(Revogado pelo Decreto Nº 16271 DE 11/09/2023):

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIX ao caput do art. 3º do Decreto nº 14.183, de 8 de maio de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....:

.....

XIX - um da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG).

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de maio de 2015.

Campo Grande, 17 de junho de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico