Publicado no DOM - Goiânia em 8 dez 2015
Acresce o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, que Regulamenta o Comércio Farmacêutico no Município de Goiânia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
I - (.....)
II - (.....)
III - (.....)
IV - (.....)
V - (.....)
VI - (.....)
VII - (.....)
VIII - (.....)
IX - Bombonier em geral, tais como: bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
Osmar de Lima Magalhães
