Publicado no DOU em 4 nov 2015
Recomendar que o INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 221ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991,
RESOLVEU:
Art. 1° Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento (2,34%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e trinta e seis centésimos por cento (3,36%).
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
Presidente do Conselho