Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 .
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina que, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Saúde, com este baixa.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Pinotti
REGULAMENTO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO
Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes forem conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 2º O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação:
I - original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação;
II - cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade;
III - cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
IV - cópia da carteira de identidade; e
V - comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 1º Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada.
§ 2º Na hipótese do § 1º, em se tratando de requerente estrangeiro, não será exigida a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput.
§ 3º Os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo, nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina." (NR)
Art. 3º A efetivação real do registro do médico só existirá depois da sua inscrição nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina e também depois da expedição da Carteira Profissional estatuída nos artigos 18 e 19 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, cuja obtenção pelos interessados exige o pagamento prévio desse documento e o pagamento prévio da primeira anuidade, nos termos do artigo 7º §§ 1º e 2º do presente Regulamento.
Parágrafo único. Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, valendo esta como prova de identidade e cabendo ao Conselho Federal de Medicina disciplinar, por "atos resolutórios", a matéria constante deste artigo.
Art. 4º O pedido de inscrição a que se refere o artigo anterior poderá ser feito por procurador quando o médico a inscrever-se não possa deslocar-se de seu local de trabalho. Nesses casos, ser-lhe-ão enviados registrados pelo Correio, por intermédio do Tabelião da Comarca, os documentos a serem por ele autenticados, a fim de que o requerente, em presença do Tabelião, os assine e nele aponha a impressão digital do polegar da mão direita, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, devolvendo-os com a firma reconhecida ao Presidente do Conselho Regional, que então autorizará a expedição da carteira e a inscrição.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 4º-A Para formalizar o pedido de inscrição do médico, os Conselhos Regionais de Medicina deverão:
I - coletar os dados biométricos do médico;
II - verificar se o médico consta da relação de formandos enviada pela instituição de ensino superior; e
III - realizar a confirmação individual, por meio do encaminhamento de ofício à instituição de ensino superior na qual o médico se graduou, na hipótese de não constar da relação de formandos de que trata o inciso II.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 5º O pedido de inscrição do médico será indeferido quando:
I - os documentos apresentados não estiverem em conformidade com o disposto no art. 2º; e
II - o diploma de conclusão do curso de Medicina tiver sido expedido por instituição de ensino estrangeira e não cumprir os requisitos constantes do § 1º do art. 2º.
Art. 6º Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório, ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
§ 1º Quando houver mudança de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou definitivo da profissão, obedecer-se-á as disposições dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, pagando nova anuidade ao Conselho da Região onde passar a exercer a profissão.
§ 2º Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
§ 3º Na hipótese do § 2º, o profissional ficará isento do recolhimento no Conselho Regional na localidade de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
§ 4º O disposto no § 2º deverá constar de modo expresso no certificado de regularidade profissional, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
CAPÍTULO II - DAS TAXAS, CARTEIRAS PROFISSIONAIS E ANUIDADES
Art. 7º Os profissionais inscritos de acordo com o que preceitua a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ficarão obrigados ao pagamento de anuidades a serem fixadas pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 1º O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
§ 2º O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito no parágrafo antecedente será efetuado com acréscimo de 20% (vinte por cento) da importância fixada.
Art. 8º Os profissionais inscritos na forma da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, pagarão no ato do pedido de sua inscrição uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 9º Ao médico inscrito de acordo com o presente Regulamento será entregue, mediante pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional e fixada pela Assembléia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo:
a) nome por extenso;
b) filiação;
c) nacionalidade e naturalidade;
d) data do nascimento;
e) designação da Faculdade de Medicina diplomadora;
f) número da inscrição anotada nesse Conselho Regional;
g) data dessa mesma inscrição;
h) retrato do médico, de frente, de 3x4 cm, exibindo a data dessa fotografia;
i) assinatura do portador;
j) impressão digital do polegar da mão direita;
k) data em que foi diplomado;
l) assinaturas do Presidente e do Secretário do Conselho Regional;
m) mínimo de três (3) folhas para vistos e anotações sobre o exercício da medicina;
n) mínimo de três (3) folhas para anotações de elogios, impedimentos e proibições;
o) declaração da validade da carteira como documento de identidade e de sua fé pública (artigo 19 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957);
p) denominação do Conselho Regional respectivo.
Parágrafo único. O modelo da Carteira Profissional a que se refere o artigo 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, será uniforme para todo o País e fixado pelo Conselho Federal de Medicina.
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
Dos Processos Ético-Profissionais
Art. 10. Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de "autos judiciais", sendo exarados em ordem cronológica os seus pareceres e despachos.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 11. As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina ficam autorizados a adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos éticos profissionais.
Art. 12. Recebida a queixa ou denúncia, o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que ordenará as providências especiais para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoa jurídica denunciados para, no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento dessa intimação, oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.
§ 1º A instrução a que se refere este artigo poderá ser feita mediante depoimento pessoal do queixoso ou denunciante, arrolamento de testemunhas, perícias e demais provas consideradas hábeis.
§ 2º A ambas as partes é facultada a representação por advogados militantes.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 13. As intimações poderão processar-se pessoalmente e ser certificadas nos autos, ou por carta registrada cuja cópia será a estes anexada, juntamente com o comprovante do registro. Se a parte intimada não for encontrada, ou se o documento de intimação for devolvido pelo Correio, será ela publicada por edital em Diário Oficial do Estado, dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 14. Somente na Secretaria do Conselho Regional de Medicina poderão as partes ou seus procuradores ter "vista" do processo, podendo, nesta oportunidade, tomar as notas que julgarem necessárias à defesa.
Parágrafo único. É expressamente vedada a retirada de processos pelas partes ou seus procuradores, sob qualquer pretexto, da Secretaria do Conselho Regional, sendo igualmente vedado lançar notas nos autos ou sublinhá-los de qualquer forma.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 15. Esgotado o prazo de contestação, juntada ou não a defesa, a Secretaria do Conselho Regional remeterá o processo ao Relator, designado pelo Presidente para emitir parecer.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 16. Os processos atinentes à ética profissional terão, além do relator, um revisor, também designado pelo Presidente, e os pareceres de ambos, sem transitarem em momento algum, pela Secretaria, só serão dados a conhecer na sessão plenária do julgamento.
Parágrafo único. Quando estiver redigido o parecer do relator deverá ser entregue, em sessão plenária e pessoalmente, ao Presidente e este, também pessoalmente, passará o processo às mãos do revisor, respeitados os prazos regimentais.
Art. 17. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes:
a) advertência confidencial, em aviso reservado;
b) censura confidencial, em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; e
e) cassação do exercício profissional.
Art. 18. Da imposição das penalidades previstas no art. 17, caberá recurso para o Conselho Federal de Medicina nos termos do disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 3.268, de 1957. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
Art. 19. O recurso de apelação poderá ser interposto:
a) por qualquer das partes;
b) ex-officio.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Parágrafo único. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretaria do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientificação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do artigo 13 deste Regulamento.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 20. Depois da competente "vista" ao recorrido, que será de dez (10) dias, a contar da ciência do despacho do Presidente, designará este novo Relator para redigir a informação a ser prestada ao Conselho Federal de Medicina.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 21. O recurso ex-officio será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.
Art. 22. Julgado o recurso em qualquer dos casos e publicado o acórdão na forma estatuída pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, serão os autos devolvidos à instância de origem do processo, para a execução do decidido.
Art. 23. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator, como estatuído no § 4º do artigo. 18 da Lei nº 3.268, de 30.09.1957.
Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 24. Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal e serão constituídos por vinte e um conselheiros efetivos e os seus suplentes, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 3.268, de 1957.
§ 1º O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo, por mais de trinta dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso.
§ 2º Independentemente do disposto no § 1º, os conselheiros suplentes eleitos poderão ser designados para o exercício de atividades necessárias ao funcionamento do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina respectivo, exceto para ocupar cargo diretivo.
§ 3º Os conselheiros serão indicados pela Associação Médica Brasileira sediada na capital do respectivo Estado ou do Distrito Federal entre os seus associados.
§ 4º Os conselheiros indicados pela Associação Médica Brasileira e respectivo suplente serão designados para o período do mandato e, exceto na hipótese de renúncia, não poderão ser substituídos no curso do mandato.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 24-A. Aos Conselhos Regionais de Medicina compete:
I - deliberar sobre a inscrição e o cancelamento dos profissionais no quadro do Conselho;
II - manter registro dos médicos legalmente habilitados, com exercício na região;
III - fiscalizar o exercício da profissão de médico e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos;
IV - conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis;
V - elaborar a proposta do seu regimento interno e submeter à aprovação do Conselho Federal de Medicina;
VI - expedir carteira profissional;
VII - zelar pela conservação da honra, da independência do Conselho e do livre exercício legal dos direitos dos médicos;
VIII - promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral, o prestigio e o bom conceito da Medicina e daqueles que a exerçam;
IX - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
X - praticar os atos e as decisões que lhes sejam cometidos por lei; e
XI - representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
Art. 25. O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
Art. 26. Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina promover as eleições. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
§ 1º Cada chapa eleitoral deverá ter vinte candidatos a conselheiros efetivos e vinte candidatos a conselheiros suplentes, observado o disposto no § 2º do art. 42. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
§ 1º-A As eleições serão realizadas entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
§ 2º Nenhum candidato poderá figurar em mais de uma chapa.
§ 3º As eleições serão precedidas de divulgação por edital publicado no Diário Oficial do respectivo Estado ou do Distrito Federal, em jornal de grande circulação ou disponibilização eletrônica na região e na página do respectivo Conselho Regional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições salvo doença ou ausência comprovada do votante na Região, devidamente justificadas.
§ 1º Votarão somente os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional e quando provarem quitação de suas anuidades.
§ 2º O processo eleitoral poderá ser realizado pela internet, na forma estabelecida em resolução do Conselho Federal de Medicina. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 3º As cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo anterior serão compultadas até o momento de encerrar-se a votação, sendo aberta a sobrecarta maior pelo Presidente do Conselho Regional, que, sem violar o segredo do voto, depositará a sobrecarta menor numa urna especial.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 4º Nas eleições os votos serão recebidos durante, pelo menos, seis (6) horas contínuas, podendo a critério do Conselho Regional e caso haja mais de duzentos (200) votantes determinarem-se locais diversos na cidade-sede para recebimentos de votos quando, então, deverão permanecer em cada local de votação dois (2) diretores ou médicos inscritos designados pelo Presidente do Conselho.
Art. 28. Para os fins de eleição a Assembléia Geral funcionará de conformidade com o artigo 25 da Lei nº 3.268 de 30.9.1957.
Art. 29. As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na sua primeira sessão ordinária, de conformidade com os respectivos regimentos internos.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 30. O Conselho Federal de Medicina normatizará o processo eleitoral e disporá sobre:
I - nomeação, competência e atuação da Comissão Regional Eleitoral pelo Conselho Regional de Medicina;
II - nomeação, competência e atuação da Comissão Nacional Eleitoral pelo Conselho Federal de Medicina;
III - condições de elegibilidade;
IV - causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, cargos eletivos e cargos de direção em empresas que acarretam inelegibilidade;
XI - propaganda eleitoral e seu controle;
XIII - punições das chapas que infringirem as normas eleitorais, inclusive com possibilidade de exclusão do pleito.
Art. 31. A falta injustificada do médico à eleição incorrerá no pagamento de multa estabelecida em lei. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
CAPÍTULO V - DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 32. O Conselho Federal de Medicina será composto por vinte e oito conselheiros titulares eleitos, na forma prevista na Lei nº 3.268, de 1957, dos quais:
I - um representante de cada Estado;
II - um representante do Distrito Federal; e
III - um representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
§ 1º O quórum para as sessões plenárias do Conselho Federal de Medicina será de quinze conselheiros efetivos e para os Conselhos Regionais de Medicina será de onze conselheiros efetivos.
§ 2º Os conselheiros suplentes somente poderão participar das sessões plenárias após regular convocação e na ausência do conselheiro efetivo.
§ 3º Os conselheiros indicados pela Associação Médica Brasileira e respectivo suplente serão designados para o mandato e, exceto na hipótese de renúncia, não poderão ser substituídos no curso do mandato.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 33. Ao Conselho Federal de Medicina compete:
I - organizar o seu regimento interno;
II - aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais;
III - eleger a Diretoria-Executiva do Conselho;
IV - votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;
V - promover diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais de Medicina nos Estados e no Distrito Federal e adotar providências para sua eficiência e regularidade, quando necessárias;
VI - intervir nos Conselhos Regionais de Medicina, inclusive com a designação de diretoria provisória, para a consecução do disposto no inciso V do caput;
VII - encaminhar proposta de alteração deste regulamento ao Poder Executivo federal;
VIII - expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais e para a realização de sessões plenárias e de reuniões;
IX - dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
X - em grau de recurso, por provocação dos Conselhos Regionais ou de interessado, deliberar sobre:
a) inscrições de pessoas naturais nos Conselhos Regionais;
b) penalidades impostas aos inscritos pelos Conselhos Regionais;
c) regras de fiscalização de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos; e
d) demais decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina;
XI - atualizar o valor da anuidade única cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 2011;
XII - normatizar a concessão de diárias, de jetons e de auxílio de representação, com a fixação do valor devido pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais;
XIII - expedir normas para o desempenho ético da Medicina;
XIV - editar normas para estabelecer o caráter experimental de procedimentos em Medicina, a autorização ou a vedação de sua prática pelos médicos, no âmbito de sua competência, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; e
XV - ofertar a educação continuada de médicos quanto ao desempenho ético da Medicina.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 34. A escolha do delegado eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia, substabelecer credenciais.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 35. Haverá registro de chapas de candidatos ao Conselho Federal de Medicina mediante requerimento assinado, pelo menos, por três (3) Delegados eleitores, em duas vias, ao Presidente do mesmo, dentro do prazo de trinta (30) dias e amplamente divulgado pelo Diário Oficial da União e pela imprensa local.
Parágrafo único. Tendo recebido o requerimento, o Presidente do Conselho Federal de Medicina, depois de autenticar a primeira via desse documento com sua assinatura, devolverá a segunda, com o competente recibo de entrega.
Art. 36. A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre sessenta e trinta dias antes do término do mandato em curso e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência mínima de trinta dias. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 37. A mesa eleitoral será constituída, pelo menos, por três (3) membros da Diretoria do Conselho Federal.
§ 1º Depois de lidas as chapas registradas, o Presidente procederá à chamada dos Delegados eleitores, que apresentarão suas credenciais.
§ 2º Cada Delegado eleitor receberá uma sobrecarta rubricada pelo Presidente da mesa, dirigindo-se ao gabinete indevassável para encerrar as chapas de Conselheiros efetivos e suplentes na sobrecarta que lhe foi entregue.
§ 3º Voltando do gabinete indevassável, o Delegado assinará a lista dos votantes e, em seguida, depositará o voto na urna.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 38. Terminada a votação a mesa procederá à contagem das sobrecartas existentes na urna, cujo número deverá coincidir com o dos votantes. Verificada tal coincidência, serão abertas as sobrecartas e contadas as cédulas pelos mesários designados para tal fim.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 39. Caso nenhuma das chapas registradas obtenha maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio, faz-se-á, imediatamente, um segundo, no qual só serão sufragadas as duas chapas mais votadas.
Parágrafo único. Em caso de empate, serão repetidos tantos escrutínios quantos sejam necessários para decidir o pleito.
(Revogado pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 40. O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será obrigatório, aplicando-se as sanções previstas em lei nos casos de ausência injustificada.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10911 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 42. As eleições para os Conselhos Regionais serão realizadas sem discriminação dos postos a serem ocupados.
§ 1º Na primeira sessão ordinária do Conselho Regional serão providos os diversos postos, nos termos do disposto em seu regimento interno.
§ 2º Na hipótese de existirem vagas no Conselho Regional e não houver suplentes aptos à convocação em quantidade suficiente para o seu funcionamento, serão convocadas eleições suplementares para o preenchimento das vagas de membros efetivos e suplentes, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina.
Art. 43. Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Federal de Medicina.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44. Dentro do prazo de trinta (30) dias após a aprovação do presente Regulamento, o Conselho Federal baixará instruções com uma tabela de emolumentos (anuidades, taxas de inscrição, carteiras etc.), a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de todo o País.
Art. 45. A exigência da apresentação da carteira profissional do médico, assim como a obrigatoriedade de indicar no seu receituário o respectivo número de sua carteira dos Conselhos Regionais, só se tornarão efetivas a partir de cento e oitenta (180) dias depois da publicação do presente Regulamento.
Art. 46. Os Conselhos Regionais de Medicina providenciarão a feitura ou a reforma de seus Regimentos Internos de conformidade com a Lei nº 3.268, de 30.9.1957.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Pinotti
