O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprova e eu sanciono a seguinte; Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado instituir no âmbito do Município de Porto Velho a Licença Ambiental Simplificada e a Licença Ambiental por Declaração.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de doze meses, contados da publicação desta lei, elaborará uma lista especificando os empreendimentos e atividades sujeitas à autorização ambiental de que trata esta lei.

Art. 3º a Licença Simplificada e da Licença por Declaração terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovadas por igual período.

Parágrafo único. A renovação da Licença Simplificada e da Licença por Declaração será permitida desde que requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do seu vencimento.

Art. 4º Os valores das taxas de Licenciamento Ambiental para atividades, obras e empreendimentos são aqueles previstos no Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor da taxa de concessão da respectiva licença.

Art. 6º Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer nova licença ambiental, observando os seguintes critérios:

I - Será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencimento da licença;

II - Será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias após o vencimento da licença;

III - Passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, o processo deverá ser encaminhado a fiscalização, que procederá com multa de acordo com o Art. 277 item LXVI da Lei Complementar 138 de 21 de Dezembro de 2001. (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 684 DE 17/10/2017).

Art. 7º Os valores das taxas de que trata o artigo anterior serão calculados com base na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As licenças ambientais previstas na Lei Complementar nº 138 , de 28 de dezembro de 2001, serão calculas base na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 8º Nos casos omissos nesta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Complementar nº 138 , de 28 de dezembro de 2001.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir de sua publicação.

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

ANEXO UNICO

1. FÓRMULA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO.

VALOR DA TAXA DE AP = ((A x B x C) + (D x A x E)) X VALOR DA UPFM/PVH

A = Número de Técnicos Envolvidos;

B = Nº de horas/homem necessários para a análise;

C = Valor em UPFM/PVH de parte do custo da hora/homem dos técnicos convocados para análises, estipulado em 1 UPFM/PVH;

D = Valor das despesas com viagens, estipulado em 5 UPFM/PVH;

E = Nº de viagens necessárias.

2. VALORES REFERENTES AS TAXAS DE LICENCIAMENTO (UPFM/PVH).

3. VALORES REFERENTES AS TAXAS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

4. CADASTRO SIMPLIFICADO AMBIENTAL (CSA).

5. CERTIDÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL (CSA).