Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 26 ago 2015
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA; e
Considerando o novo regime especial de emissão de NFS-e - NOTAS CARIOCAS disciplinado pela Resolução SMF nº 2.862 , de 29 de julho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, o código de serviço 10.02.05 - "intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela internet".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
