A Diretora-Presidente da Fepam, no uso de suas atribuições, elencadas no artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 7º, do Decreto Estadual nº 51.874, de 02 de outubro de 2014,

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo para o agendamento de atendimento presencial e a realização de reunião entre particulares, empreendedores, consultores e empregados desta Fundação em espaço físico adequado, visando a otimização dos trabalhos na Central de Atendimento;

Considerando a importância do estrito cumprimento do princípio da transparência no trato da coisa pública, merecendo curial destaque a preponderância da prestação de serviço público que atenda às demandas do coletivo e ao desenvolvimento sustentável;

Considerando a necessidade de disciplinar o horário dos atendimentos e indicar o correio eletrônico que será o meio de comunicação oficial entre os empreendedores, consultores, cidadãos e os empregados desta Fundação, sem prejuízo do regular exercício das demais funções institucionais,

Resolve:

Art. 1º A presente Portaria estabelece regras para atendimento público da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, em suas seguintes modalidades:

I - Sala de Atendimento Integrado;

II - Central de Atendimento;

III - consulta e orientação por telefone;

IV - correio eletrônico das Divisões, Serviços e Gerências Regionais;

V - instrumento "Fale Conosco", no Portal de Licenciamento.

Art. 2º A Sala de Atendimento Integrado é o espaço físico destinado ao atendimento presencial de empreendedores e demais interessados nos processos administrativos que tramitam nesta Fundação, mediante prévio agendamento.

§ 1º A Sala de Atendimento Integrado funcionará de segunda-feira à sexta-feira, das 09 (nove) horas às 12 (doze) horas, e das 14 (quatorze) horas às 17 (dezessete) horas.

§ 2º O agendamento prévio a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado no sítio eletrônico desta Fundação, http://www.fepam.rs.gov.br/, mediante acesso ao link "Sala de Atendimento Integrado", devendo os técnicos disponibilizar opções de horários aos empreendedores e demais interessados.

§ 3º A as respostas às solicitações de agendamento deverão ser enviadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebilimento da solicitação, contendo a data e o horário designados para o atendimento presencial.

§ 4º As reuniões de que trata esta Portaria terão sempre caráter oficial, devendo o empregado manter registro específico da reunião, com relação das pessoas presentes e os assuntos tratados, anexando o registro da reunião ao processo administrativo correspondente.

§ 5º É vedado o ingresso de pessoas não autorizadas nos demais espaços físicos de que dispõe esta Fundação.

Art. 3º A Central de Atendimento desta Fundação tem por finalidade:

I - receber e realizar a triagem da documentação apresentada de acordo com a solicitação do requerente;

II - protocolar as solicitações de licenciamento ambiental; as solicitações de cadastramento, de autorização e de isenção; as defesas administrativas; os recursos administrativos e os demais requerimentos pertinentes aos processos administrativos que tramitam nesta Fundação;

III - realizar a juntada dos documentos protocolados pela parte interessada no processo administrativo correspondente;

IV - realizar o cadastramento dos processo administrativo, bem como dos demais atos pertinentes à devida instauração e instrução dos processos de licenciamento e infração ambiental, no banco de dados desta Fundação.

Art. 4º O atendimento por contato telefônico se dará de segunda-feira à sexta-feira, exclusivamente das 14 (quatorze) horas às 17 (dezessete) horas, de forma ininterrupta, nos seguintes números para contato:

I - Divisões:

II - Serviços:

III - Gerências Regionais:

§ 1º Os empregados lotados em cada uma das Divisões, Serviços e Gerências Regionais, mediante a apreciação das suas chefias imediatas e de acordo com as suas especificidades, deverão garantir a prestação do serviço de atendimento telefônico eficaz e adequado.

Art. 5º Os interessados no atendimento por correio eletrônico deverão encaminhar consulta aos seguintes endereços:

I - Diretorias, Departamentos e Assessorias:

II - Divisões:

III - Serviços:

IV - Gerências Regionais:

§ 1º Os empregados lotados em cada uma das Divisões, Serviços e Gerências Regionais, mediante a apreciação das suas chefias imediatas e de acordo com suas especificidades, deverão garantir a prestação do serviço de atendimento por correio eletrônico eficaz e adequado.

§ 2º As respostas enviadas por correio eletrônico deverão, obrigatoriamente, conter a identificação do empregado que prestou a informação, mediante a indicação do nome completo e número da identidade funcional.

§ 3º As respostas às consultas por correio eletrônico deverão ser apresentadas em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 6º As consultas realizadas pelo instrumento "Fale Conosco", no Portal de Licenciamento Ambiental, serão enviadas automaticamente para as Divisões relativas às áreas técnicas selecionadas pelo usuário, ficando essas Divisões responsáveis pela garantia de atendimento e resposta.

§ 1º Os empregados lotados em cada uma das Divisões, Serviços e Gerências Regionais, mediante a apreciação das suas chefias imediatas e de acordo com suas especificidades, deverão garantir a prestação do serviço de atendimento eficaz e adequado aos usuários do instrumento "Fale Conosco".

Art. 7º O atendimento ao público disciplinado por esta Portaria deverá ser prestado exclusivamente em reuniões presenciais na Sala de Atendimento
Integrado, por telefones, pelo sítio eletrônico www.fepam.rs.gov.br e pelos correios eletrônicos oficiais desta Fundação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se a Portaria 060/2014 e demais disposições em contrário.

Porto Alegre, 15 de julho de 2015.

Ana Pellini, Diretora - Presidente da FEPAM