Publicado no DOE - SP em 11 set 2015
Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 44-15, de 16.06.2015, e no artigo 212-O, I e §§ 2º e 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica revogado o item 6 do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2015.
