O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .....

.....

IX - .....

.....

d) destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor da operação com os acréscimos previstos no art. 8º, incisos I e II, "a", ou da prestação na unidade federada de origem; e

e) cujo imposto seja exigido por antecipação sem encerramento de tributação, o valor da operação, assim considerado o valor dos produtos ou das mercadorias constantes do documento fiscal;

.....

Art. 24. .....

.....

§ 2º.....

.....

II - dar-se-á em relação às mercadorias relacionadas no Anexo Único desta lei, e nas seguintes hipóteses:

a) nas operações de venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;

b) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores;

c) nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; e

d) nas operações ou prestações previstas em convênio ou protocolo firmado com outras unidades da Federação celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma da Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, após a ratificação pelo Estado do Acre.

.....

Art. 28. .....

.....

XVII - ao adquirente da mercadoria, em relação ao imposto devido por substituição tributária que não tenha sido recolhido ao Estado, ou que tenha sido recolhido em valor menor que o devido.

.....

Art. 32. .....

Parágrafo único. .....

.....

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o mon tante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

.....

Art. 35. .....

.....

§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

.....

Art. 46. .....

.....

§ 1º O imposto poderá ser exigido por antecipação, nas seguintes hipóteses:

I - substituição tributária ou antecipação com encerramento de tributação, fixando-se o valor da operação ou da prestação que deva ocorrer mediante a utilização de margem de valor agregado; e

II - antecipação sem encerramento de tributação, nos percentuais estabelecidos em regulamento.

Art. 47. .....

.....

XXI - apresentar para desembaraço a documentação fiscal que acobertar o ingresso de mercadorias, bens ou serviços neste estado provenientes de outra unidade da Federação;

XXII - informar o impedimento ao Simples Nacional por excesso de sublimite; e

XXIII - outras prestações positivas ou negativas estabelecidas em normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ou com base em acordo celebrado com outras unidades federadas, no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.

Art. 48. .....

.....

§ 5º .....

I - reincida na fração descrita no art. 61, X, alínea b, por si ou pela pessoa dos sócios ou acionistas controladores, ainda que integrado outra pessoa jurídica;

....."

Art. 61. .....

.....

II - .....

.....

e) por deixar de pagá-lo ou contribuir para que o sujeito passivo deixe de pagá-lo, mediante ação ou omissão que resulte na falta de pagamento, ressalvada a hipótese de penalidade mais específica.

III - .....

.....

l) por promover a saída ou transportar mercadoria sujeita ao pagamento do imposto antecipadamente à operação ou prestação, ou a entrada no Estado ou no estabelecimento, sem o pagamento na forma da legislação tributária;

.....

s) pela entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal ou sistema eletrônico destinado à apuração do imposto;

IV - no valor de R$ 200,00 (duzentos reais):

.....

h) deixar de enviar o arquivo digital ou não disponibilizar download de documento fiscal eletrônico, ao destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, no prazo previsto na legislação;

.....

r) emitir ou utilizar documento fiscal eletrônico ou documento auxiliar de documento fiscal eletrônico em desacordo com o previsto na legislação tributária, excetuadas as hipóteses que implicarem considerá-lo inidôneo, por cada documento;

s) deixar de registrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, as utilizações do sistema em contingência ou registrar em desacordo com o previsto na legislação, por cada registro;

t) gerar, elaborar ou transmitir a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC em desacordo com o previsto na legislação tributária, por cada declaração;

u) deixar de adotar os procedimentos necessários, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na legislação tributária, para solicitar o cancelamento dos documentos fiscais eletrônicos autorizados pelo Fisco cujas operações não se efetivaram, por cada documento;

v) deixar de solicitar, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na legislação tributária a inutilização da numeração dos documentos fiscais eletrônicos que não foram usados, por cada documento;

w) deixar, o estabelecimento destinatário, de verificar a validade, a autenticidade e a existência da autorização de uso do documento fiscal eletrônico ou, após decorrido o prazo limite previsto na legislação tributária, deixar de informar ao Fisco sobre a impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso do documento fiscal correspondente, por cada documento;

x) deixar, o destinatário, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na legislação tributária, de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico, por cada documento;

y) deixar o destinatário de comunicar ao Fisco o recebimento de documento fiscal eletrônico emitido em contingência sem a exigência da respectiva autorização findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente, por cada documento;

z) deixar o comandante, o mestre ou o encarregado de embarcação ou condutor de veículo, de apresentar à repartição fiscal, no prazo fixado pela legislação, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

aa) prestar o transportador, o armador, o agenciador ou o respectivo representante, informações incorretas ou em desacordo com a legislação no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, por cada documento;

ab) emitir Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, ou Conhecimento de Transporte de Cargas modelos 8, 9 ou 10, quando obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que por cada documento; e

ac) receber, o destinatário de mercadorias, bens ou serviços, Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, ou Conhecimento de Transporte de Cargas, modelos 8, 9 ou 10, nos casos em que o emitente ou o prestador seja obrigado a emitir documento fiscal eletrônico, por cada documento;

V - no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais):

.....

k) deixar de transmitir arquivo digital de documento fiscal eletrônico ao Fisco, ou fazê-lo em desacordo com o previsto na legislação tributária ou em condições que impossibilitem a sua leitura, por cada documento;

VI - no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais):

.....

d) imprimir, emitir, utilizar, vender ou fabricar formulário de segurança para impressão de documentos auxiliares de documento fiscal eletrônico em desacordo com o previsto na legislação tributária, por cada formulário ou documento;

e) deixar de colocar em local visível ao público cartaz ou outro meio em que conste texto sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelo contribuinte, a cada constatação da infração pelo Fisco;

.....

VII - no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais):

.....

l) deixar de apresentar a Escrituração Fiscal Digital ou apresentar incorretamente sem movimento, por período de apuração;

VIII - no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais):

.....

f) fornecer informações falsas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral, salvo erro material escusável;

IX - de trinta por cento do valor da operação ou prestação:

a) pela aquisição de mercadoria, bem ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

b) transportar mercadoria acobertada com documento fiscal auxiliar de documento fiscal eletrônico que já tenha sido utilizado para acobertar circulação de mercadoria;

c) prestar serviço de transporte com documento fiscal auxiliar de documento fiscal eletrônico que já tenha sido utilizado para acobertar o transporte de mercadoria;

d) emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico que não possua autorização de uso; e

e) utilizar documento fiscal eletrônico emitido em contingência, sem autorização do Fisco;

X - de quarenta por cento:

a) do valor da operação ou prestação, pela prestação de informação falsa, negando operação ou prestação na qual figure como destinatário ou tomador;

b) do valor consignado, pela consignação em documento fiscal de operação ou prestação que não corresponda a uma operação real;

c) do valor da operação, pela aquisição, fornecimento, ou transporte de mercadoria em que figure interposta pessoa como destinatária para dissimular o verdadeiro destinatário; e

d) do valor de mercado da mercadoria e/ou serviço, pela aquisição ou transferência de mercadoria ou prestação de serviço em valor inferior ao real;

XI - de cem por cento do crédito fiscal:

a) pela apropriação de crédito em desacordo com a legislação tributária;

b) pela transferência de crédito a outro estabelecimento do contribuinte, ou a terceiro, em desacordo com a legislação;

.....

§ 10. As multas de que trata este artigo serão aplicadas com agravante de cinquenta por cento na reincidência, assim considerada a prática de nova infração a um mesmo dispositivo ou a disposição idêntica da legislação tributária, pelo mesmo contribuinte, dentro do período de cinco anos, contados da data em que o crédito tributário decorrente da penalidade tenha se tornado definitivo administrativamente.

§ 11. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática ou que dela se tenham beneficiado.

§ 12. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos.

§ 13. Havendo penalidade específica prevista na legislação de regência do regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou ao Microempreendedor Individual (MEI) - Simples Nacional, aquela penalidade será aplicada aos contribuintes optantes do regime quando conflitar com as previstas nesta lei.

Art. 64-A. .....

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - .....

.....

d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;

III - .....

.....

c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.

....."

Art. 2º A Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida da Seção III-A ao Capítulo VII, do art. 62-B e do Anexo Único constante desta lei:

"Seção III-A Do Simples Nacional

Art. 39-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional sujeitam-se ao rito e às regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006 , e às normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 39-B. As microempresas e empresas de pequeno porte, não optantes, ou que não preencherem as condições para enquadramento ou permanência no Simples Nacional, sujeitar-se-ão ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS.

Art. 39-C. A empresa optante pelo Simples Nacional que auferir receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado, conforme previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 123/2006 , relativamente ao ICMS, fica sujeita ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do imposto.

Art. 39-D. Será exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento dentro da faixa de sublimite adotado pelo Estado a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias e bens de outra unidade da Federação.

Parágrafo único. A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o caput será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

Art. 39-E. Ficam dispensadas do pagamento do ICMS incidente sobre as operações de saída, as empresas optantes pelo Simples Nacional, cuja receita bruta do ano-calendário anterior não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no art. 18, § 20, da Lei Complementar nº 123/2006 .

§ 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses, considerada como mês inteiro.

§ 2º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Art. 62-B. As multas relativas à falta de prestação ou incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo, terão redução para os optantes do Simples Nacional de:

I - noventa por cento para o MEI; e

II - cinquenta por cento para a ME ou EPP.

Parágrafo único. As reduções previstas no caput não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação."(NR)

Art. 3 º Não será exigido, nos termos deste artigo, o ICMS das operações internas com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação que tenham sido submetidas à antecipação tributária.

§ 1º A não exigência prevista neste artigo compreende débitos do imposto de todas as fases da circulação interna, constituídos ou não, encargos moratórios, inclusive penalidades, decorrentes de fatos ocorridos até a entrada em vigor desta lei, relativos:

I - aos ajustes na escrituração fiscal, a fim de considerar encerrada a fase de tributação das mercadorias submetidas à antecipação sem enceramento de tributação, cujo imposto tenha sido calculado com margem de valor agregado na formação da base de cálculo;

II - à não realização de estorno em razão da natureza da saída, referentes às operações com mercadorias submetidas à antecipação do imposto com ou sem encerramento de tributação; e

III - à saída, até 31 de outubro de 2013, de farinha de trigo em sacos de 50 Kg (cinquenta quilogramas) realizadas sem indicação do valor do ICMS a ser repassado ao preço no documento fiscal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que atenda as seguintes condições:

I - não apresente saldo credor na escrita fiscal ou, quando existente, efetue o estorno do referido saldo em até trinta dias, após a publicação desta Lei; e

II - renuncie expressamente ao direito de discussão de eventual lançamento e/ou saldo credor, em processo administrativo ou judicial.

§ 3º É vedado o aproveitamento de créditos fiscais decorrentes das operações com as mercadorias alcançadas pelo disposto neste artigo, salvo em relação ao:

I - ICMS antecipado com vencimento após a entrada em vigor desta Lei, exceto em caso de opção pelo crédito a que se refere o art. 7º; e

II - ressarcimento aprovado em processo administrativo cuja tramitação tenha iniciado até a data de entrada em vigor desta lei, que tenha por fundamento operação com mercadoria a que se refere o caput, quando a operação subsequente for isenta ou não tributada, ou tenha ocorrido perecimento ou devolução ou saída interestadual, quando cabível.

Art. 4 º Não se aplica o disposto no art. 3º à operação:

I - com energia elétrica ou combustível;

II - sujeita à apuração do ICMS na forma do Simples Nacional;

III - com mercadorias cuja entrada tenha ocorrido com erro, subfaturamento ou outra circunstância que implique no não pagamento do ICMS antecipado;

IV - com mercadoria que não tenham sido objeto de lançamento do ICMS antecipado quando do ingresso neste Estado;

V - com mercadoria utilizada como insumo no processo de industrialização ou outra circunstância que caracterize recomposição da cadeia de circulação; e

VI - com mercadoria cuja saída interna ocorra após a entrada em vigor desta lei.

Art. 5 º Ficam convalidados os atos e procedimentos referentes à concessão de créditos fiscais, ressarcimento do ICMS ou lançamento do imposto, com relação à interpreção quanto ao encerramento ou não da tributação, ainda que na análise se tenha conferido efeitos de antecipação sem encerramento a produtos inseridos na substituição tributária ou de antecipação com encerramento a produtos sujeitos à antecipação parcial.

Art. 6 º O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de valores recolhidos, salvo quando se tratar de correção no lançamento da antecipação.

Art. 7º Em substituição ao crédito previsto no art. 3º, § 3º, inciso I, o contribuinte poderá optar pela apropriação de crédito presumido em montante a ser estabelecido em Decreto do Executivo.

Art. 8 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar em até noventa dias após sua publicação.

Art. 9 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere:

I - a alínea "e" do inciso IX do art. 6º, ao art. 46 e ao art. 61, todos da Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, na redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, e aos arts. 3º, 4º, 6º e 7º desta lei complementar, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2015; e

II - ao art. 24 e ao Anexo Único da Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997, na redação dada pelos arts. 1º e 2º desta lei complementar, que produzirão efeitos no primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei Complementar.

Art. 10 . Ficam revogados a Lei nº 1.340 , de 19 de julho de 2000; o parágrafo único de art. 39, o § 9º do art. 61 e o inciso III do art. 62, todos da Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997.

Rio Branco - Acre, 22 de julho de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO - Mercadorias Inseridas na Substituição Tributária