O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18, de 22 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II à Portaria nº 365, de 07 de junho de 1994, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 107, DE 29 DE JUNHO DE 2015

(Anexo II à Portaria nº 365, de 07 de junho de 1994)

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NOTAS EXPLICATIVAS:

.....

"3) O preenchimento do campo nº 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores."