Devido aos feriados da Sexta Feira Santa e de Tiradentes, não teremos expediente nos dias 18/04/2025 e 21/04/2025. Retornaremos no dia 22/04/2025. Contamos com a compreensão de todos.

Portaria SIT Nº 519 DE 14/12/2015


 Publicado no DOU em 16 dez 2015


Prorroga por 8 (oito) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo 1 da Portaria SIT nº 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2014.


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O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 8 (oito) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo 1 da Portaria SIT nº 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA