60% de valor agregado regional.
8451.10.00 60% de valor agregado regional.
8451.29.10 60% de valor agregado regional.
8451.29.90 60% de valor agregado regional.
8451.30.10 60% de valor agregado regional.
8451.30.99 60% de valor agregado regional.
8451.40.10 60% de valor agregado regional.
8451.40.21 60% de valor agregado regional.
8451.40.29 60% de valor agregado regional.
8451.40.90 60% de valor agregado regional.
8451.50.10 60% de valor agregado regional.
8451.50.20 60% de valor agregado regional.
8451.50.90 60% de valor agregado regional.
8451.80.00 60% de valor agregado regional.
8451.90.90 60% de valor agregado regional.
8452.21.10 60% de valor agregado regional.
8452.21.20 60% de valor agregado regional.
8452.21.90 60% de valor agregado regional.
8452.29.10 60% de valor agregado regional.
8452.29.21 60% de valor agregado regional.
8452.29.22 60% de valor agregado regional.
8452.29.23 60% de valor agregado regional.
8452.29.24 60% de valor agregado regional.
8452.29.25 60% de valor agregado regional.
8452.29.29 60% de valor agregado regional.
8452.29.90 60% de valor agregado regional.
8452.30.00 60% de valor agregado regional.
8452.90.91 60% de valor agregado regional.
8452.90.92 60% de valor agregado regional.
8452.90.93 60% de valor agregado regional.
8452.90.94 60% de valor agregado regional.
8452.90.99 60% de valor agregado regional.
8453.10.10 60% de valor agregado regional.
8453.10.90 60% de valor agregado regional.
8453.20.00 60% de valor agregado regional.
8453.80.00 60% de valor agregado regional.
8453.90.00 60% de valor agregado regional.
8454.10.00 60% de valor agregado regional.
8454.20.10 60% de valor agregado regional.
8454.20.90 60% de valor agregado regional.
8454.30.10 60% de valor agregado regional.
8454.30.20 60% de valor agregado regional.
8454.30.90 60% de valor agregado regional.
8454.90.10 60% de valor agregado regional.
8454.90.90 60% de valor agregado regional.
8455.10.00 60% de valor agregado regional.
8455.21.10 60% de valor agregado regional.
8455.21.90 60% de valor agregado regional.
8455.22.10 60% de valor agregado regional.
8455.22.90 60% de valor agregado regional.
8455.30.10 60% de valor agregado regional.
8455.30.20 60% de valor agregado regional.
8455.30.90 60% de valor agregado regional.
8455.90.00 60% de valor agregado regional.
8456.10.11 60% de valor agregado regional.
8456.10.19 60% de valor agregado regional.
8456.10.90 60% de valor agregado regional.
8456.20.10 60% de valor agregado regional.
8456.20.90 60% de valor agregado regional.
8456.30.11 60% de valor agregado regional.
8456.30.19 60% de valor agregado regional.
8456.30.90 60% de valor agregado regional.
8456.90.00 60% de valor agregado regional.
8457.10.00 60% de valor agregado regional.
8457.20.10 60% de valor agregado regional.
8457.20.90 60% de valor agregado regional.
8457.30.10 60% de valor agregado regional.
8457.30.90 60% de valor agregado regional.
8458.11.10 60% de valor agregado regional.
8458.11.91 60% de valor agregado regional.
8458.11.99 60% de valor agregado regional.
8458.19.10 60% de valor agregado regional.
8458.19.90 60% de valor agregado regional.
8458.91.00 60% de valor agregado regional.
8458.99.00 60% de valor agregado regional.
8459.10.00 60% de valor agregado regional.
8459.21.10 60% de valor agregado regional.
8459.21.91 60% de valor agregado regional.
8459.21.99 60% de valor agregado regional.
8459.29.00 60% de valor agregado regional.
8459.31.00 60% de valor agregado regional.
8459.39.00 60% de valor agregado regional.
8459.40.00 60% de valor agregado regional.
8459.51.00 60% de valor agregado regional.
8459.59.00 60% de valor agregado regional.
8459.61.00 60% de valor agregado regional.
8459.69.00 60% de valor agregado regional.
8459.70.00 60% de valor agregado regional.
8460.11.00 60% de valor agregado regional.
8460.19.00 60% de valor agregado regional.
8460.21.00 60% de valor agregado regional.
8460.29.00 60% de valor agregado regional.
8460.31.00 60% de valor agregado regional.
8460.39.00 60% de valor agregado regional.
8460.40.11 60% de valor agregado regional.
8460.40.19 60% de valor agregado regional.
8460.40.91 60% de valor agregado regional.
8460.40.99 60% de valor agregado regional.
8460.90.11 60% de valor agregado regional.
8460.90.19 60% de valor agregado regional.
8460.90.90 60% de valor agregado regional.
8461.20.10 60% de valor agregado regional.
8461.20.90 60% de valor agregado regional.
8461.30.10 60% de valor agregado regional.
8461.30.90 60% de valor agregado regional.
8461.40.10 60% de valor agregado regional.
8461.40.91 60% de valor agregado regional.
8461.40.99 60% de valor agregado regional.
8461.50.10 60% de valor agregado regional.
8461.50.20 60% de valor agregado regional.
8461.50.90 60% de valor agregado regional.
8461.90.10 60% de valor agregado regional.
8461.90.90 60% de valor agregado regional.
8462.10.11 60% de valor agregado regional.
8462.10.19 60% de valor agregado regional.
8462.10.90 60% de valor agregado regional.
8462.21.00 60% de valor agregado regional.
8462.29.00 60% de valor agregado regional.
8462.31.00 60% de valor agregado regional.
8462.39.10 60% de valor agregado regional.
8462.39.90 60% de valor agregado regional.
8462.41.00 60% de valor agregado regional.
8462.49.00 60% de valor agregado regional.
8462.91.11 60% de valor agregado regional.
8462.91.19 60% de valor agregado regional.
8462.91.91 60% de valor agregado regional.
8462.91.99 60% de valor agregado regional.
8462.99.10 60% de valor agregado regional.
8462.99.20 60% de valor agregado regional.
8462.99.90 60% de valor agregado regional.
8463.10.10 60% de valor agregado regional.
8463.10.90 60% de valor agregado regional.
8463.20.10 60% de valor agregado regional.
8463.20.91 60% de valor agregado regional.
8463.20.99 60% de valor agregado regional.
8463.30.00 60% de valor agregado regional.
8463.90.10 60% de valor agregado regional.
8463.90.90 60% de valor agregado regional.
8464.10.00 60% de valor agregado regional.
8464.20.10 60% de valor agregado regional.
8464.20.21 60% de valor agregado regional.
8464.20.29 60% de valor agregado regional.
8464.20.90 60% de valor agregado regional.
8464.90.11 60% de valor agregado regional.
8464.90.19 60% de valor agregado regional.
8464.90.90 60% de valor agregado regional.
8465.10.00 60% de valor agregado regional.
8465.91.10 60% de valor agregado regional.
8465.91.20 60% de valor agregado regional.
8465.91.90 60% de valor agregado regional.
8465.92.11 60% de valor agregado regional.
8465.92.19 60% de valor agregado regional.
8465.92.90 60% de valor agregado regional.
8465.93.10 60% de valor agregado regional.
8465.93.90 60% de valor agregado regional.
8465.94.00 60% de valor agregado regional.
8465.95.11 60% de valor agregado regional.
8465.95.12 60% de valor agregado regional.
8465.95.91 60% de valor agregado regional.
8465.95.92 60% de valor agregado regional.
8465.96.00 60% de valor agregado regional.
8465.99.00 60% de valor agregado regional.
8466.10.00 60% de valor agregado regional.
8466.20.10 60% de valor agregado regional.
8466.20.90 60% de valor agregado regional.
8466.30.00 60% de valor agregado regional.
8466.91.00 60% de valor agregado regional.
8466.92.00 60% de valor agregado regional.
8466.93.11 60% de valor agregado regional.
8466.93.19 60% de valor agregado regional.
8466.93.20 60% de valor agregado regional.
8466.93.30 60% de valor agregado regional.
8466.93.40 60% de valor agregado regional.
8466.93.50 60% de valor agregado regional.
8466.93.60 60% de valor agregado regional.
8466.94.10 60% de valor agregado regional.
8466.94.20 60% de valor agregado regional.
8466.94.30 60% de valor agregado regional.
8466.94.90 60% de valor agregado regional.
8467.11.10 60% de valor agregado regional.
8467.11.90 60% de valor agregado regional.
8467.19.00 60% de valor agregado regional.
8467.29.93 60% de valor agregado regional.
8467.81.00 60% de valor agregado regional.
8467.89.00 60% de valor agregado regional.
8467.91.00 60% de valor agregado regional.
8467.92.00 60% de valor agregado regional.
8467.99.00 60% de valor agregado regional.
8468.20.00 60% de valor agregado regional.
8468.80.10 60% de valor agregado regional.
8468.80.90 60% de valor agregado regional.
8468.90.20 60% de valor agregado regional.
8468.90.90 60% de valor agregado regional.
8469.00.10 60% de valor agregado regional.
8470.50.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8470.50.19 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8470.50.90 60% de valor agregado regional.
8470.90.10 60% de valor agregado regional.
8470.90.90 60% de valor agregado regional.
8471.30.12 MICROCOMPUTADORES PORTÁTEIS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento ememória, as controladoras de periféricos para teclado, e unidades de discos magnéticos e as interfaces de comunicação serial e paralela, cumulativamente. Quando as unidades centrais de processamento incorporarem no mesmo corpo ou gabinete, placas de circuito impressoque implementem as funções de rede local ou emulação de terminal, estas placas também deverão ter a montagem e soldagem de todosseus componentes;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Tela ("display") dos itens 8473.30.91 e 8473.30.92; e 2)Teclado do item 8471.60.52. Não descaracteriza o cumprimento do regime de origem definido a inclusão em um mesmo corpo ou gabinetede unidades de discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.30.19 MICROCOMPUTADORES PORTÁTEIS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento e memória, as controladoras de periféricos para teclado, e unidades de discos magnéticos e as interfaces de comunicação serial e paralela, cumulativamente. Quando as unidades centrais de processamento incorporarem no mesmo corpo ou gabinete, placas de circuito impresso que implementem as funções de rede local ou emulação de terminal, estas placas também deverão ter a montagem e soldagem de todos seus componentes;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Tela ("display") dos itens 8473.30.91 e 8473.30.92; e 2) Teclado do item 8471.60.52. Não descaracteriza o cumprimento do regime de origem definido a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidades de discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.30.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecida nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.41.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.50.10 UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENA CAPACIDADE. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento ememória e as seguintes interfaces: em série, paralela, de unidades de discos magnéticos, de teclado e de vídeo, cumulativamente. Quandoas unidades centrais de processamento incorporem no mesmo corpo o gabinete placas de circuito impresso que implementem as funçõesde rede local ou emulação de terminal, estas placas também deverão ter uma montagem e soldagem de todos os componentes.

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores. Não descaracteriza o cumprimento do Regime de Origem definido, a inclusão no mesmo corpo ou gabinete de unidades dediscos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.

Nas unidades digitais de processamento do tipo “diskless”, destinadas à interconexão em redes locais, a montagem da placa queimplementa a interface de rede local poderá substituir a montagem das placas que implementam as interfases em série, paralela e deunidades de discos magnéticos;
8471.50.20 UNIDADES DIGITAIS DE CAPACIDADE MÉDIA E GRANDE. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes no conjunto de placas de circuito impresso que implementem como mínimo 3 (três) das 5 (cinco) seguintes funções: a) processamento central; b) memória; c) unidade de controle integrada/interface ou controladoras de periféricos; d) suporte e diagnóstico de sistema; e) canal ou interface de comunicação com unidade de entrada e saída de dados e periféricos; ou, alternativamente, a montagem de pelo menos 4 (quatro) placas de circuito impresso que implementem qualquer destas funções;

B. Montagem e integração das placas de circuito impresso e dos conjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final; e

C. Quando a montagem do produto se realize com conjuntos em forma de gaveta, estes conjuntos deverão ser montados a partir de seus subconjuntos, tais como: fontes de alimentação, placas de circuito impresso e cabos.

Quando a empresa opte pela montagem do número de placas de circuito impresso, estabelecido no item “A”, no caso de que se utilizem placas que sejam padrões do mercado, como por exemplo, placas de memória do tipo “SIMM” do item 8473.30.42 ou 8473.50.50, será considerada uma placa por função, independentemente da quantidade de placas montadas para implementar a função. Para cumprir com o disposto se admitirá a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens “A”, “B” e “C”. O disposto neste Regime também se aplica às unidades de controle de periféricos, tais como controladores de discos, fitas, impressoras e leitoras ópticas e/ou magnéticas e às expansões das funções mencionadas no item “A”, inclusive quando não se apresentem no mesmo corpo ou gabinete das unidades digitais de processamento.
8471.50.30 UNIDADES DIGITAIS DE CAPACIDADE MÉDIA E GRANDE. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes no conjunto de placas de circuito impresso que implementem como mínimo 3 (três) das 5 (cinco) seguintes funções: a) processamento central; b) memória; c) unidade de controle integrada/interface ou controladoras de periféricos; d) suporte e diagnóstico de sistema; e) canal ou interface de comunicação com unidade de entrada e saída de dados e periféricos; ou, alternativamente, a montagem de pelo menos 4 (quatro) placas de circuito impresso que implementem qualquer destas funções;

B. Montagem e integração das placas de circuito impresso e dos conjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final; e

C. Quando a montagem do produto se realize com conjuntos em forma de gaveta, estes conjuntos deverão ser montados a partir de seus subconjuntos, tais como: fontes de alimentação, placas de circuito impresso e cabos.

Quando a empresa opte pela montagem do número de placas de circuito impresso, estabelecido no item “A”, no caso de que se utilizem placas que sejam padrões do mercado, como por exemplo, placas de memória do tipo “SIMM” do item 8473.30.42 ou 8473.50.50, será considerada uma placa por função, independentemente da quantidade de placas montadas para implementar a função. Para cumprir com o disposto se admitirá a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens “A”, “B” e “C”. O disposto neste Regime também se aplica às unidades de controle de periféricos, tais como controladores de discos, fitas, impressoras e leitoras ópticas e/ou magnéticas e às expansões das funções mencionadas no item “A”, inclusive quando não se apresentem no mesmo corpo ou gabinete das unidades digitais de processamento.
8471.50.40 UNIDADES DIGITAIS DE CAPACIDADE MUITO GRANDE. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes no conjunto de placas de circuito impresso que implementem pelo menos 2 (duas) das 5 (cinco) seguintes funções: a) processamento central; b) memória; c) unidade de controle integrada/interface; d) suporte e diagnóstico desistemas; e) canal de comunicação, ou alternativamente, a montagem de pelo menos 3 (três) placas de circuito impresso que implementemqualquer destas funções;

B. Montagem e integração das placas de circuito impresso e dos conjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final; e

C. Quando a montagem do produto se realize com conjuntos em forma de gaveta, estes conjuntos deverão ser montados a partir de seussubconjuntos, tais como: fontes de alimentação, placas de circuito impresso e cabos.

Quando a empresa opte pela montagem do número de placas de circuito impresso, estabelecido no item “A”, no caso de que se utilizemplacas que sejam padrões do mercado, como por exemplo, placas de memória do tipo “SIMM” do item 8473.30.42 ou 8473.50.50, será considerada uma placa por função, independentemente da quantidade de placas montadas para implementar a função. Para cumprir com odisposto se admitirá a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens “A”, “B” e “C”. O disposto neste Regime também se aplica às unidades de controle de periféricos, tais comocontroladores de discos, fitas, impressoras e leitoras ópticas e/ou magnéticas e às expansões das funções mencionadas no item “A”,inclusive quando não se apresentem no mesmo corpo ou gabinete das unidades digitais de processamento.
8471.50.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.52 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.53 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.59 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.61 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.62 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.80 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.60.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.70.12 DISCOS RÍGIDOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B”;

D. Será admitida a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes, por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens "A" e "B", e

E. Para a produção de discos magnéticos rígidos com capacidade de armazenamento superior a 1 (um) GBYTES por HDA (Head Disk Assembly) não formatado, poderá ser feita a opção entre cumprir com o disposto nos itens “A” ou “B”, sendo que, no caso do cumprimentodo disposto no item “A” deverão ser soldados e montados todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem pelomenos duas das seguintes funções: a) comunicação com a unidade controladora de disco; b) posicionamento dos conjuntos de leitura egravação; c) ou leitura e gravação.
8471.70.19 DISCOS RÍGIDOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B”;

D. Será admitida a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes, por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens "A" e "B", e

E. Para a produção de discos magnéticos rígidos com capacidade de armazenamento superior a 1 (um) GBYTES por HDA (Head Disk Assembly) não formatado, poderá ser feita a opção entre cumprir com o disposto nos itens “A” ou “B”, sendo que, no caso do cumprimentodo disposto no item “A” deverão ser soldados e montados todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem pelomenos duas das seguintes funções: a) comunicação com a unidade controladora de disco; b) posicionamento dos conjuntos de leitura egravação; c) ou leitura e gravação.
8471.70.39 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.70.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.80.00 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.90.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.90.12 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.90.13 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.90.19 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8471.90.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8472.10.00 60% de valor agregado regional.
8472.30.90 60% de valor agregado regional.
8472.90.10 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8472.90.21 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8472.90.29 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8472.90.30 60% de valor agregado regional.
8472.90.59 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8472.90.91 60% de valor agregado regional.
8472.90.99 60% de valor agregado regional.
8473.10.10 60% de valor agregado regional.
8473.29.10 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8473.29.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.30.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1)

Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 paraaparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 paraimpressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes porterceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime deorigem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidades de discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.30.19 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.30.31 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.30.39 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.30.41 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8473.30.42 PLACAS (MÓDULOS DE MEMÓRIA) COM UMA SUPERFÍCIE INFERIOR OU IGUAL A 50 CM2. REQUISITO: Cumprir com o seguinteprocesso produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha;

C. Teste (ensaio) elétrico;

D. Marcação (identificação) do componente (memória); e

E. Montagem e soldagem dos componentes semicondutores (memória) no circuito impresso.
8473.30.49 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8473.30.99 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.40.10 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8473.50.10 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8473.50.32 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.50.39 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8473.50.50 PLACAS (MÓDULOS DE MEMÓRIA) COM UMA SUPERFÍCIE INFERIOR OU IGUAL A 50 CM2. REQUISITO: Cumprir com o seguinteprocesso produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha;

C. Teste (ensaio) elétrico;

D. Marcação (identificação) do componente (memória); e

E. Montagem e soldagem dos componentes semicondutores (memória) no circuito impresso.
8473.50.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8474.10.00 60% de valor agregado regional.
8474.20.10 60% de valor agregado regional.
8474.20.90 60% de valor agregado regional.
8474.31.00 60% de valor agregado regional.
8474.32.00 60% de valor agregado regional.
8474.39.00 60% de valor agregado regional.
8474.80.10 60% de valor agregado regional.
8474.80.90 60% de valor agregado regional.
8474.90.00 60% de valor agregado regional.
8475.10.00 60% de valor agregado regional.
8475.21.00 60% de valor agregado regional.
8475.29.10 60% de valor agregado regional.
8475.29.90 60% de valor agregado regional.
8475.90.00 60% de valor agregado regional.
8476.21.00 60% de valor agregado regional.
8476.29.00 60% de valor agregado regional.
8476.81.00 60% de valor agregado regional.
8476.89.10 60% de valor agregado regional.
8476.89.90 60% de valor agregado regional.
8476.90.00 60% de valor agregado regional.
84

.10.11

 60% de valor agregado regional.
8477.10.19 60% de valor agregado regional.
8477.10.21 60% de valor agregado regional.
8477.10.29 60% de valor agregado regional.
8477.10.91 60% de valor agregado regional.
8477.10.99 60% de valor agregado regional.
8477.20.10 60% de valor agregado regional.
8477.20.90 60% de valor agregado regional.
8477.30.10 60% de valor agregado regional.
8477.30.90 60% de valor agregado regional.
8477.40.10 60% de valor agregado regional.
8477.40.90 60% de valor agregado regional.
8477.51.00 60% de valor agregado regional.
8477.59.11 60% de valor agregado regional.
8477.59.19 60% de valor agregado regional.
8477.59.90 60% de valor agregado regional.
8477.80.10 60% de valor agregado regional.
8477.80.90 60% de valor agregado regional.
8477.90.00 60% de valor agregado regional.
8478.10.10 60% de valor agregado regional.
8478.10.90 60% de valor agregado regional.
8478.90.00 60% de valor agregado regional.
8479.10.10 60% de valor agregado regional.
8479.10.90 60% de valor agregado regional.
8479.20.00 60% de valor agregado regional.
8479.30.00 60% de valor agregado regional.
8479.40.00 60% de valor agregado regional.
8479.50.00 60% de valor agregado regional.
8479.60.00 60% de valor agregado regional.
8479.81.10 60% de valor agregado regional.
8479.81.90 60% de valor agregado regional.
8479.82.10 60% de valor agregado regional.
8479.82.90 60% de valor agregado regional.
8479.89.11 60% de valor agregado regional.
8479.89.12 60% de valor agregado regional.
8479.89.21 60% de valor agregado regional.
8479.89.22 60% de valor agregado regional.
8479.89.40 60% de valor agregado regional.
8479.89.91 60% de valor agregado regional.
8479.89.92 60% de valor agregado regional.
8479.89.99 60% de valor agregado regional.
8479.90.90 60% de valor agregado regional.
8480.10.00 60% de valor agregado regional.
8480.20.00 60% de valor agregado regional.
8480.30.00 60% de valor agregado regional.
8480.41.00 60% de valor agregado regional.
8480.49.10 60% de valor agregado regional.
8480.49.90 60% de valor agregado regional.
8480.50.00 60% de valor agregado regional.
8480.60.00 60% de valor agregado regional.
8480.71.00 60% de valor agregado regional.
8480.79.00 60% de valor agregado regional.
8481.10.00 60% de valor agregado regional.
8481.20.90 60% de valor agregado regional.
8481.30.00 60% de valor agregado regional.
8481.40.00 60% de valor agregado regional.
8481.80.21 60% de valor agregado regional.
8481.80.29 60% de valor agregado regional.
8481.80.39 60% de valor agregado regional.
8481.80.92 60% de valor agregado regional.
8481.80.93 60% de valor agregado regional.
8481.80.94 60% de valor agregado regional.
8481.80.95 60% de valor agregado regional.
8481.80.96 60% de valor agregado regional.
8481.80.97 60% de valor agregado regional.
8481.80.99 60% de valor agregado regional.
8481.90.90 60% de valor agregado regional.
8483.10.50 60% de valor agregado regional.
8483.40.10 60% de valor agregado regional.
8483.40.90 60% de valor agregado regional.
8483.60.11 60% de valor agregado regional.
8483.60.19 60% de valor agregado regional.
8483.60.90 60% de valor agregado regional.
8483.90.00 60% de valor agregado regional.
8484.20.00 60% de valor agregado regional.
8486.20.00 60% de valor agregado regional.
8487.10.00 60% de valor agregado regional.
8487.90.00 60% de valor agregado regional.
8501.33.10 60% de valor agregado regional.
8501.33.20 60% de valor agregado regional.
8501.34.11 60% de valor agregado regional.
8501.34.19 60% de valor agregado regional.
8501.34.20 60% de valor agregado regional.
8501.40.21 60% de valor agregado regional.
8501.40.29 60% de valor agregado regional.
8501.51.10 60% de valor agregado regional.
8501.51.20 60% de valor agregado regional.
8501.51.90 60% de valor agregado regional.
8501.52.10 60% de valor agregado regional.
8501.52.20 60% de valor agregado regional.
8501.52.90 60% de valor agregado regional.
8501.53.10 60% de valor agregado regional.
8501.53.20 60% de valor agregado regional.
8501.53.90 60% de valor agregado regional.
8501.61.00 60% de valor agregado regional.
8501.62.00 60% de valor agregado regional.
8501.63.00 60% de valor agregado regional.
8501.64.00 60% de valor agregado regional.
8502.11.10 60% de valor agregado regional.
8502.11.90 60% de valor agregado regional.
8502.12.10 60% de valor agregado regional.
8502.12.90 60% de valor agregado regional.
8502.13.11 60% de valor agregado regional.
8502.13.19 60% de valor agregado regional.
8502.13.90 60% de valor agregado regional.
8502.20.11 60% de valor agregado regional.
8502.20.19 60% de valor agregado regional.
8502.20.90 60% de valor agregado regional.
8502.31.00 60% de valor agregado regional.
8502.39.00 60% de valor agregado regional.
8502.40.10 60% de valor agregado regional.
8502.40.90 60% de valor agregado regional.
8503.00.90 60% de valor agregado regional.
8504.21.00 60% de valor agregado regional.
8504.22.00 60% de valor agregado regional.
8504.23.00 60% de valor agregado regional.
8504.33.00 60% de valor agregado regional.
8504.34.00 60% de valor agregado regional.
8504.40.30. 60% de valor agregado regional.
8504.40.50 60% de valor agregado regional.
8504.40.90 60% de valor agregado regional.
8504.90.30 60% de valor agregado regional.
8504.90.40 60% de valor agregado regional.
8505.20.10 60% de valor agregado regional.
8505.20.90 60% de valor agregado regional.
8505.90.80 60% de valor agregado regional.
8505.90.90 60% de valor agregado regional.
8508.60.00 60% de valor agregado regional.
8510.20.00 60% de valor agregado regional.
8510.90.90 60% de valor agregado regional.
8511.80.30

Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8514.10.10 60% de valor agregado regional.
8514.10.90 60% de valor agregado regional.
8514.20.11 60% de valor agregado regional.
8514.20.19 60% de valor agregado regional.
8514.20.20 60% de valor agregado regional.
8514.30.11 60% de valor agregado regional.
8514.30.19 60% de valor agregado regional.
8514.30.21 60% de valor agregado regional.
8514.30.29 60% de valor agregado regional.
8514.30.90 60% de valor agregado regional.
8514.40.00 60% de valor agregado regional.
8514.90.00 60% de valor agregado regional.
8515.11.00 60% de valor agregado regional.
8515.19.00 60% de valor agregado regional.
8515.21.00 60% de valor agregado regional.
8515.29.00 60% de valor agregado regional.
8515.31.10 60% de valor agregado regional.
8515.31.90 60% de valor agregado regional.
8515.39.00 60% de valor agregado regional.
8515.80.10 60% de valor agregado regional.
8515.80.90 60% de valor agregado regional.
8515.90.00 60% de valor agregado regional.
8517.12.11 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.12 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.13 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.21 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.22 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.23 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.29 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.31 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.33 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.39 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.41 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.49 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.12.90 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.18.20 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.11 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.20 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.43 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.49 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.91 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.92 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.61.99 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.11 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.13 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.14 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.21 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.22 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.23 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.24 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.29 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.31 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.32 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.33 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.41 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.48 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.51 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.53 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.55 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.61 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.62 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.64 Cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.65 Cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.71 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.72 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.79 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.91 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.93 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.94 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8517.62.95 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.62.96 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.70.10 Circuitos impressos montados com componentes elétricos ou eletrônicos. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30
8517.70.92 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8517.70.99 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8518.10.10 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8518.29.10 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8519.81.20 60% de valor agregado regional.
8521.10.10 60% de valor agregado regional.
8521.10.90 60% de valor agregado regional.
8521.90.10 60% de valor agregado regional.
8523.52.00 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar ou processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8523.59.10 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8525.50.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8525.50.29 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8525.60.10 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8525.60.90 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8525.80.11 60% de valor agregado regional.
8525.80.12 60% de valor agregado regional.
8525.80.21 60% de valor agregado regional.
8526.10.00 60% de valor agregado regional.
8526.91.00 60% de valor agregado regional.
8528.41.10 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8528.41.20 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8528.51.10 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8528.51.20 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8528.61.00 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8529.90.12 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
8529.90.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8529.90.30 60% de valor agregado regional.
8529.90.40 60% de valor agregado regional.
8530.10.90 60% de valor agregado regional.
8530.80.90 60% de valor agregado regional.
8530.90.00 60% de valor agregado regional.
8531.20.00 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8537.10.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8537.10.19 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8537.10.20 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8540.20.20 60% de valor agregado regional.
8540.50.20 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
8541.10.22 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.10.29 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.10.92 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.10.99 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.29.20 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.30.21 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.30.29 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.40.16 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.40.21 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.40.22 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.40.26 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8541.40.31 CÉLULAS FOTOVOLTÁICAS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Processamento físico-químico referente às etapas de divisão, texturização e metalização;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico; e

D. Marcação (identificação).
8541.40.32 CÉLULAS FOTOVOLTÁICAS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Processamento físico-químico referente às etapas de divisão, texturização e metalização;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico; e

D. Marcação (identificação).
8541.50.20 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8542.32.21 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8542.32.29 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8542.32.91 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8542.33.90 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8542.39.39 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8542.39.99 COMPONENTES SEMICONDUTORES E DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem da pastilha semicondutora não encapsulada;

B. Encapsulamento da pastilha montada;

C. Teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico;

D. Marcação (identificação);

E. Os circuitos integrados bipolares com tecnologia maior que cinco micrômetros (micra) e os diodos de potência deverão também realizar o processamento físico-químico da pastilha semicondutora; e

F. Os circuitos integrados monolíticos projetados em algum dos Estados Partes ficam dispensados de realizar as etapas “A” e “B” anteriores.
8543.10.00 60% de valor agregado regional.
8543.20.00 60% de valor agregado regional.
8543.30.00 60% de valor agregado regional.
8543.70.12 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.14 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.15 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.19 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.39 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.91 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.92 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8543.70.99 Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:

A  - Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto;

B  - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e

D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
8544.70.10 CABOS ÓPTICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Pintura de fibras;

B. Reunião de fibras em grupos;

C. Reunião para formação de núcleos;

D. Extrusão da capa ou aplicação de armação metálica e marcação;

E. Será admitida a realização das atividades descritas nos itens “A” e “B” por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados Partes;

F. As empresas deverão realizar atividades de engenharia referentes ao desenvolvimento e adaptação do produto a sua fabricação e teste (ensaios) de aceitação operacional; e

G. Os cabos ópticos deverão utilizar fibras ópticas que atendam o requisito específico de origem definido para as mesmas.
8544.70.30 CABOS ÓPTICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Pintura de fibras;

B. Reunião de fibras em grupos;

C. Reunião para formação de núcleos;

D. Extrusão da capa ou aplicação de armação metálica e marcação;

E. Será admitida a realização das atividades descritas nos itens “A” e “B” por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados Partes;

F. As empresas deverão realizar atividades de engenharia referentes ao desenvolvimento e adaptação do produto a sua fabricação e teste (ensaios) de aceitação operacional; e

G. Os cabos ópticos deverão utilizar fibras ópticas que atendam o requisito específico de origem definido para as mesmas.
8544.70.90 CABOS ÓPTICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Pintura de fibras;

B. Reunião de fibras em grupos;

C. Reunião para formação de núcleos;

D. Extrusão da capa ou aplicação de armação metálica e marcação;

E. Será admitida a realização das atividades descritas nos itens “A” e “B” por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados Partes;

F. As empresas deverão realizar atividades de engenharia referentes ao desenvolvimento e adaptação do produto a sua fabricação e teste (ensaios) de aceitação operacional; e

G. Os cabos ópticos deverão utilizar fibras ópticas que atendam o requisito específico de origem definido para as mesmas.
8601.10.00 60% de valor agregado regional.
8601.20.00 60% de valor agregado regional.
8602.10.00 60% de valor agregado regional.
8602.90.00 60% de valor agregado regional.
8603.10.00 60% de valor agregado regional.
8603.90.00 60% de valor agregado regional.
8604.00.10 60% de valor agregado regional.
8604.00.90 60% de valor agregado regional.
8605.00.10 60% de valor agregado regional.
8605.00.90 60% de valor agregado regional.
8606.10.00 60% de valor agregado regional.
8606.30.00 60% de valor agregado regional.
8606.91.00 60% de valor agregado regional.
8606.91.00 60% de valor agregado regional.
8606.92.00 60% de valor agregado regional.
8606.99.00 60% de valor agregado regional.
8607.11.10 60% de valor agregado regional.
8607.11.20 60% de valor agregado regional.
8607.12.00 60% de valor agregado regional.
8607.19.11 60% de valor agregado regional.
8607.19.19 60% de valor agregado regional.
8607.19.90 60% de valor agregado regional.
8607.21.00 60% de valor agregado regional.
8607.29.00 60% de valor agregado regional.
8607.30.00 60% de valor agregado regional.
8607.91.00 60% de valor agregado regional.
8607.99.00 60% de valor agregado regional.
8608.00.11 60% de valor agregado regional.
8608.00.12 60% de valor agregado regional.
8608.00.90 60% de valor agregado regional.
8609.00.00 60% de valor agregado regional.
8701.10.00 60% de valor agregado regional.
8701.30.00 60% de valor agregado regional.
8701.90.10 60% de valor agregado regional
8704.10.10 60% de valor agregado regional.
8704.10.90 60% de valor agregado regional.
8706.00.20 60% de valor agregado regional.
8707.90.10 60% de valor agregado regional.
8708.29.11 60% de valor agregado regional.
8708.29.12 60% de valor agregado regional.
8708.29.13 60% de valor agregado regional.
8708.29.14 60% de valor agregado regional.
8708.29.19 60% de valor agregado regional.
8708.30.11 60% de valor agregado regional.
8708.40.11 60% de valor agregado regional.
8708.40.19 60% de valor agregado regional.
8708.50.11 60% de valor agregado regional.
8708.50.12 60% de valor agregado regional.
8708.50.19 60% de valor agregado regional.
8708.50.91 60% de valor agregado regional.
8708.70.10 60% de valor agregado regional.
8708.94.11 60% de valor agregado regional.
8708.94.12 60% de valor agregado regional.
8708.94.13 60% de valor agregado regional.
8709.11.00 60% de valor agregado regional.
8709.19.00 60% de valor agregado regional.
8709.90.00 60% de valor agregado regional.
8714.99.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
8714.99.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.
8716.20.00 60% de valor agregado regional.
8802.11.00 60% de valor agregado regional.
8802.12.10 60% de valor agregado regional.
8802.12.90 60% de valor agregado regional.
8802.20.10 60% de valor agregado regional.
8802.20.21 60% de valor agregado regional.
8802.20.22 60% de valor agregado regional.
8802.20.90 60% de valor agregado regional.
8802.30.10 60% de valor agregado regional.
8802.30.21 60% de valor agregado regional.
8802.30.29 60% de valor agregado regional.
8802.30.31 60% de valor agregado regional.
8802.30.39 60% de valor agregado regional.
8802.30.90 60% de valor agregado regional.
8802.40.10 60% de valor agregado regional.
8802.40.90 60% de valor agregado regional.
8802.60.00 60% de valor agregado regional.
8803.10.00 60% de valor agregado regional.
8803.20.00 60% de valor agregado regional.
8803.30.00 60% de valor agregado regional.
8803.90.00 60% de valor agregado regional.
8805.10.00 60% de valor agregado regional.
8805.21.00 60% de valor agregado regional.
8805.29.00 60% de valor agregado regional.
8901.10.00 60% de valor agregado regional.
8901.20.00 60% de valor agregado regional.
8901.30.00 60% de valor agregado regional.
8901.90.00 60% de valor agregado regional.
8902.00.10 60% de valor agregado regional.
8902.00.90 60% de valor agregado regional.
8904.00.00 60% de valor agregado regional.
8905.10.00 60% de valor agregado regional.
8905.20.00 60% de valor agregado regional.
8905.90.00 60% de valor agregado regional.
8906.10.00 60% de valor agregado regional.
8906.90.00 60% de valor agregado regional.
8907.10.00 60% de valor agregado regional.
8907.90.00 60% de valor agregado regional.
9001.10.11 FIBRAS ÓPTICAS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Processamento físico-químico que resulte na obtenção da pré-forma;

B. Estiramento da fibra;

C. Teste;

D. Embalagem;

E. Será admitida a realização da atividade descrita no item “A” por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados Partes; e

F. As empresas deverão realizar atividades de engenharia referentes ao desenvolvimento e adaptação do produto a sua fabricação e teste (ensaios).
9001.10.19 FIBRAS ÓPTICAS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Processamento físico-químico que resulte na obtenção da pré-forma;

B. Estiramento da fibra;

C. Teste;

D. Embalagem;

E. Será admitida a realização da atividade descrita no item “A” por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados Partes; e

F. As empresas deverão realizar atividades de engenharia referentes ao desenvolvimento e adaptação do produto a sua fabricação e teste (ensaios).
9001.10.20 CABOS ÓPTICOS. Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Pintura de fibras;

B. Reunião de fibras em grupos;

C. Reunião para formação de núcleos;

D. Extrusão da capa ou aplicação de armação metálica e marcação;

E. Será admitida a realização das atividades descritas nos itens “A” e “B” por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados Partes;

F. As empresas deverão realizar atividades de engenharia referentes ao desenvolvimento e adaptação do produto a sua fabricação e teste (ensaios) de aceitação operacional; e

G. Os cabos ópticos deverão utilizar fibras ópticas que atendam o requisito específico de origem definido para as mesmas.
9002.11.20 60% de valor agregado regional.
9005.80.00 60% de valor agregado regional.
9005.90.90 60% de valor agregado regional.
9006.10.00 60% de valor agregado regional.
9006.30.00 60% de valor agregado regional.
9007.19.00 60% de valor agregado regional.
9007.20.91 60% de valor agregado regional.
9007.20.99 60% de valor agregado regional.
9007.91.00 60% de valor agregado regional.
9007.92.00 60% de valor agregado regional.
9008.20.10 60% de valor agregado regional.
9008.20.90 60% de valor agregado regional.
9010.10.10 60% de valor agregado regional.
9010.10.20 60% de valor agregado regional.
9010.10.90 60% de valor agregado regional.
9010.50.10 60% de valor agregado regional.
9010.90.10 60% de valor agregado regional.
9011.10.00 60% de valor agregado regional.
9011.20.10 60% de valor agregado regional.
9011.20.20 60% de valor agregado regional.
9011.20.30 60% de valor agregado regional.
9011.80.10 60% de valor agregado regional.
9011.80.90 60% de valor agregado regional.
9011.90.10 60% de valor agregado regional.
9011.90.90 60% de valor agregado regional.
9012.10.10 60% de valor agregado regional.
9012.10.90 60% de valor agregado regional.
9012.90.10 60% de valor agregado regional.
9012.90.90 60% de valor agregado regional.
9013.10.90 60% de valor agregado regional.
9013.20.00 60% de valor agregado regional.
9013.90.00 60% de valor agregado regional.
9014.10.00 60% de valor agregado regional.
9014.20.10 60% de valor agregado regional.
9014.20.20 60% de valor agregado regional.
9014.20.30 60% de valor agregado regional.
9014.20.90 60% de valor agregado regional.
9014.80.10 60% de valor agregado regional.
9014.80.90 60% de valor agregado regional.
9014.90.00 60% de valor agregado regional.
9015.10.00 60% de valor agregado regional.
9015.20.10 60% de valor agregado regional.
9015.20.90 60% de valor agregado regional.
9015.30.00 60% de valor agregado regional.
9015.40.00 60% de valor agregado regional.
9015.80.10 60% de valor agregado regional.
9015.80.90 60% de valor agregado regional.
9015.90.10 60% de valor agregado regional.
9015.90.90 60% de valor agregado regional.
9016.00.10 60% de valor agregado regional.
9016.00.90 60% de valor agregado regional.
9017.10.10 60% de valor agregado regional.
9017.90.10 60% de valor agregado regional.
9018.11.00 60% de valor agregado regional.
9018.12.10 60% de valor agregado regional.
9018.12.90 60% de valor agregado regional.
9018.13.00 60% de valor agregado regional.
9018.14.10 60% de valor agregado regional.
9018.14.90 60% de valor agregado regional.
9018.19.10 60% de valor agregado regional.
9018.19.20 60% de valor agregado regional.
9018.19.30 60% de valor agregado regional.
9018.19.80 60% de valor agregado regional.
9018.19.90 60% de valor agregado regional.
9018.20.10 60% de valor agregado regional.
9018.20.20 60% de valor agregado regional.
9018.20.90 60% de valor agregado regional.
9018.41.00 60% de valor agregado regional.
9018.49.40 60% de valor agregado regional.
9018.49.91 60% de valor agregado regional.
9018.50.10 60% de valor agregado regional.
9018.50.90 60% de valor agregado regional.
9018.90.10 60% de valor agregado regional.
9018.90.31 60% de valor agregado regional.
9018.90.39 60% de valor agregado regional.
9018.90.40 60% de valor agregado regional.
9018.90.50 60% de valor agregado regional.
9018.90.91 60% de valor agregado regional.
9018.90.93 60% de valor agregado regional.
9018.90.94 60% de valor agregado regional.
9019.10.00 60% de valor agregado regional.
9019.20.10 60% de valor agregado regional.
9019.20.20 60% de valor agregado regional.
9019.20.30 60% de valor agregado regional.
9019.20.40 60% de valor agregado regional.
9019.20.90 60% de valor agregado regional.
9022.12.00 60% de valor agregado regional.
9022.13.11 60% de valor agregado regional.
9022.13.19 60% de valor agregado regional.
9022.13.90 60% de valor agregado regional.
9022.14.11 60% de valor agregado regional.
9022.14.12 60% de valor agregado regional.
9022.14.13 60% de valor agregado regional.
9022.14.19 60% de valor agregado regional.
9022.14.90 60% de valor agregado regional.
9022.19.10 60% de valor agregado regional.
9022.19.91 60% de valor agregado regional.
9022.19.99 60% de valor agregado regional.
9022.21.10 60% de valor agregado regional.
9022.21.20 60% de valor agregado regional.
9022.21.90 60% de valor agregado regional.
9022.29.10 60% de valor agregado regional.
9022.29.90 60% de valor agregado regional.
9022.30.00 60% de valor agregado regional.
9022.90.11 60% de valor agregado regional.
9022.90.12 60% de valor agregado regional.
9022.90.19 60% de valor agregado regional.
9022.90.80 60% de valor agregado regional.
9022.90.90 60% de valor agregado regional.
9024.10.10 60% de valor agregado regional.
9024.10.20 60% de valor agregado regional.
9024.10.90 60% de valor agregado regional.
9024.80.11 60% de valor agregado regional.
9024.80.19 60% de valor agregado regional.
9024.80.21 60% de valor agregado regional.
9024.80.29 60% de valor agregado regional.
9024.80.90 60% de valor agregado regional.
9024.90.00 60% de valor agregado regional.
9026.10.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9027.10.00 60% de valor agregado regional.
9027.20.11 60% de valor agregado regional.
9027.20.12 60% de valor agregado regional.
9027.20.19 60% de valor agregado regional.
9027.20.21 60% de valor agregado regional.
9027.20.29 60% de valor agregado regional.
9027.30.11 60% de valor agregado regional.
9027.30.19 60% de valor agregado regional.
9027.30.20 60% de valor agregado regional.
9027.50.10 60% de valor agregado regional.
9027.50.20 60% de valor agregado regional.
9027.50.30 60% de valor agregado regional.
9027.50.40 60% de valor agregado regional.
9027.50.50 60% de valor agregado regional.
9027.50.90 60% de valor agregado regional.
9027.80.11 60% de valor agregado regional.
9027.80.12 60% de valor agregado regional.
9027.80.13 60% de valor agregado regional.
9027.80.14 60% de valor agregado regional.
9027.80.20 60% de valor agregado regional.
9027.80.30 60% de valor agregado regional.
9027.80.91 60% de valor agregado regional.
9027.80.99 60% de valor agregado regional.
9027.90.10 60% de valor agregado regional.
9027.90.91 60% de valor agregado regional.
9027.90.93 60% de valor agregado regional.
9027.90.99 60% de valor agregado regional.
9028.10.11 60% de valor agregado regional.
9028.10.19 60% de valor agregado regional.
9028.30.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9028.30.21 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9028.30.31 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11.

Será admitida a utilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nos itens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ougabinete de unidades de discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9029.10.10 60% de valor agregado regional.
9030.10.10 60% de valor agregado regional.
9030.10.90 60% de valor agregado regional.
9030.20.30 60% de valor agregado regional.
9030.31.00 60% de valor agregado regional.
9030.32.00 60% de valor agregado regional.
9030.33.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.33.19 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.33.29 60% de valor agregado regional.
9030.33.90 60% de valor agregado regional.
9030.39.10 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecida nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.39.90 60% de valor agregado regional.
9030.40.10 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.40.20 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.40.30 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.40.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.82.10 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.82.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.84.90 60% de valor agregado regional.
9030.89.30 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.89.40 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.89.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9030.90.10 60% de valor agregado regional.
9030.90.90 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9031.10.00 60% de valor agregado regional.
9031.20.10 60% de valor agregado regional.
9031.20.90 60% de valor agregado regional.
9031.41.00 60% de valor agregado regional.
9031.49.10 60% de valor agregado regional.
9031.49.20 60% de valor agregado regional.
9031.80.11 60% de valor agregado regional.
9031.80.12 60% de valor agregado regional.
9031.80.20 60% de valor agregado regional.
9031.80.30 60% de valor agregado regional.
9031.80.40 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9031.80.50 60% de valor agregado regional.
9031.80.60 60% de valor agregado regional.
9031.80.91 60% de valor agregado regional.
9031.80.99 60% de valor agregado regional.
9031.90.10 60% de valor agregado regional.
9031.90.90 60% de valor agregado regional.
9032.89.11 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.21 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.22 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.23 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.24 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.25 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.29 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.81 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.82 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.83 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e

3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.89.84 60% de valor agregado regional.
9032.89.89 Cumprir com o seguinte processo produtivo:

A. Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

B. Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

C. Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final de acordo com os itens “A” e “B” anteriores.

Ficam dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos: 1) Mecanismos do item 8473.30.22 para impressoras das subposições 8471.49.3 e 8471.60.2; 2) Mecanismos do item 8517.90.91 para aparelhos de "fac-símile" dos itens 8517.21.10 e 8517.21.20; e 3) Banco de martelos dos subitens 8473.30.23 e 8473.50.31 para impressoras de linha dos itens 8471.49.21 e 8471.60.11. Será admitida autilização de subconjuntos montados nos Estados Partes por terceiros, sempre que a produção dos mesmos atenda o estabelecido nositens “A” e “B”. Não descaracteriza o comprimento do regime de origem definido, a inclusão em um mesmo corpo ou gabinete de unidadesde discos magnéticos, ópticos e fonte de alimentação.
9032.90.10 CIRCUITOS IMPRESSOS MONTADOS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. : Montagem e soldagem nas placas de circuito impresso de todos os componentes, sempre que estes não partam da subposição 8473.30.
9402.90.10 60% de valor agregado regional.
9402.90.20 60% de valor agregado regional.
9406.00.10 60% de valor agregado regional.
9406.00.92 60% de valor agregado regional.

APÊNDICE II
CERTIFICADO DE ORIGEM DO MERCOSUL

1. Produtor Final ou Exportador
(nome, endereço, país)

Identificação do Certificado
(número)

2. Importador
(nome, endereço, país)

Nome da Entidade Emissora do Certificado

Endereço:
Cidade:  País:

3. Consignatário
(nome, país)

4. Porto ou Lugar de Embarque Previsto

5. País de Destino dos Produtos

6. Meio de Transporte Previsto

7. Fatura Comercial

Número:  Data:

8. N° de Ordem

9. Códigos NCM

10. Denominação dos Produtos

11. Peso Líquido ou Quantidade

12. Valor

1

N° de Ordem

13. Normas de Origem

1

14. Observações:

CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM

15. Declaração do Produtor Final ou do Exportador:

Declaramos que os produtos mencionados no presente formulário foram elaborados no .................... e estão de acordo com as condições de origem estabelecidas no Acordo ....................................

Data:

Carimbo e Assinatura

16. Certificação da Entidade Habilitada:

Certificamos a veracidade da declaração que antecede de acordo com a legislação vigente.

Data:

Carimbo e Assinatura

VER NO VERSO

NOTAS

O PRESENTE CERTIFICADO:

- Não poderá apresentar rasuras, rabiscos ou emendas e só será válido se todos os seus campos, exceto o Campo 14 e o Campo 3 (quando importador e consignatário forem a mesma pessoa), estiverem devidamente preenchidos;

- Terá validade de 180 dias a partir da data de emissão;

- Deverá ser emitido dentro dos 60 dias a contar da data de emissão da fatura comercial;

- Para que os produtos originários se beneficiem do tratamento preferencial, estes deverão ter sido expedidos diretamente pelo país exportador para o país destinatário;

- Poderá ser aceita a intervenção de terceiros operadores, sempre que sejam atendidas as disposições do Apêndice III, inciso A, item j.

PREENCHIMENTO:

Campo 8 (Nº de Ordem) - Esta coluna indica a ordem em que se individualizam os produtos compreendidos no presente certificado.

Campo 10 (Denominação dos Produtos) - A denominação dos produtos deverá coincidir com a que corresponda ao produto negociado, classificado conforme a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e com a que consta na fatura comercial. Poderá, adicionalmente, ser incluída a descrição usual do produto.

Campo 13 (Normas de Origem) - Nesta coluna serão identificadas as normas de origem com a qual cada produto cumpriu o respectivo requisito, individualizada por seu número de ordem. A demonstração do cumprimento do requisito constará na declaração a ser apresentada previamente às entidades ou repartições emitentes habilitadas.

Campo 12 (Valor) - Nesta coluna se deverá consignar o valor que consta na fatura comercial.

APÊNDICE III

INSTRUÇÕES PARA AS ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

A - CERTIFICADOS DE ORIGEM

As certificações serão realizadas conforme modelo de formulário de Certificado de Origem constante no Apêndice II.

As Entidades emitirão Certificados de Origem de acordo com a competência e a jurisdição que lhes foram atribuídas ao serem habilitadas, levando em conta as seguintes considerações:

a) O Certificado de Origem deverá ser apresentado perante a autoridade aduaneira em formulário confeccionado mediante qualquer procedimento de impressão sempre que sejam atendidas todas as exigências de medidas, formato (ISO/A4 -210x297mm) e numeração correlativa. De acordo com a normativa jurídica ou administrativa de cada Estado Parte, e com a prática existente em cada um deles, os formulários de Certificado de Origem poderão ser prenumerados e poderá ser utilizado papel reciclado para sua confecção. O mesmo não será aceito, entre outras versões, em fotocópias ou transmitidos por fax.

b) A identificação relativa à classificação do produto no Campo 9, deverá ajustar-se estritamente aos códigos da NCM vigentes no momento da emissão do Certificado de Origem.

c) No Campo 10 da denominação do produto, o mesmo deverá estar descrito de acordo com a glosa da NCM, sem que isto signifique exigir o ajuste estrito a tais textos. A descrição da fatura comercial deverá corresponder, em termos gerais, a esta denominação.

Adicionalmente, o Certificado de Origem poderá conter a descrição usual do produto. A título de exemplo:

Em lugar de:

Campo 9 Campo 10
52.09 Tecidos de algodão com um conteúdo de algodão superior ou igual a 85% em peso, de gramatura superior a 200 g/m²
5209.4 - De fios de diversas cores:
5209.42 -- Tecidos denominados "denim"
5209.42.90 Outros

Deverá ser citado:

5209.42.90Tecido "denim" em peça, 100% algodão, de 350 g/m² de cor negra.

d) No caso de certificados de origem que incluam produtos distintos, deverão ser identificados para cada um deles, o código NCM, a denominação, a quantidade, o valor e o requisito correspondente.

e) As entidades emissoras poderão retificar os erros formais nos certificados de origem, detectados pelas aduanas, mediante nota em exemplar original, subscrita por firma autorizada para emitir Certificados de Origem.

Tal nota deverá designar o número correlativo e a data do Certificado de Origem a que se refere, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação e deverá ser anexada à nota emitida pela administração aduaneira.

A nota de retificação da entidade emissora deverá ser apresentada perante a administração aduaneira pelo declarante dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data de sua notificação.

f) Não poderão ser efetuadas retificações de certificados de origem, com exceção do disposto no ponto anterior.

g) Em nenhum caso poderão ser emitidos certificados de origem em substituição de outro uma vez que tenha sido apresentado perante a administração aduaneira.

h) Não serão emitidos certificados de origem com campos incompletos ou em branco e somente será permitido que se risque o Campo 3 quando o importador e o consignatário forem a mesma pessoa, bem como o Campo 14, quando corresponda. O Certificado de Origem não poderá apresentar outros riscos, rasuras, correções ou emendas.

i) A Entidade habilitada poderá emitir um novo certificado em substituição ao anterior, no caso em que o mesmo tenha sido emitido mas não apresentado perante a Administração Aduaneira correspondente dentro do prazo estipulado para efeitos de emissão, isto é, 60 dias a contar da data de emissão da fatura comercial. Caso se proceda desta forma, a Entidade habilitada deverá deixar constada esta substituição somente em seus respectivos registros.

j) O preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas operações que envolvem um terceiro operador deverá realizar-se da seguinte forma:

1) O Campo 2 (Importador) do Certificado de Origem deve ser preenchido com o nome do importador do país de destino final do produto.

2) O Campo 12 (Valor) deve ser preenchido com o valor correspondente ao da fatura consignada no Campo 7 (Fatura Comercial) do Certificado.

3) O Certificado de Origem deverá ser emitido dentro dos 60 dias a contar da data de emissão da fatura comercial, consignada no Campo 7.

4) O Campo 7 (Fatura Comercial) do Certificado de Origem MERCOSUL poderá ser completado em uma das seguintes formas:

i) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo exportador do país de origem do produto (primeira fatura).

Nesse caso, deverá constar no Campo 14 (Observações) do Certificado que se trata de uma operação por conta e ordem de um terceiro operador, assim como também o nome, endereço e país deste último. Para o desembaraço do produto no país importador, deverá estar indicado, em forma de declaração juramentada, na última fatura, que esta corresponde com o Certificado de Origem que se apresenta, citando o número do mesmo e sua data de emissão, tudo isso devidamente assinado pelo operador.

ii) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo terceiro operador ao importador do país de destino final do produto (última fatura).

Nesse caso, deverá constar no Campo 14 (Observações) do Certificado de Origem, que se trata de uma operação por conta e ordem do terceiro operador, assim como seu nome, endereço e país.

Para fins de controle e verificação da origem, serão considerados os dados que constam na Declaração Juramentada e na primeira fatura.

k) O Campo 14 (Observações) do Certificado de Origem MERCOSUL poderá ser utilizado para incluir qualquer informação complementar sobre os demais campos do Certificado, sem prejuízo dos casos expressamente estabelecidos no Regime de Origem MERCOSUL.

l) Para cada Certificado de Origem poderá corresponder mais de uma fatura comercial, e uma mesma fatura comercial poderia corresponder-se com mais de um Certificado de Origem.

m) As assinaturas exigidas nos Campos 15 (Declaração do Produtor Final ou Exportador) e 16 (Certificação da Entidade Habilitada) do Certificado de Origem deverão ser autógrafas.

n) No Campo 14 "Observações" do Certificado de Origem deverá estar consignado, também, o seguinte:

1) No caso da Decisão CMC N ° 16/07: "valor agregado regional conforme o estabelecido no LXV Protocolo Adicional ao ACE N ° 18- Artigo 3° ".

2) No caso da Resolução GMC N ° 37/04: "valor agregado regional conforme o estabelecido no LI Protocolo Adicional ao ACE N ° 18 - Artigo 1° ".

3) No caso da Decisão CMC N ° 37/05: "o ou os nº de ordem correspondentes à NCM do ou dos bens que utilizaram insumos que cumpriram com a PTC, indicando da seguinte forma: "N ° de ordem XX, ZZ: insumos PTC."

B - REQUISITOS DE ORIGEM

Os requisitos de origem serão consignados no Campo 13 do Certificado de Origem e serão identificados com estrita sujeição aos textos indicados no Art. 3° do presente Regime.

O requisito de origem para os bens de capital é um critério específico de acordo com o que está indicado no Apêndice I da presente Decisão e deverá ser identificado no correspondente Certificado de Origem. Para aqueles casos em que forem estabelecidos novos códigos tarifários definidos como bens de capital, no caso de certificação de origem, as mesmas deverão fazer referência ao inciso f) do Capítulo III, Art. 3° da presente Decisão.

C - REPARTIÇÕES OFICIAIS DOS ESTADOS PARTES

Argentina
Ministerio de Industria y Turismo
Secretaría de Industria, Comercio y Pequeña y Mediana Empresa
Julio A. Roca N° 651- Piso 6° - Sector 31
(Buenos Aires)
Fax: (5411) 4349 3830

Brasil
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar
(Brasília)
Fax: (5561) 2109 7385

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio
Subsecretaría de Comercio
Departamento de Comercio Exterior
Av. Mcal. López 3333
(Asunción)
Fax: (59521) 616 3084

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas
Asesoría de Política Comercial
Colonia 1206 - 2º Piso
(Montevideo)
Fax: (5982) 902 0736

APÊNDICE IV

INSTRUÇÕES PARA O CONTROLE DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS

A - CONTROLE DO CERTIFICADO DE ORIGEM

a) Será exigida a apresentação do Certificado de Origem no original somente. O mesmo não será aceito em outras versões, fotocópias ou transmitidos por fax.

b) O Certificado de Origem deverá ser apresentado à autoridade aduaneira em formulário confeccionado mediante qualquer procedimento de impressão sempre que sejam atendidas todas as exigências de medidas, formato e numeração correlativa e poderá ser utilizado papel reciclado para sua confecção. De acordo com a normativa jurídica ou administrativa de cada Estado Parte, e com a prática existente em cada um destes, os formulários de Certificado de Origem poderão ser prenumerados.

c) Não se aceitarão os Certificados de Origem quando os campos não estejam completos e somente se permitirá que se risque o Campo 3 quando o importador e o consignatário sejam a mesma pessoa, assim como o Campo 14 quando corresponda. Os Certificados de Origem não poderão apresentar riscos, rasuras, correções ou emendas.

A identificação relativa à classificação do produto no Campo 9 deverá ajustar-se estritamente aos códigos da NCM vigentes no momento da emissão do Certificado de Origem.

Nos casos de divergências de nomenclatura por diferenças nas datas de entrada em vigência interna das Resoluções GMC de modificações da NCM nos Estados Partes, a autoridade aduaneira não poderá negar-se a dar curso em condições preferenciais às importações amparadas por Certificados de Origem válidos.

d) Nos casos em que a autoridade aduaneira do Estado Parte importador determine uma classificação tarifária distinta do item NCM indicado no Certificado de Origem, deverá dar prosseguimento ao despacho de importação em condições preferenciais, sempre que esteja referido a um mesmo produto e que isto não implique mudanças no requisito de origem, nem no tratamento tarifário extrazona, desde que o importador apresente como documentação complementar cópia das pertinentes resoluções classificatórias de caráter geral, ditadas pelas Aduanas do Estado Parte importador e exportador.

Esse procedimento será aplicado até que se publique a pertinente Resolução de internalização da Diretriz CCM pela qual se aprovou o Ditame Classificatório emanado do CT N ° 1.

Nos casos de erro de classificação tarifária, e sempre que o produto descrito no Certificado de Origem coincida com o produto indicado na documentação complementar do despacho aduaneiro, e a classificação correta não implicar mudança no requisito de origem, nem no tratamento tarifário extrazona, será considerado um erro formal e aplicado o procedimento previsto no item "e" seguinte.

e) Em caso de se detectarem erros formais na confecção do Certificado de Origem, avaliados como tais pelas administrações aduaneiras, caso, por exemplo, de inversão no número de faturas, ou em datas, menção errônea do nome ou domicilio do importador, etc., deverá ser dado prosseguimento ao despacho aduaneiro, sem prejuízo de resguardar a renda fiscal através da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.

Serão considerados erros formais todos aqueles erros que não modificam a qualificação de origem do produto.

As administrações aduaneiras conservarão o Certificado de Origem e emitirão uma nota indicando o motivo pelo qual o mesmo não é aceitável e o campo do formulário que deverá ser retificado, com data, assinatura e selo aclaratório. Ajuntar-se-á a tal nota fotocopia do Certificado de Origem em questão, autenticada pelo funcionário responsável da administração aduaneira.

Tal nota valerá como notificação ao importador, ou seu representante.

As retificações deverão ser realizadas por parte da entidade certificante mediante nota, em exemplar original, subscrita por firma autorizada a emitir Certificados de Origem.

Tal nota deverá designar o número e data do Certificado de Origem a que se refere, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação e deverá ser anexada à nota emitida pela administração aduaneira.

A nota de retificação correspondente deverá ser apresentada perante a administração aduaneira, pelo importador, ou seu representante, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua notificação.

Em caso de não ser fornecida em tempo e forma a retificação requerida, será dispensado tratamento aduaneiro e tarifário correspondente ao produto de extrazona, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação vigente em cada Estado Parte.

f) Não serão aceitos Certificados de Origem que contenham erros que não sejam considerados formais, conforme descrito no item "e".

g) Não serão aceitos Certificados de Origem em substituição a outros que já hajam sido apresentados perante a autoridade aduaneira.

h) Os casos enumerados no item "e" deverão ser comunicados pela administração aduaneira à repartição oficial do Estado Parte exportador, listadas no Apêndice III C, quando se aplique o tratamento tarifário correspondente ao âmbito de extrazona. Também serão comunicados os casos em que exista diferença entre a classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira do produto, sem prejuízo da aplicação dos procedimentos aduaneiros previstos em cada Estado Parte para tais infrações.

APÊNDICE V

AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICAÇÃO DO CAPÍTULO VII

Argentina
Ministerio de Industria y Turismo
Secretaría de Industria, Comercio e Pequeña e Mediana Empresa
Julio A. Roca N° 651- Piso 6° - Sector 31
(Buenos Aires)
Fax: (5411) 4349 3830

Brasil
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar
(Brasília)
Fax: (5561) 2109 7385

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Prédio Anexo, Ala "B, sala 446
(Brasília)
Fax: (5561) 3412 1544

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio
Subsecretaria de Comercio
Departamento de Comercio Exterior
Av. Mcal. López 3333
(Asunción)
Fax: (59521) 616 3084

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas
Asesoría de Política Comercial
Colonia 1206 - 2º Piso
(Montevidéu)
Fax: (5982) 902 0736

APÊNDICE VI

FORMULÁRIO PARA SOLICITAR MODIFICAÇÕES DOS REQUISITOS DE ORIGEM NO MERCOSUL

1. - ESTADO PARTE SOLICITANTE

2. - CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

a) Código NCM:

b) Descrição NCM:

c) Nota Referencial do produto (no caso que o produto esteja incluído em posições genéricas):

d) Identificação do produto (Descrição técnica do produto):

e) TEC:

f) Tarifa atual no país do solicitante:

3. - SOLICITAÇÃO

a) Requisito de origem atual:

b) Requisito de origem pretendido:

c) Justificação do pedido:

4. - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

a) Produção nacional durante os últimos 5 anos discriminada por principais empresas produtoras:

1.

    

2.

    

3.

    

4.

    

5.

    

OUTRAS

    

TOTAL

    

b) Consumo nacional aparente:

c) Importações e exportações do produto. Dados atualizados dos últimos 5 anos sobre:

i) Volume:

ii) Valor:

iii) Procedência/Destino:

d) Outros elementos pertinentes:

5. - INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO

a) Insumos do produto:

b) Origem dos insumos

c) Porcentagem de participação do insumo ou insumos principais no valor do produto:

d) Produção nacional dos insumos com maior participação no produto de acordo o estabelecido na linha c):

e) Importações e exportações do insumo ou insumos principais - Dados atualizados dos últimos 5 anos sobre:

i) Volume:

ii) Valor:

iii) Procedência/Destino:

f) Descrição do processo produtivo e diagrama de fluxo de processos:

g) TEC dos insumos da cadeia produtiva:

h) Tarifa dos insumos no país do solicitante:

i) Outras informações pertinentes:

APÊNDICE VII

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS

Para efeitos do disposto no Art. 11, requerer-se-á ao produtor final as Declarações de Utilização de Materiais que deverão ser providas pelos produtores dos materiais utilizados na elaboração do produto final.

No caso de produtos que sejam exportados regularmente, sempre que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a Declaração de Utilização de Materiais poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.

A Declaração de Utilização de Materiais deverá conter os seguintes dados:

a) Empresa ou razão social;

b) Domicílio legal e da planta industrial;

c) Denominação do material a ser exportado e código NCM;

d) Valor FOB;

e) Descrição do processo produtivo;

f) Elementos demonstrativos dos componentes do produto, indicando:

i. Materiais, componentes e/ou partes ou peças originários do Estado Parte produtor;

ii. Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de outros Estados Partes, indicando sua origem, e:

- Códigos NCM;

- Valor CIF em dólares americanos;

- Porcentagens de participação no produto final;

iii. Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países:

- Códigos NCM;

- Valor CIF em dólares americanos;

- Porcentagens de participação no produto final.

iv. Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países, que hajam cumprido com a PTC, detalhando:

- Códigos NCM

- Valor CIF em dólares americanos

- Porcentagens de participação no produto final

- Quantidade utilizada para o total exportado do produto final

- Código identificador do CCPTC que acredite o cumprimento da PTC

A descrição do produto incluída na declaração deverá coincidir com a que corresponde ao código da Nomenclatura do Mercado Comum (NCM) e com a que consta na nota fiscal comercial. Adicionalmente poderá ser incluída a descrição usual do produto.

Para a emissão do Certificado de Origem MERCOSUL, o exportador e/ou produtor deverá apresentar perante a entidade certificadora correspondente a(s) Declaração(ões) de Utilização de Materiais que correspondam ao produto final conjuntamente com a Declaração Juramentada de Origem disposta no Art.19.

As Declarações de Utilização de Materiais deverão permanecer arquivadas na entidade certificante durante um período de 2 anos, contados a partir da data de emissão do Certificado de Origem.