Publicado no DOE - RO em 5 nov 2015
Suspende a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625 , de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992".
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625 , de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992", por ter sido declarado inconstitucional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de novembro de 2015.
Deputado MAURÃO DE CARVALHO
Presidente - ALE/RO
